Artigo 39 da Lei nº 221 de 20 de Novembro de 1894

As secretarias de Estado facultarão ao procurador geral da Republica o exame de todos os papeis e documentos que possam esclarecer o assumpto sobre o qual seja ouvido, e designarão um dos seus empregados para auxilial-o no serviço de escripturação de que carecer, e registrar os seus pareceres.