Artigo 8º da Lei nº 221 de 20 de Novembro de 1894

No impedimento do procurador da Republica nos Estados ou no caso de licença ou de vaga, antes de tomar posse o novo procurador nomeado effectivamente ou nos termos do art. 26 do decreto nº 848 de 1890 , o juiz seccional respectivo nomeará quem o substitua interinamente ou ad hoc, conforme a hypothese, dentre cidadãos habilitados em direito.