Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 5º da Lei nº 2.719 de 31 de dezembro de 1912

Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913


Art. 5º

Ficam supprimidas as reducções constantes da lei nº 2.524, de 31 de dezembro de 1911 , que não estejam expressamente mencionadas nesta lei.