Lei nº 10.634 de 30 de dezembro de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Art. 1º
É denominado "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder" o aeroporto federal situado no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2002