Lei nº 2.719 de 31 de dezembro de 1912

As isenções de direitos aduaneiros, de que trata o regulamento que baixou com o decreto nº 8.592, de 8 de março de 1911 , ficam restrictas aos seguintes casos:

Os objectos mencionados no art. 2º das preliminares citadas, §§ 1º a 8º, 11 a 16, 18 a 20, 26, 25, 31 a 33, 38 e os animaes constantes da alinea 5º do art. 2º gozarão tambem da isenção de expediente de que trata o art. 560 da Consolidação das Leis das Alfandegas.

Na expressão livre da direitos, ou livre de direitos aduaneiros, consignada em lei, decreto especial ou contracto, só se comprehendem os direitos de importação para consumo. A isenção de quaesquer outras taxas só terá logar se na lei, decreto especial ou contracto estiver expressamente consignada.

Ficam supprimidas as reducções constantes da lei nº 2.524, de 31 de dezembro de 1911 , que não estejam expressamente mencionadas nesta lei.

O material destinado á primeira installação publica de luz, força, viação urbana, excluido o material destinado as installações particulares, abastecimento de agua, rêde de esgoto; calçamento, inclusive britadores, e saneamento, embellezamento, motores respectivos e rôlos e compressores para macadamização, incineração do lixo, melhoramentos e conservação do barras de portos, pontes, estradas de ferro e viação electrica, destinado a laboratorios de analyses, para colonias correccionaes, prisões com trabalhos, materiaes destinados á praticagem de portos e desobstrucção da baixios e canaes, para ser applicado pelo Governo dos Estados e municipios, inclusive o Districto Federal, á requisição delles, em suas obras feitas por administração ou contracto, pagarão 8 % do seu valor, que se entenderá ser o commercial ou da factura, quando se tratar do material para saneamento.

Pagará igualmente 8 % sobre o valor o material fluctuante para o serviço de navegação dos rios e lagôas da Republica.

Continuam em vigor as reducções mencionadas no art. 2º alinea Il, da lei nº 2.524, de 31 de dezembro de 1911 exceptuados os artigos comprehendidos entre os materiaes de custeio e sobresalentes de que trata o § 36, art. 2º, das disposições preliminares das Tarifas das Alfandegas. por estarem isentos de direitos aduaneiros.

A's casas e institutos de caridade e assistencia publica gratuita será, concedido o abatimento de 90 % sobre as taxas da Tarifa vigente para as drogas e medicamentos em geral, folhas, sementes, plantas, flores, fructas e raizes medicinaes, para instrumentos e apparelhos cirurgicos, apparelhos e instrumentos physicos, especiaes ao tratamento medico e desinfecções, aos curativos de Lister, aos artefactos e fazendas que não tiverem similar na producção nacional, de algodão, lã e linho para uso dos doentes e assistidos.

Continúa em vigor o nº II do art. 3º da lei nº 2.524, de 31 de dezembro de 1911 . (Pagará 8 % sobre o valor todo o material importado pela Municipality of Pará Improvements, limited, destinado ao serviço de esgotos (saneamento) da cidade de Belém.)

Quer para as isenções de direitos, quer para os abatimentos e reducções, consignados na presente lei, serão observadas as formalidades e condições do decreto nº 8.592, de 8 de março de 1911 .

As isenções constantes dos §§ 26 e 32 do art. 2º das Preliminares da Tarifa são da competencia do Ministro da Fazenda e as demais da dos inspectores das alfandegas.

As peças de mobilia avulsas, desarmadas, pagarão o triplo das taxas das peças de madeira soltas, conservada a mesma razão da Tarifa.

Fica revogado o art. 26 da lei nº 2.524, de 31 de dezembro de 1913 , mantidas as disposições anteriores a essa lei.

As reducções constantes da presente lei, com excepção das relativas ás casas e institutos de caridade, e material para saneamento serão calculadas sobre o valor official quando a mercadoria tiver taxa fixa na Tarifa e sobre o valor commercial quando tarifada ad valorem.

