Lei nº 221 de 20 de Novembro de 1894

O decreto nº 848 de 11 de outubro de 1890 continuará a reger a organisação e processo da justiça federal em tudo que não for alterado pela presente lei.

Além dos tribunaes, juizes e mais funccionarios creados pelos decretos nºs. 848, de: 1890 , e nº 173 B, de 1893 , são creados para a justiça federal:

Na séde do juiz seccional terá o seu substituto tres supplentes, e poderão ser creados outros tantos nas circumscripções em que convier.

O procurador da Republica, em cada uma das circumscripções em que forem creados os logares de supplentes do substituto do juiz seccional, terá um ajudante que perceberá pelos actos que praticar os emolumentos e porcentagens estabelecidos para o procurador da Republica, pelo decreto nº 173 B de 1893 . Paragrapho unico. Os ajudantes do procurador da Republica, como os adjuntos no Districto Federal, serão nomeados pelo Presidente da Republica, por intermedio do Ministerio da Justiça, dentre doutores e bachareis em direito, sempre que for possivel, aquelles mediante proposta do procurador geral da Republica ou, em sua falta, do presidente do Supremo Tribunal Federal. A proposta de ajudante deverá preceder indicação do procurador da Republica da respectiva secção.

Nas circumscripções em que for creado o logar de ajudante, poderá ser creado um logar de solicitador, que será provido e terá os emolumentos e porcentagens, como dispõe o decreto nº 173 B de 1893.

Junto do procurador da Republica no Districto Federal haverá um escrevente que será nomeado por portaria do mesmo procurador, e terá o vencimento mensal de 100$000.

A preferencia dada aos antigos juizes para o preenchimento das vagas de juiz seccional subsistirá emquanto houver magistrados em disponibilidade, por não haverem sido aproveitados na organisação judiciaria dos Estados e do Districto Federal. A antiguidade entre os juizes seccionaes se regulará: 1º, pelo tempo de exercicio nesse cargo; 2º, pela data da posse; 3º, pela data da nomeação; 4º, por antiguidade contada em outra judicatura; 5º, pela idade. Paragrapho unico. Para a nomeação dos juizes seccionaes é mister, no minimo, o tirocino de dous annos de advocacia, judicatura ou ministerio publico.

No impedimento do procurador da Republica nos Estados ou no caso de licença ou de vaga, antes de tomar posse o novo procurador nomeado effectivamente ou nos termos do art. 26 do decreto nº 848 de 1890 , o juiz seccional respectivo nomeará quem o substitua interinamente ou ad hoc, conforme a hypothese, dentre cidadãos habilitados em direito.

Desde que forem empossados os supplentes do substituto em qualquer circumscripção, cessará ahi a competencia provisoriamente dada ás justiças locaes para os actos de que trata o art. 2º do decreto nº 1420 A de 21 de fevereiro de 1891 , pertencentes á Justiça Federal.

A lista dos jurados de uma das capitaes servirá de base para a composição do jury federal, devendo ser remettida uma cópia authentica ao juiz seccional pelo presidente do jury local. Poderá, porém, o procurador da Republica ou qualquer cidadão residente no logar, reclamar perante o juiz seccional contra a indevida inclusão ou exclusão dentro de 15 dias, contados do edital, que o mesmo juiz mandará affixar, ao receber a lista. Do despacho do juiz que attender ou não á reclamação, haverá recurso no effeito devolutivo para o Supremo Tribunal Federal, que delle tomará conhecimento na fórma determinada no seu regimento para os aggravos. Paragrapho unico. Logo que for publicada esta lei, será remettida ao juiz seccional uma cópia authentica da lista dos jurados apurados nas capitaes dos Estados e Districto Federal, e annualmente uma outra das alterações occorridas em virtude da revisão; devendo estas cópias ser archivadas no cartorio do mesmo juizo, com todos os documentos relativos ás reclamações, decisões e recursos a que se refere este artigo. Em livro proprio, aberto, rubricado, numerado e encerrado pelo juiz, o escrivão transcreverá a relação dos jurados com as alterações resultantes dos despachos e sentenças que forem proferidos sobre as reclamações.

