Artigo 1º, Inciso II, Alínea m da Lei nº 2.719 de 31 de dezembro de 1912

Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913

Art. 1º

A receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil é orçada em 108.382:884$888, ouro, e 353.257:000$, papel, e a destinada a applicação especial em 23.730:000$, ouro, e 17.850:000$, papel, que serão realizadas com o producto do que fôr arrecadado dentro do exercicio de 1913, sob os seguintes titulos: Receita ordinaria I RENDA DOS TRIBUTOS Imposto de importação, de entrada, sahida e estadia de navios e addicionaes:

Ouro	Papel
1.	Direitos de importação para consumo, de accôrdo com a tarifa expedida pelo decreto nº 3.617, de 19 de março de 1900 , com as modificações introduzidas pelas leis ns. 1.144, de 30 de dezembro de 1903 ; 1.313, de 30 de dezembro de 1904 ; 1.452, de 30 de dezembro de 1905 ; 1.616, de 30 de dezembro de 1906 ; 1.837, de 31 de dezembro de 1907 , 2.321, de 30 de dezembro de 1910 , e 2.524, de 31 de dezembro de 1911 , e mais as seguintes alterações: Quinina e seus saes, thymol e naphtol B - classe 11ª da Tarifa, pagarão dous réis ($002) por gramma; As chapas de ferro «American Ingot Iron» e destinadas á fabricação de boeiros moveis para estradas de ferro, e, bem assim, os rebites e parafusos do mesmo ferro para montagem das chapas em boeiro, pagarão $020 por kilogramma, na razão de 20 %, classe 25º e art. 704 da Tarifa vigente; O enxofre, em cylindros ou canudos, art. 764, classe 26ª da Tarifa vigente, pagará $005 por kilogramma na razão de 10 %; A manteiga de côco fica classificada no art. 123 da classe 9ª da Tarifa, para pagar a taxa de 2$400 por kilogramma a razão de 50 %; Oleo de petroleo impuro, claro, e destinado á combustão interna de motores, pagará dez réis ($010) por kilogramma, razão 50 %; Saccos de papel impermeavel destinados ao acondicionamento de assucar e outros productos agricolas, pagarão 8 % ad valorem; Discos para gramophones e semelhantes: Simples - com gravação de sons em uma só face, kilogrammo 1$500, passo bruto, razão 15 %; Duplos - com gravação de sons nas duas faces, kilogrammo 2$500, peso bruto, razão 15 %; Pertenças - kilogrammo 2$, peso bruto; Os prospectos, cartazes, cartões, destinados exclusivamente a servirem de annuncios e á distribuição gratuita, pagarão 150 réis por kilogramma, á razão de 15 %; e os que tiverem estampas - as taxas do n. 604 da Tarifa; Lenha em achas destinada ao consumo pagará quinhentos réis ($500) por metro cubico, razão 5 %; Cimento romano ou de Portland e semelhantes n. 625 da classe 20ª da Tarifa pagará a taxa desta reduzida de 25 %; Feldspatho e Quartzo pagarão 15 réis por kilogramma, razão 25 %; e o cryolito pagará 50 réis por kilogramma, razão 25 %; Os tijolos refractarios, especiaes, typo grande, não classificados, pagarão 64$ por milheiro, razão 50 %, continuando os tijolos refractarios, communs, typo pequeno, sujeitos aos direitos de 48$ por milheiro, razão 50 % n. 620 da Tarifa. Ao art. 465 da Tarifa, classe 15ª, accrescente-se depois de Escossia, o seguinte: - ou fabricados com um ou mais fios de algodão torcidos; Cortiça betumada para revestimento isolador, pagará 25 % ad valorem; Cinematographos destinados ás escolas, pagarão, por um, 30$, razão 40 %; Fecula (amydo) de trigo, pagará $030 por kilogramma, razão a mesma da Tarifa; de arroz, pagará $400 por kilogramma, razão 30 % (...)	98.840:000$000	168.100:000$000