São autorizadas as mesas de rondas federaes da fronteira a despachar objectos conduzidos por passageiros em suas bagagens, os quaes, não podendo ser considerados de commercio e estando dispensados da factura consular, são sujeitos a direitos, desde que o, valor dos mesmos não exceda de 320$, sendo, si exceder, remettidos á alfandega mais proxima.

As expressões «dinheiro em conta corrente» ou outras equivalentes, usadas como prova de solução ou amortização de divida, bem como os avisos de recebimento de quantias, sob qualquer fórma, correspondem a recibo para o effeito de obrigar ao devido sello, sob as penas da lei, ás pessoas cujos nomes figurarem nesses documentos.

Ficam isentas do imposto do sello as cambiaes emittidas pelo Banco do Brazil, as operações que realizarem os bancos do custeio rural, organizados sob a fórma cooperativa de credito, bem assim as caixas ruraes ou urbanas que se fundarem sob a fórma cooperativa de credito e sob a base da responsabilidade pessoal, solidaria e illimitada, visando mais facilitar e desenvolver o credito agricola do que lucros directos aos associados.

Ficam tambem isentas de qualquer sello proporcional a constituição de bancos, hypothecarios ou agricolas, e as obrigações ao portador (debentures) por elles emittidas, uma vez que taes estabelecimentos sejam ou tenham sido fundados com a cooperação e immediata fiscalização dos governos da União ou dos Estados, afim de fornecer á lavoura auxilio de capitaes.

Permanece em vigor o art. 7º da lei nº 1.837, de 31 de dezembro do 1907 , reduzido a quatro mezes o prazo de 10 ahi concedido. Paragrapho unico. O Presidente da Republica informará ao Congresso em sua proxima reunião da execução deste preceito legal.

Ficam obrigados os fabricantes de mercadorias sujeitas a imposto de consumo á applicação de rotulos em seus productos, nos quaes se declare o nome do fabricante ou empreza fabril registrada na estação fiscal competente e situação nas fabricas:

As taxas a cobrar pelas cartas de saude serão as seguintes pagas mediante sello adhesivo:

Fica supprimida a exigencia do despacho nas alfandegas e mesas de rendas da Republica das bagagens dos passageiros que se destinam ao exterior.

As embarcações entradas em domingo ou feriado, depois de fechado expediente nas alfandegas, poderão ser despachadas na guarda-moria , assignando os agentes ou consignatarios termos responsabilidade pelos impostos, despezas ou multas em que incorrem os referidos navios. Esta disposição aproveita aos navios que entrarem e sahirem no mesmo dia. Paragrapho. O termo a que se refere este artigo devera ser dentro de 48 horas uteis, sob pena de ser cassada esta e aos relapsos.

Os navios que entrarem nos portos da Republica para refrasear receber mantimentos, deixar naufragos, doentes e arribados pagarão £ 2, Como unico imposto.

A. Cobrança das licenças pela Municipalidade do Districto Federal, uma vez que tenham relação com o imposto de industria e profissões, não será liquidada sem que seja apresentado o documento de que este imposto foi pago no Thesouro Nacional.

Fica elevada a 10% a tolerancia a que se refere o 108 do actual regulamento dos impostos de consumo para differenças entre quantidades de sal constantes do manifesto e as verificada na descarga.

O varrant pagará o sello fixo de 300 réis, quando fôr endossado pelo primeira vez, ficando assim equiparado ao recibo das mercadorias depositadas nos armazens geraes e ao conhecimento de deposito para effeito fiscal.

A disposição do art. 19 da lei nº 1.313, de 30 de dezembro de 1904 , não tem applicação ao porto do Rio de Janeiro, pagando entretanto, os navios que entrarem pela barra do mesmo, a titulo de conservação do porto, a taxa de um real por kilogramma de mercadoria embarcada ou desembarcada, exceptuadas as de producção nacional, o carvão de pedra e o oleo de petroleo, que ficam isentos. O Governo providenciará, tanto quanto possivel, tambem no porto do Rio de Janeiro, sobre a atracação dos navios de passageiros.

Continúa em vigor a autorização dada ao Governo para adoptar uma tarifa differencial para um ou mais generos de 20% limite que para a farinha de trigo será de até 30%, e reducção que seja compensadora de concessão aduaneira e facilidades commerciaes feitas a generos de producção brazileira, como o café a herva-matte, o assucar, o alcool, o cacáo, o fumo e o algodão.