Além das causas mencionadas no art. 15, do decreto nº 848 de 11 de outubro de 1890 , e no art. 60 da Constituição , compete mais aos juizes seccionaes processar e julgar em primeira instancia as que versarem sobre marcas de fabrica, privilegios de invenção e propriedade litteraria. (Vide Decreto nº 1.939, de 1908) A competencia destes juizes será regulada, do modo seguinte:

Os juizes e tribunaes federaes processarão e julgarão as causas que se fundarem na lesão de direitos individuaes por actos ou decisão das autoridades administrativas da União. (Vide Decreto nº 1.939, de 1908) (Vide Decreto nº 5.939, de 1908) (Vide Decreto nº 5.017, de 1926)

E mantida a jurisdicção da autoridade admnistrativa ( decreto nº 657 de 5 de dezembro de 1849 ) para ordenar a prisão de todo e qualquer responsavel pelos dinheiros e valores pertencentes á Fazenda Federal ou que, por qualquer titulo, se acharem sob a guarda da mesma, nos casos de alcance ou de remissão ou omissão em fazer as entradas nos devidos prazos, não sendo admissivel a concessão de habeas-corpus por autoridade judiciaria, salvo si a petição do impetrante vier instruida com documento de quitação ou deposito do alcance verificado. São competentes para ordenar a prisão de que trata este artigo, no Districto Federal - o ministro e secretario dos negocios, da fazenda, e nos Estados - os inspectores das Alfandegas e os chefes ou directores das delegacias fiscaes, relativamente aos individuos que funccionarem ou se acharem no referido Estado.

Além da competencia para conhecer das reclamações sobre inclusão na lista dos jurados federaes, ou exclusão della em conformidade desta lei, e para a formação da culpa e actos preparatorios do julgamento dos crimes sujeitos á jurisdicção do jury federal, tem o juiz seccional em relação a este tribunal as attribuições expressas no decreto nº 848 de 1890 e as seguintes:

Fica pertencendo ao juiz seccional do Districto Federal a competencia conferida pelo art. 5º, § 3º da lei nº 3.129 de 14 de outubro de 1882 , ao Juizo Commercial do mesmo districto para o processo e julgamento das nullidades de patente de invenção, ou certidão de melhoramento, passadas pelo Governo Federal.

Os juizes seccionaes são competentes para a execução de todas as sentenças e ordens do Supremo Tribunal Federal que não tiverem sido attribuidas privativamente a outros juizes, mas nas das sentenças proferidas em gráo de recurso extraordinario das decisões dos juizes e tribunaes dos Estados ou do Districto Federal, nos casos expressos nos arts. 59, § 1º e 61 da Constituição sómente intervirão, si o juiz ou tribunal recorrido recusar cumprir a sentença superior.

Aos substitutos dos juizes seccionaes, além das attribuições expressas no decreto nº 848 de 11 de outubro de 1890 , compete auxilial-os nos actos preparatorios dos processos crimes, civis e fiscaes de sua jurisdicção, não podendo, porém, proferir sentença definitiva, ou interlocutoria com a força de definitiva, nem o despacho de pronuncia ou não pronuncia, salvo o caso de substituição plena em um ou mais feitos.

Os supplentes na séde do juizo seccional só funccionarão na falta ou impedimento do juiz substituto. Nas outras circumscripções, os supplentes, além de procederem ás diligencias que lhes forem commettidas pelo juiz seccional ou seu substituto, devem nos casos urgentes, não estando presente nenhum destes, tomar e autorisar as medidas assecuratorias de direitos ou preventivas de damno ou perigo imminente, como inventario e arrecadação de salvados, ratificação de protesto de arribada, de processos testemunhaveis de sinistros, avarias e quaesquer perdas, embargos ou arrestos, justificações e outras; bem assim proceder ás diligencias, criminaes a bem da justiça federal, participando-o immediatamente ao juiz seccional.

Compete ao Jury Federal o julgamento:

D Jury Federal, quando convocado, celebrará em dias successivos, com excepção dos domingos, as sessões necessarias para julgar os processos preparados.

