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Coração para favoritarLei 1.531 de 27 de dezembro de 1951

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



Getulio Vargas Newton Estilac Leal Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1951