Artigo 25 da Lei nº 2.719 de 31 de dezembro de 1912
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913
Art. 25
Os navios que entrarem nos portos da Republica para refrasear receber mantimentos, deixar naufragos, doentes e arribados pagarão £ 2, Como unico imposto.