Ao Supremo Tribunal Federal, além das attribuições expressas na Constituição e no decreto nº 848 de 1890 , compete:

O Supremo Tribunal Federal, no exercicio da attribuição que lhe é conferida pelo art. 47 do decreto nº 848 , é competente para conceder originariamente a ordem de habeas-corpus quando o constrangimento ou a ameaça deste proceder de autoridade, cujos actos estejam sujeitos á jurisdicção do tribunal, ou for exercido contra juiz ou funccionario federal, ou quando tratar-se de crimes sujeitos á jurisdicção federal, ou ainda no caso de imminente perigo de consummar-se a violencia, antes de outro tribunal ou juiz poder tomar conhecimento da especie em primeira instancia. Aos juizes seccionaes, dentro da sua jurisdicção, compete igualmente conhecer da petição de habeas-corpus ainda que a prisão ou ameaça desta seja feita por autoridade estadoal, desde que se trate de crimes da jurisdicção federal, ou o acto se dê contra funccionarios da União. Paragrapho unico. O recurso permittido pelo art. 49 do citado decreto nº 848 póde ser interposto directamente para o Supremo Tribunal Federal, da decisão do juiz de primeira instancia que houver denegado a ordem de habeas-corpus, independente de decisões de juiz ou tribunaes de segunda instancia.

O Supremo Tribunal Federal julgará os recursos extraordinarios das sentenças dos tribunaes dos Estados ou do Districto Federal nos casos expressos nos arts. 59 § 1º e 61 da Constituição e no art. 9º paragrapho unico, lettra (c) do decreto nº 848 de 1890 , pelo modo estabelecido nos arts. 99 a 102 do seu regimento interno, mas em todo caso a sentença do tribunal, quer confirme, quer reforme a decisão recorrida, será restricta á questão federal controvertida no recurso sem estender-se a qualquer outra, por ventura, comprehendida no julgado. A simples interpretação ou applicação do direito civil, commercial ou penal, embora obrigue em toda a Republica como leis geraes do Congresso Nacional, não basta para legitimar a interposição do recurso, que é limitado aos casos taxativamente determinados no art. 9º paragrapho unico, lettra (c) do citado decreto nº 848 .

Na falta e nos impedimentos do presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, servirá o mais idoso dos ministros (exceptuando o que exercer na occasião o logar de procurador geral da Republica).

O compromisso formal no acto da posse ( Constituição, art. 82 ) terá logar perante o tribunal reunido com qualquer numero de ministros, si se tratar do presidente ou vice-presidente delle, e perante quem na occasião presidir o tribunal, si se tratar de quaesquer outros de seus membros.

No exercicio da attribuição que ao Supremo Tribunal Federal compete ( Constituição, art. 48, nº 11 ) de apresentar proposta para a nomeação de magistrados federaes, serão observadas as seguintes disposições:

O procurador da Republica auxiliado pelos adjuntos, ajudantes e solicitadores, em sua respectiva secção, representa os interesses e direitos da União, quer no juizo seccional e no jury federal, em todas as causas da sua privativa competencia, quer perante as justiças locaes, no que interessar á Fazenda Nacional e á guarda e conservação daquelles direitos e interesses.

Nas attribuições enumeradas no art. 24 do decreto nº 848 de 1890 incluem-se as seguintes perante o juizo seccional: 1º Allegar e defender os direitos da Fazenda Nacional em todas as causas civeis, ordinarias ou summarias, em que for ella A. ou R. ou por qualquer maneira interessada. 2º Promover:

O procurador da Republica, seus adjuntos e ajudantes, sempre que interpuzerem um recurso para o Supremo Tribunal Federal, salvo o de aggravo, terão vista dos autos para fundamental-o no prazo de 10 dias.

A ordem da substituição e a distribuição das funcções entre o procurador da Republica no Districto Federal e seus adjuntos será a estatuida no decreto nº 173 B de 1893 , devendo, porém, o procurador funccionar perante o Tribunal Civil e Criminal e Côrte de Appellação, salvo o direito de passar ao 2º adjunto o serviço, por affluencia de trabalho.

