JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 23 da Lei nº 2.719 de 31 de dezembro de 1912

Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913

Acessar conteúdo completo

Art. 23

Fica supprimida a exigencia do despacho nas alfandegas e mesas de rendas da Republica das bagagens dos passageiros que se destinam ao exterior.

Art. 23 da Lei 2.719 /1912