O imposto de pharol será cobrado em ouro ao cambio assim como o de doca.

Fica equiparada a taxa de importação do vehiculos de tracção normal para o transporte de passageiros e cargas - arts. 308 Tarifa - á taxa de automoveis.

Ficam sujeitos a direitos de importação os rebocadores, lanchas e mais embarcações construidas no estrangeiro e que arquearem menos de 200 toneladas, quando importadas para trafego nos portos.

Será, restituido aos xarqueadores nacionaes, como compensação dos direitos alfandegarios que gravam certas materias primas indispensaveis á industria do xarque, a importancia de 20 réis por kilogramma de xarque produzido e exportado, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer para este fim as necessarias operações de credito, até 1.000:000$000.

Continua em vigor a disposição do art. 8, paragrapho unico, da lei nº 2.210, de 28 de dezembro de 1909 .

Nenhuma restricção poderá ser estabelecida á entrada e ao commercio, na Capital Federal, de generos ou mercadorias procedentes dos Estados da União.

Os beneficios resultantes de quotas lotericas entendem-se prescriptos para terem o destino determinado na lei nº 2.321, de 30 de dezembro de 1910 , e no decreto nº 8.597, de 8 de março do 1911 , desde que as instituições beneficiadas não os reclamem dentro do prazo de cinco annos, a contar da data em que os mesmos forem recolhidos ao Thesouro, á sua disposição.

No art. 757 da Tarifa das Alfandegas, depois da palavra «desarmadas», accrescente-se: excluidas as portas, janellas, caixilhos, calhas, columnas e tudo quanto não constitua propriamente peça para o esqueleto das construcções.

O expediente a que estão sujeitos os generos livres será pago nas mesmas especies que os direitos de importação para consumo e incidirão nas mesmas penalidades nos casos de differença verificada na respectiva conferencia.

A expedição de valores em dinheiro por via postal será, feita em sobre-cartas de papel tela da taxa de 300 réis, que serão fechadas com lacre e fecho especiaes fornecidos pelo Correio, estando incluidos nessa taxa o registro e o recibo destinatario, sem prejuizo do respectivo premio e a taxa do porte.

O decreto nº 5.890, de 10 de fevereiro de 1906 (imposto de consumo), será observado com as seguintes alterações:

Pagará 8 % do valor o material importado pela Santa Casa da Misericordia de Fortaleza, Estado do Ceará, para montagem de uma, lavandaria a vapor destinada ao uso exclusivo da mesma Santa Casa.

Pagarão sómente 8%, sobre o valor todos os apparelhos e accessorios destinados exclusivamente ás applicações industriaes de alcool, como força, luz e aquecimento.

Pagará 4% do valor, que será o da factura, o material escolar para escolas publicas primarias gratuitas, importado pelos governos dos Estados, do Districto Federal e dos municipios.

Aos machinismos e accessorios destinados aos estabelecimentos de fabricas de cimento será, applicada a tarifa de 8% ad valorem.

Pagarão 8%, do seu valor os machinismos e pertences de primeira installação, importados para individuos ou emprezas, que se propuzerem a desenvolver as applicações do algodão e de fibras animaes ou vegetaes no fabrico de linhas de carretel e retrozes ou utilizando os mesmos productos em industrias ainda não exploradas ou sem congeneres no paiz.

Pagarão 4% do valor commercial os artigos especificados no § 35 do art. 2º da Tarifa nos termos do mesmo paragrapho.

Pagarão tambem 8%, ad valorem as cercas conhecidas sob a denominação de «Cerca Americana», consistente em um quadrilatero formado por fios que se cruzam horizontal e verticalmente, inclusive os respectivos moirões de ferro ou de madeira, quando importados por agricultores ou criadores.

No art. 986 da Tarifa, depois das palavras «bombas a vapor», accrescente-se : «hydraulicas e de ar quente».