Perante as justiças locaes compete-lhes: l. Officiar e assistir nas arrecadações de bens vagos, de defuntos e ausentes, assim como em todas as acções, justificações e reclamações que a respeito desses bens se levantarem em juizo, requerer que sejam immediatamente recolhidos aos cofres nacionaes o ouro, prata, pedras preciosas, titulos da divida nacional e qualquer dinheiro que se arrecadar ou for apurado; e promover o processo de vacancia e devolução, desde que houver decorrido um anno contado do auto de arrecadação, si dentro delle não apparecerem interessados a habilitar-se como legitimos donos ou successores.

Em materia criminal, além das attribuições expressas no decreto nº 848 , incumbe aos procuradores da Republica requerer no juizo criminal competente a commutação da multa ou da indemnisação do damno causado á Fazenda Nacional em prisão.

Ao procurador da Republica na secção do Districto Federal compete promover, nos casos legaes, a acção de nullidade das patentes de invenção e certidão de melhoramento, passadas pelo Governo Federal, e assistir ao processo por parte da Fazenda Nacional, quando promovido pelos interessados.

Tambem pertencem aos procuradores seccionaes as seguintes attribuições: 1º Interpor, nos casos em que lhes compete funccionar nos juizos locaes de 1ª instancia, os recursos legaes para as justiças de 2ª instancia dos Estados ou do Distristo Federal, e perante ellas defender os direitos e interesses da União. 2º Interpor, nos casos do art. 59 § 1º da Constituição Federal e art. 9º, paragrapho unico do decreto nº 848 , os recursos legaes para o Supremo Tribunal Federal. 3º Representar ás competentes autoridades superiores do Estado ou do Districto Federal contra os actos das inferiores, que importarem violação da Constituição, lei ou tratado federal, opposição ás sentenças federaes, ou denegação de sua devida execução. 4º Participar ao procurador geral da Republica todos os actos dessa natureza, de que tiver conhecimento, e as providencias tomadas; representar-lhe os conflictos de jurisdição que se derem entre os juizes federaes de 1ª instancia, ou entre estes e os locaes, e os de attribuição entre aquellas e outras autoridades federaes ou locaes da secção, especificando os actos que os constituem e remettendo os documentos comprobatorios. 5º Distribuir os serviços entre os ajudantes, solicitadores e escreventes, devendo funccionar exclusivamente como procurador em todas as causas não executivas que se houverem de processar no juizo seccional, sem prejuizo do direito de exercer pessoalmente qualquer das outras attribuições. 6º Dar instrucções aos seus ajudantes, e transmitir-lhes as que receber do procurador geral da Republica.

Os ajudantes do procurador exercerão todas as funcções deste perante os respectivos juizes supplentes e receberão instrucções do procurador seccional ou directamente do procurador geral da Republica.

Aos solicitadores compete:

Ao procurador geral da Republica, além das mais attribuições que lhe confere o decreto nº 848 , compete: 1º Suscitar perante o Supremo Tribunal Federal os conflictos entre o Governo do Estado e o da União, nos casos que pertençam ao conhecimento do referido tribunal. 2º Prover ás causas que a União houver de propor contra o Governo ou a Fazenda Publica de qualquer dos Estados ou do Districto Federal e defender os direitos da União nas que lhe mover qualquer de seus membros ou nação extrangeira. 3º Representar aos poderes publicos o que entender a bem da fiel observancia da Constituição, leis e tratados federaes. 4º Consultar as secretarias de Estado, especialmente sobre os seguintes assumptos:

As secretarias de Estado facultarão ao procurador geral da Republica o exame de todos os papeis e documentos que possam esclarecer o assumpto sobre o qual seja ouvido, e designarão um dos seus empregados para auxilial-o no serviço de escripturação de que carecer, e registrar os seus pareceres.

O Governo de cada Estado providenciará para que seja remettido ao procurador geral da Republica e ao respectivo procurador seccional um exemplar da Constituição, leis e decretos do mesmo Estado, immediatamente depois de publicados.

No impedimento do procurador geral da Republica, bem como em sua falta, emquanto não tiver sido nomeado e empossado quem, a titulo de effectivo, lhe succeda no exercicio do cargo, servirá o ministro que for para isso designado pelo presidente do tribunal.

No processo do julgamento dos crimes sujeitos á jurisdicção federal se observarão as seguintes disposições:

As disposições sobre o habeas-corpus contidas no Cap. I, Tit. III do Regimento do Supremo Tribunal Federal serão observadas nos juizos inferiores em tudo que lhes for applicavel.

