Artigo 5º da Lei nº 2.719 de 31 de dezembro de 1912
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam supprimidas as reducções constantes da lei nº 2.524, de 31 de dezembro de 1911 , que não estejam expressamente mencionadas nesta lei.