Lei nº 13.079 de 30 de dezembro de 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 e retificado em 18.2.2015
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal (VETADO) UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região (VETADO) ANEXO I (VETADO) PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) (VETADO) ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 137.213.688 Operações Especiais 28 846 0909 00O5 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aquisição de Equipamentos e Modernização das Instalações Aeroportuárias 6.256.811 28 846 0909 00O5 0001 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aquisição de Equipamentos e Modernização das Instalações Aeroportuárias - Nacional 6.256.811 F 5 3 90 0 186 2.189.100 F 5 3 90 0 329 4.067.711 28 846 0909 0E45 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária 130.956.877 28 846 0909 0E45 6550 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Aracaju - SE (Aeroporto de Aracaju - SE) 40.615.435 F 5 3 90 0 129 21.692.872 F 5 3 90 0 186 18.922.563 28 846 0909 0E45 6591 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Campo Grande - MS (Aeroporto Internacional de Campo Grande - MS) 14.379.331 F 5 3 90 0 329 8.828.909 F 5 3 90 0 186 5.550.422 28 846 0909 0E45 6624 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Belém - PA (Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans - Júlio Cezar Ribeiro - PA) 11.506.668 F 5 3 90 0 186 4.440.574 F 4 3 90 0 129 7.066.094 28 846 0909 0E45 6625 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Belo Horizonte - MG (Aeroporto de Belo Horizonte - Carlos Prates - MG) 94.500 F 5 3 90 0 129 94.500 28 846 0909 0E45 6626 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Belo Horizonte - MG (Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - Carlos Drummond de Andrade - MG) 2.112.451 F 5 3 90 0 186 815.406 F 5 3 90 0 329 1.297.045 28 846 0909 0E45 6627 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Boa Vista - RR (Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede - RR) 2.333.692 F 5 3 90 0 186 900.805 F 5 3 90 0 329 1.432.887 28 846 0909 0E45 6628 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ (Aeroporto Internacional de Campos - Bartolomeu Lisandro - RJ) 114.902 F 5 3 90 0 129 114.902 28 846 0909 0E45 6629 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Carolina - MA (Grupamento de Navegação Aérea de Carolina - MA) 15.000 F 5 3 90 0 186 15.000 28 846 0909 0E45 6630 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São Paulo - SP (Aeroporto de São Paulo - Congonhas - SP) 10.660.220 F 5 3 90 0 186 3.827.019 F 5 3 90 0 129 6.833.201 28 846 0909 0E45 6631 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de João Pessoa - PB (Aeroporto Internacional de João Pessoa - Presidente Castro Pinto - PB) 3.916.976 F 5 3 90 0 186 2.510.782 F 5 3 90 0 129 1.406.194 28 846 0909 0E45 6632 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Maceió - AL (Aeroporto Internacional de Maceió - Zumbi dos Palmares - AL) 3.918.795 F 5 3 90 0 186 2.511.948 F 5 3 90 0 129 1.406.847 28 846 0909 0E45 6633 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Natal - RN (Aeroporto Internacional de Natal - Augusto Severo - RN) 554.665 F 5 3 90 0 186 199.125 F 5 3 90 0 329 355.540 28 846 0909 0E45 6634 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Palmas - TO (Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues - TO) 1.550.952 F 5 3 90 0 129 994.160 F 5 3 90 0 186 556.792 28 846 0909 0E45 6635 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Porto Velho - RO (Aeroporto Internacional de Porto Velho - Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - RO) 1.749.845 F 5 3 90 0 129 1.121.651 F 5 3 90 0 186 628.194 28 846 0909 0E45 6636 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Rio Branco - AC (Aeroporto de Rio Branco - Plácido de Castro - AC) 5.739.686 F 5 3 90 0 129 3.679.138 F 5 3 90 0 186 2.060.548 28 846 0909 0E45 6637 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Estado do Rio de Janeiro (Aeroporto de Jacarepaguá - Roberto Marinho - RJ) 4.891.104 F 5 3 90 0 186 1.519.521 F 5 3 90 0 129 3.371.583 28 846 0909 0E45 6638 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont - RJ) 25.613.416 F 5 3 90 0 129 16.418.200 F 5 3 90 0 186 9.195.216 28 846 0909 0E45 6640 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São Paulo - SP (Aeroporto de São Paulo - Campo de Marte - SP) 1.012.708 F 5 3 90 0 186 354.448 F 5 3 90 0 329 658.260 28 846 0909 0E45 6641 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Guarulhos - SP (Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro - SP) 176.531 F 5 3 90 0 329 176.531 TOTAL – FISCAL 137.213.688 TOTAL – GERAL 137.213.688 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 145.620.436 Operações Especiais 28 846 0909 00MU Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) 145.033.230 28 846 0909 00MU 6500 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município de Guarulhos - SP (Aeroporto Internacional de SãoPaulo-Guarulhos) 125.212.180 F 5 3 90 0 186 52.606.090 F 5 3 90 0 129 72.606.090 28 846 0909 00MU 6503 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim - Rio de Janeiro) 11.921.350 F 5 3 90 0 329 11.921.350 28 846 0909 00MU 6504 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município de Confins - MG (Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves) 7.899.700 F 5 3 90 0 329 4.895.533 F 5 3 90 0 186 3.004.167 28 846 0909 0E45 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária 587.206 28 846 0909 0E45 6508 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Vitória - ES (Aeroporto Internacional de Vitória - ES) 587.206 F 5 3 90 0 186 587.206 TOTAL – FISCAL 145.620.436 TOTAL - GERAL 145.620.436