Artigo 30 da Lei nº 2.719 de 31 de dezembro de 1912

Continúa em vigor a autorização dada ao Governo para adoptar uma tarifa differencial para um ou mais generos de 20% limite que para a farinha de trigo será de até 30%, e reducção que seja compensadora de concessão aduaneira e facilidades commerciaes feitas a generos de producção brazileira, como o café a herva-matte, o assucar, o alcool, o cacáo, o fumo e o algodão.