Lei Estadual do Paraná nº 4667 de 29 de Dezembro de 1962

O Tribunal de Justiça;

O Conselho Superior da Magistratura;

A Corregedoria Geral da Justiça;

O Tribunal Especial;

Os Juízes de Direito e Substitutos;

Os Conselhos e a Auditoria de Justiça Militar;

O Tribunal do Júri;

O Tribunal de Imprensa e o Júri de Economia Popular;

Os Juízes de Paz;

Os Juízes Árbitros, onde as partes os escolherem.

as resoluções serão tomadas em escrutínio secreto e por maioria absoluta dos membros do Tribunal, realizando-se novo se não alcançado aquele quorum; quorum

no segundo escrutínio, prevalecerá o critério de maioria relativa;

havendo empate, proceder-se-á a outro escrutínio, considerando-se eleito ou indicado, no caso de repetição do empate, o mais idoso, ou, tratando-se de magistrado ou membro do Ministério Público, o mais antigo na carreira.

conceder habeas-corpus, de ofício; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

determinar a remessa ao procurador geral do Estado, em original ou por cópia, dos papéis ou autos que demonstrarem a existência de crime de ação pública ou a necessidade de se tomarem medidas de proteção a incapazes;

determinar a remessa ao procurador geral do estado, em original ou por cópia, dos papéis ou autos que demonstrarem a existência de crime de ação pública ou a necessidade de se tomarem medidas de proteção a incapazes; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

comunicar ao Conselho da Ordem dos Advogados as faltas dos advogados, provisionados e solicitadores;

determinar o pagamento de sêlos, taxas e outros direitos fiscais omitidos;

converter em diligência o julgamento de qualquer processo, para a realização de providências convenientes ao esclarecimento da verdade;

ordenar sindicâncias e correições extraordinárias;

ordenar sindicância e correições extraordinárias; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

requisitar autos ou papéis, necessários à elucidação dos julgamentos ou ao esclarecimento de crimes comuns ou de responsabilidade;

determinar o cancelamento nos autos ou petições das palavras, expressões ou frases desrespeitosas ao tratamento devido aos membros da Magistratura, do Ministério Público e às autoridades em geral, no exercício de suas funções;

impor penas disciplinares;

exercer outras atribuições que, embora não especificadas, resultem expressa ou implicitamente, das leis ou do Regimento Interno;

exercer outras atribuições que, embora não especificadas, resultem, expressa ou implicitamente, das leis ou do Regimento Interno; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

processar e julgar;

deliberar sôbre assuntos de ordem interna;

deliberar sobre assuntos de ordem interna; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

elaborar o seu Regimento Interno, emendá-lo e dar-lhe a interpretação autêntica;

eleger o presidente, o vice-presidente e o corregedor geral, deferir-lhes o compromisso, dar-lhes posse e conhecer de suas renúncias;

deferir o compromisso dos seus membros e dar-lhes posse;

propor ao poder competente a alteração do número de desembargadores;

propôr ao poder competente a alteração do número de desembargadores; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

solicitar a intervenção federal no Estado, nos têrmos da Constituição Federal;

solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

propor, motivadamente, a alteração da lei de divisão e organização judiciárias, no quinquênio de sua vigência (art. 124. I, da Constituição Federal);

propôr, motivadamente, a alteração da lei de divisão e organização judiciárias, no qüinqüênio de sua vigência (Art. 124, I, da Constituição Federal); (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

organizar a sua Secretaria e seus serviços auxiliares, propondo a criação ou supressão de empregos e a fixação dos vencimentos respectivos;

organizar a sua secretaria e seus serviços auxiliares, propondo a criação ou supressão de empregos e a fixação dos vencimentos respectivos; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

discutir as medidas propostas pelo presidente do Tribunal e pelo corregedor geral da Justiça, em seus relatórios, e deliberar a respeito;

organizar listas:

deliberar sôbre indicação de juízes para promoção por antiguidade;

resolver sôbre pedidos de permutas de juízes;

resolver sôbre pedidos de permutas de juízes; (Renumerado pela Lei 5366 de 03/08/1966)

propor, pelo voto de dois terços dos seus membros efetivos, e remoção compulsória de juízes e declarar a vacância do cargo;

propôr, pelo voto de dois terços de seus membros efetivos, a remoção ou a disponibilidade de Juiz de Direito, assegurada, no último caso, a defesa (Emenda Constitucional 16). (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