2.	2 %, ouro, sobre os ns. 93, 95 (cevada em grão), 96, 97, 98, 100 e 101 da classe 7ª da Tarifa (cereaes), nos termos do art. 1º da lei nº 1.452, de 30 de dezembro de 1905 (...)	1.341:000$000
3.	Expediente de generos livres de direito de consumo (...)	1.850:000$000	3.150:000$000
4.	Expediente de capatazias (...)	(...)	1.700:000$000
5.	Armazenagem, ficando isentas nas Alfandegas do Rio Grande, Pelotas e Porto Alegre até seis mezes, as mercadorias destinadas aos paizes vizinhos, e até dous mezes as mercadorias destinadas ás localidades brazileiras da fronteira, de conformidade com as instrucções que o Governo Federal expedir para acautelar o deposito, transporte e entrega das mesmas, processado nas ditas alfandegas o respectivo despacho si as mesas de rendas não estiverem habilitadas a fazel-o (...)	(...)	4.514:000$000
6.	Taxa de estatistica (...)	(...)	631:000$000
7.	Impostos de pharóes, sendo abolida a cobrança nos portos dos rios e lagoas onde não houver pharóes, salvo quando, para demandar esses portos, fôr necesssario penetrar em barra ou porto que tenha pharol (...)	390:000$000
8.	Ditos de docas (...)	180:000$000
9.	10 % sobre o expediente dos generos livres de direitos (...)	500:000$000
II
IMPOSTO DE CONSUMO (REGISTRO E TAXA)
10.	Sobre fumo (...)	(...)	7.400:000$000
11.	Sobre bebidas, inclusive vinho de canna, fructas e semelhantes, de accôrdo com o art. 20 da lei nº 2.321, de 30 de dezembro de 1910 (...)	(...)	9.000:000$000
12.	Sobre phosphoros (...)	(...)	11.000:000$000
13.	Sobre o sal, reduzida a 10 réis por kilogramma (...)	(...)	3.150:000$000
14.	Sobre calçado (...)	(...)	2.100:000$000
15.	Sobre velas (...)	(...)	425:000$000
16.	Sobre perfumarias (...)	(...)	1.050:000$000
17.	Sobre especialidades pharmaceuticas (...)	(...)	1.200:000$000
18.	Sobre vinagre (...)	(...)	300:000$000
19.	Sobre conservas (...)	(...)	2.130:000$000
20.	Sobre cartas de jogar (...)	(...)	360:000$000
21.	Sobre chapéos (...)	(...)	2.300:000$000
22.	Sobre bengalas (...)	(...)	40:000$000
23.	Sobre tecidos (...)	(...)	13.700:000$000
24.	Sobre vinho estrangeiro (...)	(...)	5.800:000$000
III
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO
25.	Imposto do sello (...)	10:000$000	20.000:000$000
26.	Imposto de transporte (...)	(...)	3.000:000$000
IV
IMPOSTO SOBRE A RENDA
27.	Imposto sobre subsidios e vencimentos á razão de 2 % sobre todos os subsidios, e sobre todos os vencimentos que excederem de 3:000$ annuaes ou 250$ mensaes, ficando isentos do referido imposto os vencimentos até 3:000$ annuaes, cobrando-se o imposto sobre os que excederem essa importancia apenas sobre o excesso (...)	25:000$000	1.000:000$000
28.	Dito sobre o consumo de agua (...)	(...)	3.100:000$000
29.	Dito de 2 1/2 % sobre os dividendos dos titulos de companhias ou sociedades anonymas (...)	(...)	2.000:000$000
30.	Dito sobre casas de sports de qualquer especie na Capital Federal (...)	(...)	6:000$000
V
IMPOSTO SOBRE LOTERIAS FEDERAES E ESTADUAES
31.	Imposto de 3 1/2 % sobre o capital das loterias federaes e 5 % sobre o das estaduaes (...)	(...)	1.800:000$000
VI
OUTRAS RENDAS
32.	Premios de depositos publicos (...)	(...)	30:000$000
33.	Taxa judiciaria (...)	(...)	130:000$000
34.	Taxa de aferição de hydrometros (...)	(...)	2:000$000
35.	Rendas Federaes do Territorio do Acre (...)	(...)	30:000$000
36.	20 % sobre a exportação da borracha no Territorio do Acre (...)	(...)	11.500:000$000
II
Rendas patrimoniaes