O processo estabelecido no decreto nº 848 de 1890 , para as causas oriundas de obrigações pessoaes de natureza civel ou commercial, não exclue os processos especiaes da legislação anterior instituida pelo paragrapho unico do art. 1º do decreto nº 763 de 19 de setembro de 1890 . Paragrapho unico. E' applicavel na justiça federal a disposição do Reg. nº 737 de 25 de novembro de 1850 relativa á detenção pessoal.

Continuam a subsistir no juizo seccional os processos administrativos que pela legislação vigente corriam no extincto Juizo dos Feitos da Fazenda Nacional, na parte que ainda interessem á mesma Fazenda.

E' permittido cumular entre as mesmas pessoas e na mesma acção diversos pedidos, quando a fórma do processo para ellas estabelecida for a mesma. Assim tambem, póde o réo ser demandado por diferentes autores e o autor desmandar differentes réos conjunctamente e no mesmo processo, sempre que os direitos e obrigações tiverem a mesma origem.

Com excepção das nullidades substanciaes, todas as mais reputar-se-hão suppridas, si as partes não as arguirem no momento em que occorrerem, ou quando lhes competir contestar, allegar afinal ou embargar a sentença.

A penhora e a avaliação devem ser noticiadas por editaes no jornal official e no de maior circulação na séde do juizo.

No processo das appellações e recursos civeis interpostos para o Supremo Tribunal Federal, assim como no processo e julgamento das causas de privativa competencia do mesmo tribunal, se observará o seu Regimento. Paragrapho unico. E' applicavel aos conflictos entre a União e os Estados, ou destes entre si, o processo estabelecido para os conflictos de jurisdição entre os tribunaes.

As desapropriações por utilidade publica geral serão processadas na fórma do regulamento que baixou com o decreto nº 1.664, de 27 de outubro de 1855 , com a seguinte modificação: O quinto arbitro, a que se refere o art. 4º do mesmo regulamento, será nomeado pelo juiz do processo e não pelo Governo.

Nas causas que se moverem contra a Fazenda Nacional ou contra a União os prazos e dilações concedidas ao procurador da Republica para responder, arrazoar ou dar provas serão o triplo dos determinados na lei.

Toda a materia ou correspondencia relativa aos executivos fiscaes será remettida directamente pela Directoria Geral do Contencioso ao procurador da Republica.

Além dos embargos, que nas causas summarias servem de contestação e dos especificados no decreto nº 848 e no Regimento interno do Supremo Tribunal Federal, nenhuns mais serão admittidos na justiça federal. Os de nullidade da sentença ou infringentes do julgado oppostos na execução serão julgados pelo juiz ou tribunal, que proferiu a decisão embargada.

Além dos embargos, só tem logar na justiça federal os seguintes recursos:

Na interposição e seguimento dos recursos das decisões sobre o habeas-corpus, se guardará o disposto nos arts. 49 do decreto nº 848 e 67 do Regimento do Supremo Tribunal Federal.

Os recursos criminaes serão interpostos, processados e apresentados nos termos dos arts. 73 a 77 da lei nº 261 de 3 de dezembro de 1841 , salvo o disposto no art. 65 do decreto nº 848 e no art. 77 do Regimento do Supremo Tribunal Federal, a quem compete conhecer de todos os que forem interpostos das decisões dos juizes seccionaes, cabendo a estes julgar os dos despachos do substituto e seus supplentes.

Na interposição das appellações criminaes e seus effeitos, na expedição e apresentação se observará o disposto nos arts. 43 , 93 e 340 do decreto nº 848 e art. 453 do regulamento nº 120 de 31 de janeiro de 1842 . E' privativa do Supremo Tribunal Federal a competencia para dellas conhecer.

As appellações das sentenças das justiças dos Estados e do Districto Federal, a que se refere o n. 4 do art. 54, serão interpostas e apresentadas dentro dos mesmos prazos fixados no decreto nº 848, arts. 332 e 338 , para as das sentenças dos juizes federaes, a contar da data do termo de interposição do recurso. (Vide Decreto nº 1.939, de 1908) Só tem effeito devolutivo, e a fórma do seu julgamento é a determinada no Regimento do Supremo Tribunal Federal.

