Lei nº 12.372 de 30 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valorglobal de R$ 143.889.904,00, para reforço de dotações constantes da LeiOrçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 143.889.904,00 (cento e quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 103.889.904,00 (cento e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 - Edição extra

Anexo

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

3.089.904

ATIVIDADES

04 122

0750 2000

ADMINISTRACAO DA UNIDADE

3.089.904

04 122

0750 2000 0001

ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

3.089.904

F

4

2

90

0

100

1.036.164

F

3

2

90

0

100

2.053.740

TOTAL - GERAL

3.089.904

TOTAL - FISCAL

3.089.904

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

3.000.000

ATIVIDADES

26 122

0750 2000

ADMINISTRACAO DA UNIDADE

3.000.000

26 122

0750 2000 0001

ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

3.000.000

F

3

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL - GERAL

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

61.250.000

ATIVIDADES

26 121

0225 2C00

ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES

7.750.000

26 121

0225 2C00 0001

ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL

7.750.000

F

4

2

90

0

111

7.750.000

26 542

0225 6241

ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES

3.800.000

26 542

0225 6241 0001

ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL

3.800.000

F

4

2

90

0

111

3.800.000

26 122

0225 8785

GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC

49.700.000

26 122

0225 8785 0001

GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC - NACIONAL

49.700.000

F

3

2

90

0

300

40.000.000

F

3

2

90

0

111

9.700.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

18.000.000

ATIVIDADES

26 122

0750 2000

ADMINISTRACAO DA UNIDADE

18.000.000

26 122

0750 2000 0001

ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

18.000.000

F

3

2

90

0

300

18.000.000

1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO

9.750.000

ATIVIDADES

26 784

1456 4349

ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS

2.000.000

26 784

1456 4349 0303

ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DA AMAZONIA OCIDENTAL

2.000.000

F

3

2

90

0

111

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

PROJETOS

26 784

1456 127G

CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE

7.750.000

26 784

1456 127G 0137

CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE - NO MUNICIPIO DE NOVO AIRAO

7.750.000

F

4

2

90

0

111

7.750.000

1461 VETOR LOGISTICO CENTRO-SUDESTE

8.800.000

PROJETOS

26 782

1461 114A

ADEQUACAO DE ACESSO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BADY BASSITT - NA BR-153 - NO ESTADO DE SAO PAULO

5.800.000

26 782

1461 114A 0035

ADEQUACAO DE ACESSO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BADY BASSITT - NA BR-153 - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO

5.800.000

F

4

2

90

0

100

5.800.000

26 783

1461 1D68

CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA

3.000.000

26 783

1461 1D68 0041

CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA

3.000.000

F

4

2

90

0

111

3.000.000

TOTAL - GERAL

97.800.000

TOTAL - FISCAL

97.800.000

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1008 INCLUSAO DIGITAL

40.000.000

ATIVIDADES

24 122

1008 2272

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

4.000.000

24 122

1008 2272 0001

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

4.000.000

F

3

2

90

0

100

4.000.000

24 128

1008 6867

CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES

4.000.000

24 128

1008 6867 0001

CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES - NACIONAL

4.000.000

F

3

2

90

0

100

4.000.000

PROJETOS

24 722

1008 11T7

IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS

32.000.000

24 722

1008 11T7 0001

IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - NACIONAL

32.000.000

F

4

2

90

0

100

32.000.000

TOTAL - GERAL

40.000.000

TOTAL - FISCAL

40.000.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

18.000.000

ATIVIDADES

04 126

0770 2248

SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

18.000.000

04 126

0770 2248 0001

SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL

18.000.000

F

3

2

90

0

300

18.000.000

TOTAL - GERAL

18.000.000

TOTAL - FISCAL

18.000.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

3.089.904

OPERACOES ESPECIAIS

25 752

0909 0E65

PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA ELETRONORTE - SUBTRANSMISSAO E DISTRIBUICAO NO MUNICIPIO DE AMAJARI - RR

3.089.904

25 752

0909 0E65 0014

PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA ELETRONORTE - SUBTRANSMISSAO E DISTRIBUICAO NO MUNICIPIO DE AMAJARI - RR - NO ESTADO DE RORAIMA

3.089.904

F

5

2

90

0

100

3.089.904

TOTAL - GERAL

3.089.904

TOTAL - FISCAL

3.089.904

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1458 VETOR LOGISTICO LESTE

9.800.000

PROJETOS

26 783

1458 10H8

CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

9.800.000

26 783

1458 10H8 0031

CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

9.800.000

F

4

2

90

0

100

9.800.000

1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL

33.000.000

PROJETOS

26 782

1459 7N54

CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 - SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA

33.000.000

26 782

1459 7N54 0023

CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 - SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA

33.000.000

F

4

2

90

0

111

33.000.000

TOTAL - GERAL

42.800.000

TOTAL - FISCAL

42.800.000

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1008 INCLUSAO DIGITAL

40.000.000

ATIVIDADES

24 722

1008 2184

OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO BANDA LARGA

40.000.000

24 722

1008 2184 0001

OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO BANDA LARGA - NACIONAL

40.000.000

F

3

2

90

0

100

40.000.000

TOTAL - GERAL

40.000.000

TOTAL - FISCAL

40.000.000