determinar a repetição de provas em concurso;

eleger os magistrados que devem fazer parte do Tribunal Regional Eleitoral e os desembargadores integrantes do Conselho Superior da Magistratura e respectivos suplentes;

propor a reversão de juiz aposentado ao exercício do cargo ou o aproveitamento de juiz em disponibilidade;

propôr a reversão de juiz aposentado ao exercício do cargo ou o aproveitamento de juiz em disponibilidade; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

conceder licença ao presidente do Tribunal;

executar as sentenças, que proferir, nas causas de sua competência originária, com a faculdade de delegar aos juízes de Direito a prática de atos não decisórios;

processar e julgar:

julgar:

as ações rescisórias, exceto no caso do art. 25, n. XIX, letra e;

os mandados de segurança contra seus próprios atos os dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas e seu Presidente e os das Câmaras Cíveis isoladas; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

as revistas, quando forem alegadas divergências entre as suas decisões e as das Câmaras, ou destas entre si;

as ações rescisórias dos seus acórdãos e dos acórdãos das Câmaras Cíveis isoladas; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

os embargos de nulidade ou infringentes opostos aos seus acórdãos ou aos das suas Câmaras;

os recursos de revista; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

os recursos em matéria de direito falencial.

os embargos de nulidade e infringentes do julgado; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

os conflitos de competência entre as Câmaras Cíveis isoladas e entre juízes de Direito e substitutos, em matéria cível; (Incluído pela Lei 5366 de 03/08/1966)

os recursos em matéria falencial; (Incluído pela Lei 5366 de 03/08/1966)

as suspeições opostas aos juízes de Direito e substitutos em matéria cível. (Incluído pela Lei 5366 de 03/08/1966)

os recursos das decisões dos juízes de primeira instância, não incluídos na competência privativa de outro órgão do Tribunal; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

os mandados de segurança contra atos do prefeito municipal de Curitiba, mesa da Câmara Municipal de Curitiba, juízes de Direito, juízes substitutos e Auditor da Justiça Militar;

os mandatos de segurança contra atos do Prefeito Municipal de Curitiba, da Mesa da Câmara Municipal de Curitiba e seu Presidente, dos Juízes de Direito e substitutos e Auditor da Justiça Militar do Estado em matéria cível; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

os recursos das decisões proferidas em juízo arbitral, acidentes de trabalho e reclamações trabalhistas, processadas no juízo comum.

as ações rescisórias das sentenças proferidas pelos juízes de Direito e substitutos; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

os recursos das decisões proferidas em juízo arbitral e acidentes do trabalho; (Incluído pela Lei 5366 de 03/08/1966)

... vetado ...

processar e julgar: (Redação dada pela Lei 4732 de 26/06/1963)

os mandados de segurança contra os seus próprios atos e os das Câmaras Criminais isoladas; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

... vetado ...

ordenar o exame a que se refere o art. 777, do Código de Processo Penal; (Redação dada pela Lei 4732 de 26/06/1963)

as revisões criminais de seus acórdãos e dos acórdãos das Câmaras Criminais isoladas, devendo ser relator o Desembargador que não tiver proferido decisão em qualquer fase do processo; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

conceder, em grau de recurso, a suspensão condicional da pena, e fixar-lhe as condições, podendo delegar a atribuição de presidir a audiência respectiva ao juiz do processo ou a qualquer outro; (Incluído pela Lei 4732 de 26/06/1963)

os embargos infringentes e de nulidade; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

executar, no que couber, as suas decisões, podendo delegar a juiz de Direito a prática de atos não decisórios. (Incluído pela Lei 4732 de 26/06/1963)

os habeas-corpus e recursos de habeas-corpus, exceto no caso do art. 25, nº XIX, alínea d; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

os conflitos de competência entre as Câmaras Criminais isoladas ou entre juízes de Direito e substitutos em matéria criminal e os conflitos de jurisdição entre os juízes de Direito e substitutos e a Auditoria e Justiça Militar do Estado; (Incluído pela Lei 5366 de 03/08/1966)

as suspeições opostas aos juízes de Direito e substitutos, em matéria criminal. (Incluído pela Lei 5366 de 03/08/1966)

processar e julgar: (Revogado pela Lei 4732 de 26/06/1963)

processar e julgar: (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

ordenar o exame a que se refere o art. 777, do Código de Processo Penal; (Revogado pela Lei 4732 de 26/06/1963)

