Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 27 da Lei nº 2.719 de 31 de dezembro de 1912

Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913


Art. 27

Fica elevada a 10% a tolerancia a que se refere o 108 do actual regulamento dos impostos de consumo para differenças entre quantidades de sal constantes do manifesto e as verificada na descarga.