Só poderá o Governo usar das autorizações para abertura de creditos constantes da lei de orçamento sem verbas especificadas, ou das autorizações concedidas por leis especiaes, no segundo semestre do exercicio e dentro do excesso verificado sobre o orçamento da renda arrecadada no primeiro e por ella calculada para o segundo, emquanto a deste não fôr conhecida. Esta disposição não comprehende os creditos supplementares componentes da tabella B e os que tenham por fim attender a serviços do caracter urgente.

As companhias de seguros, associações de peculios e pensões e sociedades congeneres pagarão, para fiscalização, ficando extinctas as quotas fixas, que actualmente pagam: 1º, em relação aos premios de seguros terrestres e maritimos 2% (dous por cento) sobre os que forem arrecadados por seguros effectuados durante o exercicio; 2º, quanto aos premios de seguros de vida, peculios, pensões e renda vitalicia, 2‰, (dous por mil) sobre os que forem arrecadados durante o exercicio. Paragrapho unico. Por conta da renda dessas contribuições proverá o Poder Executivo sobre a melhor fiscalização das mesmas companhias e sociedades.

A dotação a que se refere a lei nº 2.321, de 30 de dezembro de 1910 , $ 12, lettra j, n. 15, em vez da subvenção ao gabinete electrotherapico, etc., etc., 20:000$, diga-se «Para manutenção o custeio da assistencia ás crianças pobres, fundada no mesmo instituto em 2 de março de 1911, 20:000$000.»

Não será permittido nas alfandegas e mesas de rendas o despacho de mercadorias importadas para o consumo do Brazil, sem que os seus donos ou consignatarios apresentem a primeira via da factura consular, salvo si requererem assignatura de um termo de responsabilidade pela apresentação desse documento dentro do prazo improrogavel de 90 dias; ficando, assim, derogado o nº 1 do art. 23 do decreto nº 1.103, de 21 de novembro de 1903.

Não poderão ser despachadas nas alfandegas e mesas de rendas da Republica as mercadorias que houverem soffrido transbordo em portos estrangeiros, sem que sejam acompanhadas de certificado de transito passado pelo respectivo agente consular, o qual deverá conferir com a primeira via do certificado de que trata o decreto nº 8.547, de 1 de fevereiro de 1911 .

E' o Presidente da Republica autorizado:

As taxas do Correio Geral serão arrecadadas na conformidade do n. 43 do art. 1º, ficando abolida a franquia postal e outras quaesquer reducções de taxa ahi não consignada.

O Governo abrirá na Imprensa Nacional uma conta para cada repartição, só satisfazendo as encommendas feitas por ellas dentro da verba votada pelo Congresso Nacional e dahi em diante a nenhuma dando satisfação sem pagamento á bocca do cofre.

Das quotas de fiscalização de qualquer natureza, 50 % pertencem ao Thesouro como renda sua; os outros 50 % poderão ser applicados ao serviço da fiscalização com toda parcimonia, ainda pertencendo ao Thesouro o saldo.

O material importado para a construcção da Maternidade de Bello Horizonte pagará 8 % ad-valorem.

O material importado para a construcção e installação das linhas telephonicas entre o Rio de Janeiro e S. Paulo, por deliberação do Governo Federal, pagará 8 % ad-valorem.

Subsiste em vigor o nº XV do art. 5º da lei nº 2.524, de 31 de dezembro de 1911 .

Para os effeitos da lei nº 2.407, de 18 de janeiro de 1911 , todos os materiaes importados pagarão a taxa de 8 % ad-valorem.

O material importado pelos contractantes da tracção electrica da cidade do Recife, assim como o importado pelo governo do Estado de Pernambuco para a substituição da rêde de esgotos e abastecimento de agua daquella cidade, pagará 8 % ad-valorem.

Continuarão em vigor todas as disposições das leis de orçamento antecedentes, relativas a interesse publico da União, que não versarem particularmente sobre a determinação da receita e despeza, sobre a autorização para marcar ou augmentar os vencimentos, reformar repartições ou legislação fiscal, que não tenham sido expressamente revogados e, bem assim, os regulamentos expedidos em virtude de autorização legislativa, ainda mesmo não reproduzidos, emquanto não forem aquelles revogados.

Revogam-se as disposições em contrario.