ordenar o exame a que se refere o art. 777, do código de Processo Penal; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

conceder, em grau de recurso, a suspensão condicional da pena, fixar-lhe as condições, podendo delegar a atribuição de presidir a audiência respectiva ao juiz do processo ou a qualquer outro; (Revogado pela Lei 4732 de 26/06/1963)

conceder, em grau de recurso, a suspensão condicional da pena e, fixar-lhe as condições, podendo delegar a atribuição de presidir a audiência respectiva ao Juiz do processo ou a qualquer outro; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

executar, no que couber, as suas decisões, podendo delegar a juiz de Direito a prática de atos não decisórios. (Revogado pela Lei 4732 de 26/06/1963)

executar, no que couber, às suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito, a prática de atos não decisórios. (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

exercer a inspeção suprema da magistratura, cumprindo-lhe obstar a que juízes de quaisquer entrância e categoria:

mandar proceder a correições e sindicâncias, quando constar que, em algum juízo, se pratiquem abusos que perturbem a distribuição da Justiça;

instaurar processo administrativo para remoção e aposentadoria compulsória de magistrados;

conhecer, em segrêdo de justiça, da suspeição declarada pelos magistrados por motivos íntimos;

relevar os juízes das penalidades por inobservância de prazo;

julgar os processos de reclamação contra juízes;

conhecer os recursos de imposição de penas disciplinares, por ato do presidente do Tribunal, do corregedor geral da Justiça, dos juízes de Direito, dos juízes substitutos e do Auditor da Justiça Militar;

proceder, sem prejuízo para o andamento do feito, a requerimento dos interessados ou do procurador geral, a correições parciais em autos, para emendas de erros, ou correção de abusos, que importem na inversão tumultuária dos atos ou fórmulas processuais, quando para o caso não houver recurso específico;

Proceder, mediante distribuição entre seus membros e sem prejuízo para o andamento do feito, a correições parciais em autos, para emedas de erros, ou correção de abusos, que importem na inversão tumultuária dos atos ou fórmulas processuais, quando para o caso não houver recursos específico, cabendo ao corregedor geral a realização das diligências, que se fizerem necessárias à instrução da espécie; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

impor penas disciplinares;

julgar os pedidos de reexame dos processos de menores;

julgar os recursos sôbre demissão de serventuários não titulares e funcionários da Justiça, quando o provimento fôr da competência dos juízes ou do presidente do Tribunal;

determinar a convocação do Tribunal do Júri, extraordinàriamente, em qualquer comarca;

julgar os recursos sôbre concurso para nomeação de serventuários da Justiça e opinar nos pedidos de ... vetado ... aposentadoria, reversão e aproveitamento;

instaurar, em segrêdo de justiça, inquérito judicial para averiguação de crime comum ou de responsabilidade, atribuído a desembargador, encaminhando-o ao Supremo Tribunal Federal, para os fins de direito;

julgar os inquéritos administrativos para a apuração de falta grave ou invalidez de serventuário de Justiça;

autorizar os serventuários e funcionários da Justiça a exercerem comissões temporárias;

determinar, em geral, tôdas as providências que fôrem necessárias para garantir o regular funcionamento dos órgãos da Justiça, manter-lhes o prestígio e assegurar a disciplina forense.

superintender, na qualidade de chefe do Poder Judiciário do Estado, todo o serviço da Justiça, velando pelo seu regular funcionamento e pela exação das autoridades judiciárias no cumprimento dos seus deveres e expedindo, para êsse fim, as ordens ou recomendações que entender convenientes;

representar o Poder Judiciário nas suas relações com os demais poderes e corresponder-se com as autoridades públicas sôbre todos os assuntos que se relacionem com a administração da Justiça;

dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões dêste e do Conselho Superior da Magistratura, mantendo a ordem, regulando a discussão entre os desembargadores e o debate entre as partes, encaminhando e apurando as votações e proclamando os seus resultados, na conformidade desta lei, cuja observância lhe cumpre fiscalizar;

dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões dêste, do Conselho Superior da Magistratura e da Câmara Criminal referida no parágrafo primeiro do art. 29, mantendo a ordem, regulando a discussão entre os desembargadores e o debate entre as partes, encaminhando e apurando as votações e proclamando os seus resultados, na conformidade desta Lei e do Regimento Interno, cuja observância lhe cumpre fiscalizar; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

