Artigo 23 da Lei nº 2.719 de 31 de dezembro de 1912
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913
Acessar conteúdo completoArt. 23
Fica supprimida a exigencia do despacho nas alfandegas e mesas de rendas da Republica das bagagens dos passageiros que se destinam ao exterior.