São unicamente suspensivas no juizo federal as appellações interpostas nas causas ordinarias e nos embargos oppostos na execução pelo executado ou por terceiro, quando julgados provados.

O aggravo será tomado por termo nos autos, assignado pela parte ou seu procurador dentro do prazo de cinco dias e precedendo despacho do juiz. Não se tornará, o aggravo, sem que se declare a lei offendida.

Do aggravo interposto dos despachos do substituto ou de seus supplentes conhece o juiz seccional do respectivo Estado nos termos do art. 1º paragrapho unico do decreto nº 1.420 A, de 21 de fevereiro de 1891 . Do interposto dos despachos do juiz seccional conhece o Supremo Tribunal Federal pelo modo e nos termos prescriptos no seu Regimento.

O aggravo subirá nos proprios autos com suspensão do processo, sómente nos casos seguintes: 1º, quando, em razão da distancia ou do serviço, houver possibilidade de chegarem os autos á instancia superior no prazo de 48 horas, contado da data do despacho que fundamentar o aggravo; 2º, quando interposto de decisão sobre materia de competencia, quer o juiz se julgue competente, quer não; 3º, quando interposto de despacho que ordene a prisão. Fóra destes casos, o aggravo subirá em separado, sem prejuizo do andamento do processo.

Nos casos de concessão de embargo ou de detenção pessoal, o aggravo poderá ser suspensivo, si o aggravante garantir em juizo, com deposito ou caução, o valor total da condemnação.

Sempre que dever o aggravo de petição subir em separado, o aggravante apontará no termo as peças do processo com que pretende instruir o recurso, e só destas se lhe passará certidão.

Tomado o termo do aggravo de petição, será intimado, no prazo de 24 horas, á outra parte e ao ministerio publico, quando intervier.

Durante os prazos designados no artigo antecedente, o escrivão facilitará o processo no seu cartorio ás partes ou aos seus procuradores para tirarem os apontamentos necessarios, e passará a certidão apontada pelo aggavante e qualquer outra que a parte contraria pedir preferindo este a outro serviço.

Findos os prazos referidos, o escrivão ajuntará ao processo a petição do aggravo, a allegação da outra parte e quaesquer documentos apresentados, quando o aggravo subir nos proprios autos; ou autoará a petição de aggravo, a allegação da outra parte e as respectivas certidões e documentos, quando o aggravo subir em separado; e fará tudo concluso ao juiz para, em 48 horas, sustentar a despacho ou reparar o aggravo.

Findas as 48 horas, o escrivão cobrará o processo com resposta ou sem, ella.

Si o juiz indeferir o requerimento de aggravo ou obstar que o aggravo seja escripto, a parte poderá, no prazo de 48 horas, requerer ao escrivão que lhe passe carta testemunhavel, copiando-se nella as peças que indicar.

O tribunal, em vista da carta testemunhavel, mandará escrever o aggravo ou tomará logo conhecimento da materia, si o instrumento for instruido de modo que a tanto o habilite, independentemente de mais esclarecimento.

As petições ou minutas de aggravo não serão acceitas, sem que sejam assignadas com o nome inteiro do advogado constituido noa autos, o que igualmente se observará e respeito das respostas ou contestações dos aggravados.

Quando os aggravos forem interpostos de sentenças e despachos não comprehendidos nos que esta lei especifica, o juiz a que declarará por seu despacho que os não admitte, por illegaes, condemnará as partes nas custas do retardamento e imporá aos advogados que tiverem assignado as petições e minutas a multa de 20$ a 50$000.

Quando o aggravo subir nos proprios autos com suspensão do processo, não ficam prejudicadas as medidas preventivas e de segurança, salvo estando o juizo seguro com penhora, deposito ou caução.

A revisão dos processos criminaes, findos, de que trata o art. 9º n. 111 do decreto nº 848 de 1890 , estende-se aos processos militares, e será regulada do modo seguinte:

Emquanto não se organisar o Regimento das custas, emolumentos e porcentagens que devem ser percebidas ou arrecadadas pelos actos judiciarios e funcções exercidas perante a Justiça Federal, serão applicaveis o Regimento publicado pelo decreto nº 5.737 de 2 de setembro de 1874 , e mais disposições em rigor relativas á justiça, em geral, e ao Juizo dos Feitos da Fazenda, em particular, de accordo com o estabelecido no decreto nº 848 de 1890.

