Artigo 59 da Lei nº 2.719 de 31 de dezembro de 1912
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913
Acessar conteúdo completoArt. 59
O material importado para a construcção da Maternidade de Bello Horizonte pagará 8 % ad-valorem.