Lei nº 452 de 5 de Julho de 1937

A Universidade do Brasil é uma comunidade de professores e alunos, consagrados ao estudo.

A Universidade do Brasil terá por finalidades essenciais:

A Universidade do Brasil manterá todos os cursos superiores que forem previstos em lei.

A Universidade do Brasil será inicialmente constituída dos seguintes estabelecimentos de ensino: (Vide Decreto-lei nº 1.190, de 1939) (Vide Decreto-lei nº 8.272, de 1945)

Para cooperar nos trabalhos dos estabelecimentos de ensino mencionados no artigo anterior, farão parte integrante da Universidade do Brasil os seguintes institutos:

Fará ainda parte integrante da Universidade do Brasil o Hospital das Clínicas, destinado ao ensino.

Farão parte da Universidade do Brasil, como instituições complementares, as escolas profissionais ou de ensino comum, que se tornarem estritamente necessárias como elementos auxiliares do ensino superior nela ministrado.

A Universidade do Brasil o as demais instituições federais, que realizem pesquisas científicas e outros trabalhos de natureza intelectual relacionados com o ensino superior, cooperarão recíprocamente nas respectivas atividades, pela forma que for estabelecida em regulamento.

A sede da Universidade do Brasil será o Distrito Federal.

Os estabelecimentos de ensino e as demais instituições mencionadas nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta lei, salvo a Escola Nacional de Minas e Metalurgia e o Instituto de Metalurgia, serão reunidos num mesmo local.

Dentro da área universitária, serão feitas, além dos edifícios destinados aos estabelecimentos de ensino e às demais instituições de que trata o artigo anterior, instalações para a Reitoria, a Biblioteca e o Auditório, bem como as destinadas à educação física (estádio, ginásio, piscina), às atividades extracurriculares e à residência de funcionários e de, pelo menos, uma décima parte dos alunos.

O Poder Executivo:

Os jardins da Quinta da Boa Vista se incorporarão na Universidade do Brasil, e serão por ela guardados e conservados, como parte do patrimônio histórico e artístico nacional, continuando permittido a todos visitá-los.

A Universidade do Brasil, organizada como cidade universitária, será edificada segundo um plano de conjunto, no qual os elementos, que a componham, se agrupem em setores diversos, segundo as suas afinidades.

Fica instituida a Comissão do Plano da Universidade do Brasil, composta de professores catedráticos e outros técnicos, com o encargo de superintender a elaboração dos programas, a organização dos projetos e a execução das obras, que sejam necessários á progressiva edificação da Universidade do Brasil.

Os projetos, de que trata o artigo anterior, serão mandados fazer por engenheiros civís, arquitetos e urbanistas brasileiros, para esse fim contratados pelo Poder Executivo.

Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, observadas as formalidades legais, quaisquer dos seguintes imóveis pertencentes ao domínio da União, situados no Districto Federal, uma vez que desnecessários ao serviço público: 1) no Cáis da Pôrto: as quadras ns. 10, 11, 29, 36 e 37, à Avenida Rodrigues Alves a quadra n. 39, à avenida Francisco Bicalho, as quadras ns. 7, 1, 4, 6 e 25, à Avenida Venezuela, a quadra nº 14, à rua Souza e Silva, a quadra nº 15, à rua Sacadura Cabral a quadra nº 32, à rua da Gamboa, as quadras ns. 40, 42, 45 e 46, à rua Equador, a quadra nº 51, à Avenida Lima, a quadra nº 49, à Praça Coronel Pedro Alves, a quadra nº 43, à rua Alpha; 2) os imóveis adquiridos à tinta Emprêsa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, constantes da relação publicada a paginas 6.417 a 6.431 do Diário Oficial de 31 de março de 1933; 3) e ainda os imóveis seguintes; um terreno à Avenida Francisco Bicalho nº 368; um terreno, à rua Almirante Alexandrino nº 1.849; um terreno, na Estrada de Manguinhos nº 8; um terreno, à avenida Pasteur, entre os ns. 458 e 528; um terreno, à rua Frei Caneca nº 195; um terreno, á rua 12 de Maio, junto ao nº 80; um terreno, à Praça Mauá, junto ao nº 10; um terreno, à rua Jardim Botânico, entre os ns. 395 e 529; um prédio, à rua do Senado nº 233; um prédio, à Avenida Rio Branco ns. 117 a 121; um prédio, à rua São Cristóvão nº 491; um prédio, à rua São Cristóvão nº 493; um prédio, à Praça da República nº 54; um prédio, à rua Moncorvo Filho ns. 2 a 8; um prédio, à rua do Rezende nº 128; um prédio, à rua Benedito Hipólito nº 275; um prédio, à Avenida Pasteur nº 458; um prédio, à rua de, Santa Luzia nº 74; um prédio à Avenida Pasteur nº 438; um prédio, à Praça da República nº 22; um prédio à rua da Alegria nº 30; um prédio, à rua Conselheiro Zacarias nº 6; um prédio, à rua Conselheiro Zacarias nº 7; um prédio, à rua Conselheiro Zacarias nº 38; uma avenida de casas, à rua Carlos Seidl nº 429; uma avenida de casas, à rua Carlos Seidl nº 439; uma avenida de casas, à rua Carlos Seidl nº 347; uma avenida de casas, à rua Carlos Seidl nº 479. (Vide Decreto-lei nº 269, de 1938)

Mediante prévias avaliações, realizadas segundo o processo legal, fica o Poder Executivo autorizado a trocar quaisquer dos bens mencionados no artigo anterior por bens pertencentes a particulares, situados dentro do perímetro da Universidade do Brasil, fixado nesta lei.

