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Artigo 3º da Lei nº 13.079 de 30 de dezembro de 2014

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.