Artigo 4º da Lei nº 6.619 de 16 de dezembro de 1978
Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se o art. 2º do Decreto-lei nº 711, de 29 de julho de 1969 , e demais disposições em contrário.[]