Artigo 88 da Lei nº 221 de 20 de Novembro de 1894

São mantidos os logares de avaliadores privativos creados pelo decreto nº 391 de 10 de maio de 1890 , e serão nomeados pelo Presidente da Republica. Paragrapho unico. Para esses logares serão aproveitados os actuaes avaliadores, cabendo-lhes as vantagens estabelecidas pelo Regimento de custas em vigor.