presidir o Tribunal Especial, no julgamento por crime de responsabilidade do governador do Estado;

representar o Tribunal, nos casos em que êste não deliberar fazê-lo por comissão, podendo delegar a incumbência ao vice-presidente ou a outro desembargador;

expedir editais de convocação de candidatos para o preenchimento de vagas na magistratura;

expedir editais de concurso para juiz de Direito, substituto e Auditor Militar, conhecendo dos pedidos de inscrição e deferindo-os ou não;

intervir nos julgamentos sôbre assuntos de natureza administrativa ou constitucional e nas deliberações do Conselho Superior da Magistratura;

intervir nos julgamentos de natureza administrativa e nas deliberações do Conselho Superior da Magistratura. (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

tomar parte no julgamento dos feitos em que houver pôsto o seu "visto", como relator ou revisor;

proferir voto de qualidade, quando houver empate, se a solução dêste não estiver de outro modo regulada;

participar do julgamento dos processos de "habeas-corpus" e seus recursos, no Conselho Superior de Magistratura e funcionar, como relator privativo com direito a voto, nos seguintes feitos: (Redação dada pela Lei 4732 de 26/06/1963)

participar do julgamento das questões constitucionais, no Tribunal Pleno, das correições parciais no Conselho Superior da Magistratura e funcionar como relator privativo, com direito a voto, nos seguintes feitos: (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

conceder prorrogação de prazo, para posse e exercício, aos desembargadores, juízes de direito, juízes substitutos, auditor militar e aos serventuários e funcionários da Justiça;

fazer reorganizar, anualmente, as listas de antiguidade de desembargadores e juízes;

distribuir os feitos pelos desembargadores e relatores, na forma das leis de processo, podendo delegar essa atribuição aos demais desembargadores;

convocar sessões extraordinárias do Tribunal e suas Câmaras ou Conselho Superior da Magistratura;

convocar juízes de Direito para o serviço de substituição;

designar os juízes de Direito e juízes substitutos para terem exercício eventual ou permanente em qualquer comarca do Estado, a serviço de substituição dos juízes de Direito;

designar os juizes de Direito e Juizes substitutos para terem exercício eventual ou temporário em qualquer comarca do Estado, a serviço de substituição dos juizes de Direito. (Redação dada pela Lei 4732 de 26/06/1963)

organizar escala de férias;

conceder licença para casamento, nos casos do art. 183, nº XVI, do Código Civil;

fazer organizar fôlha de pagamento de diárias dos juízes e encaminhá-la com o seu "visto", à repartição competente;

assinar, com os respectivos juízes, os acórdãos do Tribunal e suas Câmaras, quando tiver presidido o julgamento;

expedir, em seu nome e com a sua assinatura, as ordens que não dependerem de acórdão, ou não forem da privativa competência dos relatores;

ordenar o pagamento, em virtude de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, nos têrmos do art. 918, parágrafo único, do Código de Processo Civil;

determinar o início do processo de restauração de autos perdidos na Secretaria do Tribunal;

justificar as faltas de comparecimento dos desembargadores e dos serventuários e funcionários do Tribunal;

expedir provisões de solicitador e autorizar a sua renovação, na forma da lei;

impor penas disciplinares;

conceder licença aos desembargadores, juízes de Direito e substitutos, auditor da Polícia Militar, serventuários e funcionários da Justiça;

autorizar aos juízes, em casos especiais, se afastarem de sua sede, até o máximo de oito dias, independente de licença;

mandar contar o tempo de serviço, conceder incorporação de quarta parte aos vencimentos, adicionais e acêrvo ao serviço público;

nomear, exonerar, demitir e aposentar os servidores da Secretaria do Tribunal e da Corregedoria Geral da Justiça, nos Têrmos do Regimento Interno;

nomear e exonerar o Secretário da Presidência do Tribunal e da Corregedoria Geral;

autorizar e dispensar coleta de preços, concorrência pública e administrativa;

firmar contratos de locação, bem como os de outra natureza, pertinentes à administração do Poder Judiciário;

dispensar duodécimos dos créditos orçamentários;

autorizar pagamento de vencimentos e vantagens do pessoal da Justiça, bem como dos inativos e em disponibilidade;

encaminhar, na época oportuna, a proposta orçamentária, relativa ao Poder Judiciário, bem como as de abertura de créditos extraordinários, especiais ou suplementares;

requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário, ... vetado ...

