Artigo 27 da Lei nº 2.719 de 31 de dezembro de 1912
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913
Acessar conteúdo completoArt. 27
Fica elevada a 10% a tolerancia a que se refere o 108 do actual regulamento dos impostos de consumo para differenças entre quantidades de sal constantes do manifesto e as verificada na descarga.