Para serem aplicados, segundo autorização do Presidente da República, nas obras e instalações da Universidade do Brasil, serão consignados, anualmente, no orçamento do Ministério da Educação e Saúde, os recursos que se tornarem necessários à execução do programa estabelecido, até o limite de 20.000:000$000, em cada exercício, importância que correrá por conta de dotação orçamentária resultante do cumprimento do disposto no art. 156 da Constituição.

Poderão ser desde logo alienados, com as formalidades legais, os prédios, em que ora estão instaladas a Faculdade Nacional de Direito, à rua do Catete nº 243, a Escola Nacional de Engenharia, no Largo de São Francisco, e a Escola Nacional de Música, à rua do Passeio nº 98, uma vez que fique assentado que, mediante aluguel, neles possam funcionar os serviços atuais, até estarem prontos os edifícios novos, que os substituam.

Serão aplicados, exclusivamente nas obras do novo edifício da Faculdade Nacional de Direito, a importância de 580:193$770, existente no Banco Mercantil do Rio de Janeiro, bem, como o produto da alienação de 327 apólices da dívida pública federal, recursos pertencentes ao patrimônio do mesmo estabelecimento de ensino.

Será aplicado, exclusivamente nas obras do novo edifício da Escola Nacional de Música, o produto de alienação de 451 apólices da dívida pública federal, pertencentes ao patrimônio do mesmo estabelecimento de ensino.

A importância correspondente à venda de cada imóvel, nos têrmos dos arts. 17 e 20 desta lei, será recolhida mediante guia, no Banco do Brasil, e escriturada em conta corrente, aos juros que forem convencionados, os quais serão escriturados na mesma conta, ficando tudo à disposição do Ministério da Educação e Saúde, para o fim de serem atendidas as despesas autorizadas pelo Presidente da República.

Os recursos, de que trata o art. 19 desta lei, serão distribuídos ao Tesouro Nacional e postos no Banco do Brasil à disposição do Ministério da Educação e Saúde, à medida que as despesas a elles correspondentes sejam autorizadas pelo Presidente da República.

Além dos recursos a que se referem os artigos anteriores, serão aplicados, nas obras e instalações da Universidade do Brasil, e de conformidade com o destino com que forem instituidos, os donativos de particulares, beneméritos da Universidade do Brasil.

Até que seja decretado o estatuto da Universidade do Brasil, esta se regerá pelos decretos ns. 19.851 e 19.852, de 11 de abril de 1931 , e pelas disposições legais posteriores que os alteraram, em tudo o que não colidirem com a presente lei.

Até que seja decretado o estatuto da Universidade do Brasil, serão observadas as seguintes disposições:

O reitor não poderá exercer, cumulativamente, a função de diretor de qualquer dos estabelecimentos de ensino ou de outro serviço da Universidade do Brasil.

Os professores e os alunos da Universidade do Brasil não poderão tomar oficialmente, nem coletivamente, dentro da Universidade, qualquer atitude de caráter político-partidário.

Os professores e os alunos da Universidade do Brasil não poderão comparecer aos trabalhos escolares ou a quaisquer solenidades universitárias, com uniforme ou emblema de partidos políticos.

Os professores catedráticos e os assistentes da Universidade do Brasil deverão comparecer, diàriamente, aos respectivos serviços, dedicando ao ensino pelo menos duas horas de atividade pessoal.

A Universidade do Brasil mandará anualmente, por deliberação do Conselho Universitário, um ou mais de seus professores catedráticos ao estrangeiro, para fazer estudos especiais da disciplina que lecionarem.

Serão contratados, anualmente, professores estrangeiros, de nomeada, para fazer cursos especiais na Universidade do Brasil.

A matrícula nos cursos da Universidade do Brasil será sempre limitada à capacidade didática dos estabelecimentos de ensino, feita a seleção dos alunos por processos que lhes verifiquem as aptidões e o preparo.

Serão estabelecidas disposições regulamentares, que possibilitem a matrícula nos cursos da Universidade do Brasil a estudantes provenientes de tôdas as regiões do país.

A Universidade do Brasil concederá anualmente uma bolsa de estudos, na importância de 300$000 mensais, em dinheiro, e a isenção do pagamento de todas as taxas e emolumentos escolares a vinte e um estudantes necessitados.

Aos alunos da Universidade do Brasil poderão ser concedidos auxílios financeiros para excursões, segundo as condições que forem estabelecidas em regulamento, e dentro dos recursos que para êsse fim forem consignados no orçamento.

A Universidade do Brasil manterá publicações periódicas e avulsas, segundo um plano geral, que será estabelecido em regulamento.

O orçamento do Ministério da Educação e Saúde consignará, anualmente, os recursos necessários às despesas de que tratam os arts. 32, 33, 36, 37 e 38.

Os estabelecimentos de ensino e demais serviços componentes da Universidade do Brasil serão regulados por leis especiais.

Fica o Poder Executivo autorizado a despender, no corrente exercício, por conta dos recursos constantes da sub-consignação nº 2, da verba 23ª, da parte III (Serviços e Encargos Diversos), do orçamento do Ministério da Educação e Saúde, a quantia de 100:000$000, sendo metade com as despesas de pessoal extranumerário e metade com as despesas de material, para o Colégio Universitário.

Ficam creados, no quadro I do Ministério da Educação e Saúde, os seguintes cargos efetivos: 2 oficiais administrativos da classe I e um dactilógrafo da classe F, e o seguinte cargo, em comissão: 1 diretor do padrão L (Bibliotéca).

Vetado.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.