Lei nº 13.079 de 30 de dezembro de 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 e retificado em 18.2.2015
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal (VETADO) | |||||||||
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região (VETADO) | |||||||||
ANEXO I (VETADO) | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) (VETADO) | |||||||||
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil | |||||||||
UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 137.213.688 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0909 00O5 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aquisição de Equipamentos e Modernização das Instalações Aeroportuárias | 6.256.811 | ||||||
28 846 | 0909 00O5 0001 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aquisição de Equipamentos e Modernização das Instalações Aeroportuárias - Nacional | 6.256.811 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 2.189.100 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 4.067.711 | |||
28 846 | 0909 0E45 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária | 130.956.877 | ||||||
28 846 | 0909 0E45 6550 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Aracaju - SE (Aeroporto de Aracaju - SE) | 40.615.435 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 21.692.872 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 18.922.563 | |||
28 846 | 0909 0E45 6591 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Campo Grande - MS (Aeroporto Internacional de Campo Grande - MS) | 14.379.331 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 8.828.909 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 5.550.422 | |||
28 846 | 0909 0E45 6624 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Belém - PA (Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans - Júlio Cezar Ribeiro - PA) | 11.506.668 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 4.440.574 | |||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 129 | 7.066.094 | |||
28 846 | 0909 0E45 6625 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Belo Horizonte - MG (Aeroporto de Belo Horizonte - Carlos Prates - MG) | 94.500 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 94.500 | |||
28 846 | 0909 0E45 6626 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Belo Horizonte - MG (Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - Carlos Drummond de Andrade - MG) | 2.112.451 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 815.406 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 1.297.045 | |||
28 846 | 0909 0E45 6627 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Boa Vista - RR (Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede - RR) | 2.333.692 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 900.805 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 1.432.887 | |||
28 846 | 0909 0E45 6628 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ (Aeroporto Internacional de Campos - Bartolomeu Lisandro - RJ) | 114.902 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 114.902 | |||
28 846 | 0909 0E45 6629 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Carolina - MA (Grupamento de Navegação Aérea de Carolina - MA) | 15.000 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 15.000 | |||
28 846 | 0909 0E45 6630 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São Paulo - SP (Aeroporto de São Paulo - Congonhas - SP) | 10.660.220 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 3.827.019 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 6.833.201 | |||
28 846 | 0909 0E45 6631 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de João Pessoa - PB (Aeroporto Internacional de João Pessoa - Presidente Castro Pinto - PB) | 3.916.976 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 2.510.782 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 1.406.194 | |||
28 846 | 0909 0E45 6632 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Maceió - AL (Aeroporto Internacional de Maceió - Zumbi dos Palmares - AL) | 3.918.795 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 2.511.948 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 1.406.847 | |||
28 846 | 0909 0E45 6633 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Natal - RN (Aeroporto Internacional de Natal - Augusto Severo - RN) | 554.665 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 199.125 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 355.540 | |||
28 846 | 0909 0E45 6634 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Palmas - TO (Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues - TO) | 1.550.952 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 994.160 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 556.792 | |||
28 846 | 0909 0E45 6635 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Porto Velho - RO (Aeroporto Internacional de Porto Velho - Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - RO) | 1.749.845 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 1.121.651 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 628.194 | |||
28 846 | 0909 0E45 6636 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Rio Branco - AC (Aeroporto de Rio Branco - Plácido de Castro - AC) | 5.739.686 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 3.679.138 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 2.060.548 | |||
28 846 | 0909 0E45 6637 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Estado do Rio de Janeiro (Aeroporto de Jacarepaguá - Roberto Marinho - RJ) | 4.891.104 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 1.519.521 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 3.371.583 | |||
28 846 | 0909 0E45 6638 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont - RJ) | 25.613.416 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 16.418.200 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 9.195.216 | |||
28 846 | 0909 0E45 6640 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São Paulo - SP (Aeroporto de São Paulo - Campo de Marte - SP) | 1.012.708 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 354.448 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 658.260 | |||
28 846 | 0909 0E45 6641 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Guarulhos - SP (Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro - SP) | 176.531 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 176.531 | |||
TOTAL – FISCAL | 137.213.688 | ||||||||
TOTAL – GERAL | 137.213.688 | ||||||||
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil | |||||||||
UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 145.620.436 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0909 00MU | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) | 145.033.230 | ||||||
28 846 | 0909 00MU 6500 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município de Guarulhos - SP (Aeroporto Internacional de SãoPaulo-Guarulhos) | 125.212.180 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 52.606.090 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 72.606.090 | |||
28 846 | 0909 00MU 6503 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim - Rio de Janeiro) | 11.921.350 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 11.921.350 | |||
28 846 | 0909 00MU 6504 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município de Confins - MG (Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves) | 7.899.700 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 4.895.533 | |||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 3.004.167 | |||
28 846 | 0909 0E45 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária | 587.206 | ||||||
28 846 | 0909 0E45 6508 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Vitória - ES (Aeroporto Internacional de Vitória - ES) | 587.206 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 587.206 | |||
TOTAL – FISCAL | 145.620.436 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 145.620.436 | ||||||||