I
DOS PROPRIOS NACIONAES
37.	Renda de proprios nacionaes (...)	(...)	170:000$000
38.	Idem da Villa Militar Deodoro (...)	(...)	40:000$000
II
DAS FAZENDAS DA UNIÃO
39.	Renda da Fazenda de Santa Cruz e outras (...)	(...)	30:000$000
III
DAS RIQUEZAS NATURAES E FÓROS
40.	Producto do arrendamento das areias monaziticas (...)	488:888$888
41.	Fóros de terrenos de marinha (...)	(...)	20:000$000
IV
DOS LAUDEMIOS
42.	Laudemios (...)	(...)	50.000$000
III
Rendas Industriaes
43.	Renda do Correio Geral, de accôrdo com os dispositivos de nº 16, do art. 1º, da lei nº 2.210, de 28 de dezembro de 1909 , pagando $010 por 50 grammas a correspondencia da ou para as repartições da estatistica dos Estados e $010 por 30 grammas as revistas e mais impressos organizados pelas secretarias dos Estados ou repartições subordinadas para expedição para os Estados ou paizes estrangeiros e observadas as seguintes disposições: a A correspondencia official da União pagará as seguintes taxas em sellos officiaes: Officios 50 réis por 25 grammas; Manuscriptos e amostras, 50 réis por 100 grammas; Impressos, 10 réis por 100 grammas. b A correspondencia do serviço postal transitará independente de taxa ou de sellos de accôrdo com o disposto no regulamento e na Convenção Postal. c A correspondencia, embora com a declaração de serviço publico, só será considerada official, para o effeito da reducção das taxas, quando tiver o carimbo da repartição expeditora e os funccionarios - remettente e destinatario - forem indicados pelos respectivos cargos e nunca pelo nome. d Quando houver suspeita de fraude, será convidado o destinatario do objecto a abril-o, para verificação. e A acquisição dos sellos officiaes será feita a dinheiro, á bocca do cofre, pelos creditos para esse fim consignados aos ministerios ou, na falta destes, pelas verbas «eventuaes» dos respectivos orçamentos. f A correspondencia official dos Estados e municipios continúa sujeita á taxa actual. g Gozarão dos favores da letra b os papeis concernentes ao fôro criminal, remettidos pelas autoridades estaduaes ás autoridades federaes; e bem assim os mappas do registro civil quando remettidos simultaneamente á repartição de estatistica estadual e federal. h Os valores officiaes da União remettidos pelo Correio ficam sujeitos a premios reduzidos de 1/4 % (...) (...) 10.000:000$000 44. Dita dos Telegraphos, fixada a tarifa seguinte: a Taxa fixa - 500 réis por grupo ou fracção de 100 palavras, limitado, salvo quanto aos officiaes, o maximo de 200 palavras por telegramma. b Taxa urbana de $500 (quinhentos réis) por cada grupo de 20 palavras ou fracção, por telegrammas expedidos dentro das cidades; c Taxa interior de $100 (cem réis) por palavra em telegramma expedido entre estações de um mesmo Estado, sendo o Estado do Rio de Janeiro e o Districto Federal considerados para este fim como um só Estado; de $200 (duzentos réis) entre estações de Estados diversos em toda a extensão do territorio nacional. Os governos dos Estados pagarão a taxa fixa de $025 (vinte e cinco réis) por palavra, seja o telegramma expedido dentro do Estado, seja para Estado diverso, sendo, porém, o pagamento á bocca do cofre. Esta mesma taxa de $025 (vinte e cinco réis) pagará tambem a imprensa: d Taxa exterior - Reduzida a um franco por palavra a taxa terminal e a 75 centimos a taxa de transito, mantidas a de 25 centimos para o serviço de imprensa e as que