Artigo 61 da Lei nº 2.719 de 31 de dezembro de 1912
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913
Acessar conteúdo completoArt. 61
Subsiste em vigor o nº XV do art. 5º da lei nº 2.524, de 31 de dezembro de 1911 .