arbitrar e determinar pagamento de diárias aos juízes de Direito e substitutos;

encaminhar os originais das fôlhas de pagamento do pessoal da Justiça ao Secretário da Fazenda e cópias à diretoria da Despesa Fixa, para os respectivos lançamentos;

autorizar o afastamento do País de magistrados, serventuários da Justiça e funcionários do Poder Judiciário;

conhecer das reclamações contra a exigência de custas indevidas ou excessivas, ordenando restituições e impondo penas cabíveis, providências que poderão ser tomadas independente de reclamação, sempre que tais ocorrências constarem dos autos ou papéis que lhe forem presentes;

admitir ou rejeitar os recursos para as instâncias superiores federais, processá-los na forma da lei e decidir as questões que se suscitarem;

prestar informações às instâncias superiores federais, quando requisitadas;

receber, mandar autuar e remeter ao juízo arbitral os compromissos relativos a causas pendentes no Tribunal de Justiça;

conceder licença prêmio às autoridades judiciárias, aos serventuários e funcionários da Justiça e aos funcionários do Poder Judiciário;

resolver, na distribuição e encaminhamento dos feitos, quaisquer dúvidas sôbre a competência das Câmaras, sem prejuízo da deliberação definitiva do Tribunal no julgamento da causa ou do conflito porventura suscitado;

resolver, na distribuição e encaminhamento dos feitos, quaisquer dúvidas sôbre a competência das Câmaras, sem prejuízo de deliberação definitiva no julgamento da causa ou do conflito porventura suscitado; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

fiscalizar a inscrição dos feitos remetidos à mesa para sorteio ou julgamento e a organização das respectivas pautas;

providenciar sôbre o movimento, entrega e cobrança de autos e papéis, quando tais medidas não forem da competência dos relatores;

assinar cartas de sentença, mandados executórios e ofícios requisitórios;

ressalvada a competência do corregedor geral, mandar coligir provas para verificação da responsabilidade das pessoas que são processadas e julgadas pelo Tribunal, remetendo-as ao procurador Geral do Estado;

conceder permuta e remoção de desembargadores de uma para outra Câmara;

nomear corregedor ad-hoc;

assinar os mandados a que se refere o art. 675, do Código de Processo Penal, e expedir ordem advocatória do feito, nos têrmos do art. 642, do mesmo Código;

assinar os mandados a que se refere o art. 675, do código de Processo Penal e expedir ordem avocatória do feito, nos têrmos do art. 642, do mesmo Código. (Redação dada pela Lei 4732 de 26/06/1963)

despachar as petições de recursos interpostos de acórdãos do Tribunal, as de simples juntada e, não estando presente o relator, as referentes a assuntos urgentes que puderem ficar prejudicadas pela demora;

mandar processar ou indeferir in limine o recurso de revista;

exercer as funções inerentes à correição permanente na Secretaria do Tribunal;

exercer a alta Polícia do Tribunal, mantendo a ordem, ordenando a expulsão dos que a perturbarem e a prisão dos desobedientes, fazendo lavrar os respectivos autos;

homologar as desistências de recursos formulados antes da distribuição;

determinar a baixa de processos;

assinar títulos de nomeação e de licença;

visar os traslados expedidos pela Secretaria, depois de verificada a contagem das custas;

abrir, rubricar e encerrar os livros destinados ao serviço do Tribunal;

julgar os recursos sôbre exclusão ou inclusão de jurados;

processar e julgar:

apresentar, no mês de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado dos trabalhos do Tribunal no ano anterior;

exercer outras quaisquer atribuições mencionadas em lei ou no Regimento Interno.

arbitrar e mandar pagar, nos processos respectivos, ajuda de custo aos juizes de Direito removidos ou promovidos, a qual não excederá de um mês de vencimentos e que, no caso de remoção, só será concedida uma vez em cada dois anos. (Redação dada pela Lei 4732 de 26/06/1963)

exercer outras quaisquer atribuições mencionadas em lei ou no Regimento Interno. (Incluído pela Lei 4732 de 26/06/1963)

substituir o presidente nos seus impedimentos ocasionais, nas licenças e nas férias;

substituir o corregedor geral nos seus impedimentos ocasionais;

participar do Conselho Superior da Magistratura;

presidir a Câmara de que fizer parte e as Câmaras Cíveis Reunidas se fôr membro de Câmara Cível Isolada.