vigoram em virtude dos convenios com as administrações platinas e vigorando para os telegraphos dos governos do Chile e Bolivia as taxas estabelecidas nos convenios com a Argentina e o Uruguay. e Taxa semaphorica - Mantida a de um franco por telegramma, além da taxa do percurso electrico, quando houver, e a de 5$ mensaes para a assignatura de avisos maritimos dentro do limite de um kilometro. f Taxa radiotelegraphica - Seis francos por telegramma até 10 palavras e 60 centimos por palavra excedente, comprehendida nessa taxa a da transmissão entre a estação costeira e a estação telegraphica á qual se achar aquella directamente ligada, cobrando-se tambem a taxa do percurso electrico, quando houver, á razão de 25 centimos por palavra. g Taxas telephonicas - Assignaturas telephonicas: 50$ por semestre, pagos adiantadamente; conversação telephonica: 500 réis por cinco minutos; idem entre Rio, Nictheroy, Petropolis e Therezopolis: 2$ por cinco minutos e mais 1$ pelos cinco ou fracção excedente; phonogramma: 500 réis por 20 palavras e 200 réis por grupos ou fracções de 10 palavras excedentes. h Taxa pneumatica - 300 réis por carta. i Taxas diversas - Mantidas: a de 25$ annuaes para os endereços registrados; a de 500 réis por cópia de telegramma interior até 30 palavras ou fracção de 30; e a de 50 centimos por cópia de telegramma exterior até 100 ou fracção de 100 palavras. j Os telegrammas, para que possam ser acceitos e transmittidos officialmente pelas estações telegraphicas da Repartição Geral dos Telegraphos e das estradas de ferro da União, devem preencher, além dos requisitos do § 9º do art. 101 e dos arts. 103 e 105 do decreto nº 9.148, de 27 de novembro de 1911, as condições seguintes: I, trazerem a assignatura do expedidor seguida da indicação do cargo publico que este exerce, de modo que se possa facilmente verificar si se trata de autoridade federal autorizada a fazer uso do telegrapho officialmente; II, o nome do destinatario igualmente seguido da indicação do cargo publico federal. k As autorizações de que trata o paragrapho unico do artigo 103 do regulamento da Repartição Geral dos Telegraphos vigorarão para cada exercicio unicamente, caducando a 31 de dezembro. I No correr do mez de dezembro, os diversos ministerios remetterão ao da Viação, uma lista completa dos funccionarios que devem fazer uso official do telegrapho no anno seguinte, indicando-lhes o nome e o cargo e ainda quando possivel os destinatarios aos quaes ordinariamente se dirigem. No corrente exercicio essa lista será organizada em janeiro. II As alterações desta lista, durante o anno, serão notificadas ao Ministerio da Viação, que dellas dará conhecimento á Repartição Geral dos Telegraphos. l Os telegrammas que forem contrarios ás disposições em vigor, e que não devam por isso ser considerados officiaes, serão remettidos ao Ministerio da Viação, que lhes providenciará o pagamento, como particulares, por parte do funccionario que os tiver assignado. m Si decorridos dous mezes da data da notificação, não tiver sido a repartição indemnizada da importancia desses telegrammas, será suspenso ao funccionario o direito de usar officialmente do telegrapho(...)	870:000$000	870:000$000
45.	Dita da Imprensa Nacional e Diario Official(...)	(...)	250:000$000
46.	Dita da Estrada de Ferro Central do Brazil(...)	(...)	36.000:000$000
47.	Dita da Estrada de Ferro Oeste de Minas(...)	(...)	3.300:000$000