Deve ser condemnado nas custas dos actos do processo que forem annullados, o funccionario judicial que houver dado causa á nullidade.

A parte condemnada em custas de retardamento ou de nullidade, deve pagal-as a seu proprio requerimento do prazo de cinco dias da intimação, sob pena de não poder ser mais ouvida emquanto as não houver pago ou caucionado a importancia equivalente, a juizo da outra parte e do juiz da causa.

O § 2º do art. 60 da Constituição não prohibe dos officiaes judiciarios locaes a execução das ordens e sentenças do Supremo Tribunal Federal, proferidas em gráo de recurso das sentenças das justiças dos Estados ou do Districto Federal, e em gráo de revisão dos processos crimes, as quaes serão mandadas cumprir ou executar pelos mesmos juizes, locaes ou federaes, competentes para o julgamento ou execução das sentenças recorridas, salvo a intervenção dos federaes, nos termos do art. 6º nº 4 da Constituição e do art. 17 desta lei.

A intervenção prohibida pelo art. 62 da Constituição não comprehende a expedição de avocatorias para restabelecimento da jurisdicção dos juizes federal e local nem o auxilio reciproco que se devem prestar a justiça federal e a dos Estados nas diligencias, ainda de natureza executoria, rogadas ou deprecadas por uma a outra, que não excederem das attribuições de qualquer dellas ou não importarem delegação de jurisdicção federal, prohibida pelo art. 60 § 1º da Constituição .

Os juizes seccionaes que acceitarem cargos extranhos á Judicatura ou depois desta lei continuarem a exercel-os, ficarão avulsos, sem perceber vencimentos ou contar antiguidade como juiz, devendo considerar-se vago e ser preenchido o seu logar.

Renuncia o cargo de procurador da Republica o que acceitar outro cargo.

Para procederem os supplentes ás diligencias e actos que lhes forem commettidos pelo juiz seccional ou os que lhes competem, nos casos urgentes (art. 19), como os de quaesquer medidas preventivas ou assecuratorias, póde a commissão ser dada, na primeira hypothese, e a participação ser feita ao juiz seccional, na segunda, por officio ou telegramma, sendo este confirmado por despacho nos autos ou officio da mesma data.

A indemnisação garantida pelo art. 86 do Codigo Penal não será devida pela União ou pelo Estado: 1º Si o erro ou injustiça da condemnação do réo rehabilitado proceder de acto ou falta imputavel ao mesmo réo, como a confissão ou a occultação da prova em seu poder; 2º Si o réo não houver esgotado todos os recursos legaes; 3º Si a accusação houver sido meramente particular. Paragrapho unico. A União ou o Estado terá em todo o caso acção regressiva contra as autoridades e as partes interessadas na condemnação; que forem convencidas de culpa ou dolo.

O Regimento do Supremo Tribunal Federal se cumprirá com as alterações desta lie.

A disposição do art. 330 do decreto nº 848 de 1890 se applica á classificação dos creditos das fallencias, revogado assim o disposto no art. 69 lettra a do decreto nº 917 de 24 de outubro de 1890 .

E autorisado o Poder Executivo: 1º, a organisar: (a) o Regimento das custas, emolumentos e porcentagens; (b) o dos advogados, procuradores, solicitadores e secretarios da justiça federal; (c) a tabella das fianças em conformidade do art. 406 do Codigo Penal ; 2º, a proceder á consolidação systematica de todas as disposições vigentes sobre organisação da justiça e processo federal; 3º, a abrir os creditos necessarios para as respectivas despezas. (Vide Lei nº 428, de 1896)

São mantidos os logares de avaliadores privativos creados pelo decreto nº 391 de 10 de maio de 1890 , e serão nomeados pelo Presidente da Republica. Paragrapho unico. Para esses logares serão aproveitados os actuaes avaliadores, cabendo-lhes as vantagens estabelecidas pelo Regimento de custas em vigor.

Revogam-se as disposições em contrario.