Artigo 20 da Lei nº 452 de 5 de Julho de 1937

Poderão ser desde logo alienados, com as formalidades legais, os prédios, em que ora estão instaladas a Faculdade Nacional de Direito, à rua do Catete nº 243, a Escola Nacional de Engenharia, no Largo de São Francisco, e a Escola Nacional de Música, à rua do Passeio nº 98, uma vez que fique assentado que, mediante aluguel, neles possam funcionar os serviços atuais, até estarem prontos os edifícios novos, que os substituam.