presidir a Câmara de que fizer parte, as Câmaras Cíveis reunidas ou Câmaras Criminais reunidas, conforme o caso. (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

por meio de despachos ou portarias, pelos quais ordene qualquer ato ou diligência, imponha pena disciplinar ou mande extrair certidões para fundamentação de ação criminal;

por meio de memorandos ou avisos verbais, em que faça simples advertência ou lembrete;

por meio de provimento, para instruir autoridades judiciárias, serventuários, funcionários e auxiliares da Justiça, evitar ilegalidade, emendar erros e coibir abusos, com ou sem cominação.

tomar parte nas deliberações do Tribunal Pleno, sôbre matérias de natureza constitucional ou administrativa, e das Câmaras Criminais, sem as funções de relator ou revisor;

tomar parte nas deliberações do Tribunal Pleno, sôbre matéria de natureza constitucional ou administrativa, e das Câmaras Criminais reunidas ou isoladas, sem as funções de relator ou revisor. (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

participar do Conselho Superior da Magistratura;

coligir provas para efetivação da responsabilidade dos magistrados;

proceder a correições periódicas gerais, no correr de cada ano, em cinco comarcas, pelo menos;

proceder a correições gerais ou parciais extraordinárias, bem como a inspeção correcional, em comarcas e distritos, por deliberação própria do Tribunal ou suas Câmaras e do Conselho Superior da Magistratura quando constar a prática de abusos que prejudiquem a distribuição da Justiça;

proceder, por determinação do Tribunal, ou suas Câmaras, a correições extraordinárias em prisões, sempre que em processos de habeas-corpus houver indícios veementes de ocultação ou remoção de presos, com intuito de ser burlada a ordem ou dificultada a sua concessão; habeas-corpus

receber e processar as reclamações contra juízes, funcionando como seu relator no julgamento das mesmas pelo Conselho Superior da Magistratura;

receber, processar e decidir as reclamações contra os serventuários da Justiça, impondo-lhes as penas disciplinares em que incorrerem;

instaurar, ex-offício ou mediante representação de qualquer autoridade judiciária ou membro do Ministério Público, inquérito administrativo para apuração de falta grave ou invalidez de serventuário da Justiça, inquérito a respeito de cujas conclusões fará êle, perante o Conselho Superior da Magistratura, minucioso relatório; ex-offício

verificar, em correição ordinária ou extraordinária, determinando as providências que julgar convenientes para imediata cessação, as irregularidades que encontrar:

providenciar, ex-offício ou a requerimento, o andamento de processos criminais que se acharem retardados; ex-offício

apreciar nos cartórios, a disposição do arquivo, as condições de higiene e a ordem dos trabalhos, dando aos serventuários as instruções que fôrem convenientes;

verificar se os oficiais do Registro Civil criam dificuldades aos nubentes, impondo-lhes exigências ilegais;

rever as contas de tutores e curadores;

assinar o prazo dentro do qual com a cominação de pena disciplinar devem ser:

Averiguar e providenciar:

impor penas disciplinares;

designar por escala semanal os juízes de Direito de Varas Criminais ou substitutos da Comarca de Curitiba, para o fim de conhecerem, nos dias feriados, assim como nos demais dias em que não houver expediente no Fôro, dos pedidos urgentes de habeas-corpus, fazendo publicar a designação no Diário da Justiça e na imprensa local, com os esclarecimentos necessários. habeas-corpus

verificar se os funcionários da secretaria têm os seus títulos revestidos das formalidades legais;

examinar todos os atos, assentamentos e registros lançados nos livros, relativamente ao período alcançado pela correição;

mandar extrair certidões para prova de crimes funcionais.

dos autos findos;

dos autos pendentes, com declaração da natureza dos processos, das datas em que foram iniciadas e do cotado em que se acham;

dos autos com vista ao promotor público, mencionando os fins e as datas respectivas;

dos autos conclusos ao juiz para decisão ou despacho, com as respectivas datas;

dos réus afiançados, dos presos preventivamente ou em flagrante delito, dos presos em virtude de pronúncia ou de condenação, inclusive dos que estiverem em cumprimento de pena, por sentença passada em julgado, mencionando, em qualquer caso, a prisão onde cada um se encontra;

dos livros do cartório.

conhecer a ordem e disciplina do estabelecimento;

verificar o estado geral de higiene e de economia do mesmo;

tomar as providências que julgar indicadas, inclusive representando a outras autoridades a respeito daquelas que escaparem à sua competência.

certidão de exercício no cargo de juiz substituto no Estado, por tempo mínimo de dois anos, dispensada esta última exigência quando não houver nenhum juiz que a preencha;

laudo de inspeção de saúde passado por departamento oficial, comprobatório de sanidade física e mental, a critério do Conselho Superior da Magistratura.

