Artigo 29 da Lei nº 2.719 de 31 de dezembro de 1912

A disposição do art. 19 da lei nº 1.313, de 30 de dezembro de 1904 , não tem applicação ao porto do Rio de Janeiro, pagando entretanto, os navios que entrarem pela barra do mesmo, a titulo de conservação do porto, a taxa de um real por kilogramma de mercadoria embarcada ou desembarcada, exceptuadas as de producção nacional, o carvão de pedra e o oleo de petroleo, que ficam isentos. O Governo providenciará, tanto quanto possivel, tambem no porto do Rio de Janeiro, sobre a atracação dos navios de passageiros.