48.	Dita da Estrada de Ferro Rio do Ouro(...)	(...)	160:000$000
49.	Dita do ramal ferreo de Lorena a Piquete(...)	(...)	20:000$000
50.	Dita da Casa da Moeda, sendo gratuita a cunhagem da moeda de ouro (...)	(...)	50:000$000
51.	Dita dos arsenaes(...)	(...)	10:000$00
52.	Dita dos institutos dos Surdos Mudos e dos Meninos Cegos(...)	(...)	10:000$000
53.	Dita dos Collegios Militares(...)	(...)	250:000$000
54.	Dita da Casa de Correcção(...)	(...)	10:000$000
55.	Dita arrecadada nos consulados(...)	1.500:000$000
56.	Dita da Assistencia a Alienados (...)	(...)	140:000$000
57.	Dita do Laboratorio Nacional de Analyses(...)	(...)	185:000$000
58.	Contribuição das companhias ou emprezas de estradas de ferro, das companhias de seguros, nacionaes ou estrangeiras(...)	(...)	2.000:000$000
RECEITA EXTRAORDINARIA
59.	Montepio da Marinha(...)	3:000$000	294:0000000
60.	Dito militar(...)	1:000$000	700:000$000
61.	Dito dos empregados publicos(...)	10:000$000	1.440:000$000
62.	Indemnizações(...)	50:0000000	1.500:000$000
63.	Juros dos capitaes nacionaes(...)	300:000$000	50:000$000
64.	Remanescentes dos premios de bilhetes de loteria(...) ... .	(...)	30:000$000
65.	Idem de industrias o profissões no Districto Federal e no Territorio do Acre(...)	(...)	7.000:000$000
66.	Contribuição do Estado do São Paulo, para pagamento de juros, amortização o respectivas commissões do emprestimo de £ 3.000.000(...)	2.523:996$000
Total(...)	108.382: 884 $888	353. 257 :000$000
RENDA COM APPLICAÇÃO ESPECIAL
1.	Fundo de resgate do papel-moeda:
1º	Renda em papel proveniente do arrendamento das estradas do ferro da União(...)	(...)	500:000$000
2º	Producto da cobrança da divida, activa da União em papel(...)	(...)	1.000:000$000
3º	Todas e quaesquer rendas eventuaes percebidas em papel(...)	(...)	2.500:000$000
4º	Os saldos que forem apurados no orçamento(...)	(...)	$
5º	Dividendo das acções do Banco do Brazil pertencentes ao Thesouro(...)	(...)	2.000:000$000
2.	Fundo de garantia do papel-moeda:
1º	Quota de 5%, ouro, sobre todos os direitos de importação para consumo(...)	14.000:000$000
2º	Cobrança da divida activa, em ouro(...)	20:000$000
3º	Todas e quaesquer rendas eventuaes, em ouro(...)	20:000$000
3.	Fundo para a caixa do resgate das apolices das estradas de ferro encampadas:
Arrendamento das mesmas estradas de ferro(...)	(...)	3.000:000$000
4.	Fundo de amortização dos emprestimos internos:
1º	Receita proveniente da venda de generos e de proprios nacionaes(...)	(...)	50:000$000
2º	Saldo ou excesso entre o recebimento e as restituições(...)	(...)	5.000:000$000
5.	Fundo do montepio dos empregados publicos, novos contribuintes, decreto nº 8.904, de 16 de agosto de 1911 (...)	10:000$000	800:000$000
6.	Fundo destinado ás obras de melhoramentos dos portos, executados á custa da União:
Rio de Janeiro(...)	6.000:000$000	3.000:000$000
Bahia(...)	700:00$0000
Recife(...)	900:000$000
Rio Grande do Sul(...)	1.100:000$000
Parahyba(...)	30:0000000
Ceará(...)	180:000$000
Paraná (...)	180:000$000
Rio Grande do Norte(...)	40:0000000
Maranhão(...)	120:000$000
Santa Catharina(...)	100:000$000
Espirito Santo(...)	50:000$000
Matto Grosso(...)	100:000$000
Alagoas(...)	100:000$000
Parnahyba (para o porto de Amarração)(...)	40:000$000

Aracajú(...)

40:000$000

Total(...)

23.730:000$000

17:850:000$000

Art. 1º

a

b

c

d

e

f

g

h

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

k

I

II

l

m