Em matéria criminal:

Em matéria Civil e Comercial:

Em matéria de Acidentes do Trabalho:

Em matéria de Órfãos, Ausentes e Interditos:

em matéria de Provedoria:

Em matéria de Família:

Em matéria da Fazenda Pública:

Em matéria de Casamento:

Em matéria de Registros Públicos:

Em matéria de menores:

exceto onde houver órgão especializado, exercer as atribuições previstas na legislação do Trabalho;

nomear promotor público "ad-hoc";

deferir compromisso e dar posse aos titulares de ofício de Justiça e nomear-lhes substitutos, interinamente ou "ad-hoc";

nomear avaliadores judiciais, oficiais maiores, escreventes, porteiros de auditórios e oficiais de justiça;

deferir compromisso e dar posse aos juízes de Paz, sem prejuízo do disposto no artigo 202, § 1°, "in-fine";

conceder férias e licença, até quinze dias, aos serventuários de justiça, dando ciência disso, obrigatòriamente, ao corregedor geral da Justiça, para os efeitos de anotações e assentamentos;

deferir compromisso e dar posse às autoridades policiais, sem prejuízo de igual competência do S.S.P.;

cumprir precatórias e requisitórias, bem como ordenar a sua expedição;

impor multas e penas disciplinares, de tudo informando, obrigatòriamente, a Corregedoria Geral da Justiça;

visar contas de custas e decidir reclamações sôbre contagem ou percepção indevida de emolumentos e custas;

abrir, rubricar e encerrar livros dos ofícios de Justiça;

requisitar fôrça armada;

expedir editais de convocação de concorrentes e presidir concurso para nomeação dos titulares de ofícios de Justiça;

suscitar conflito de jurisdição;

julgar as suspeições de juiz de paz, promotor público e serventuários de Justiça;

organizar anualmente, a estatística civil e criminal da comarca ou vara, nos moldes determinados, remetendo-a, até o dia dez de janeiro de cada ano, ao presidente do Tribunal e à Corregedoria Geral, expondo quaisquer dúvidas e lembrando as medidas que julgar convenientes;

expedir o Regimento do Forum e zelar pela sua observância;

prestar tôda e qualquer informação solicitada pelos órgãos dirigentes da Magistratura;

exercer outras atribuições não especificadas, mas previstas em lei.

1a., 2a., 3a., 4a., 5a. e 6a Varas Criminais;

1a., 2a., 3a., 4a., 5a., 6a e 7a. Varas Cíveis;

Vara de Órfãos, Interditos, Ausentes e Provedoria;

Vara de Família, Casamentos e Registros Públicos;

Vara da Família, Casamentos e Registros Públicos; (Redação dada pela Lei 5302 de 25/04/1966)

Vara de Falências, Concordatas e Acidentes do Trabalho;

Vara de Menores;

1a., 2a. e 3a. Varas da Fazenda Pública;

1a., 2a., 3a., 4a., 5a., 6a., 7a. e 8a. Varas de Substituição;

quatro (4) juizes de Direito Substitutos de 1ª instância; (Redação dada pela Lei 5302 de 25/04/1966)

quatro (4) juizes de Direito Substitutos de 2ª instância. (Incluído pela Lei 5302 de 25/04/1966)

da 1a. Vara;

durante o expediente do fôro, qualquer juiz criminal despachará as petições de "habeas-corpus", que lhe forem apresentadas, independente de distribuição.

nas de ... vetado ... Guarapuava, Paranaguá ... vetado ... as duas Varas terão competência concorrente, mediante distribuição, sendo, entretanto, privativa a competência:

nas de Guarapuava e Paranaguá, as duas varas terão competência concorrente, mediante distribuição, sendo entretanto privativa a competência: (Redação dada pela Lei 4732 de 26/06/1963)

Na comarca de Guarapuava, as duas Varas terão competência concorrente, mediante distribuição, sendo entretanto privativa a competência: (Redação dada pela Lei 5302 de 25/04/1966)

nas comarcas de Maringá e Ponta Grossa:

na Comarca de Paranaguá, as duas Varas terão competência concorrente, mediante distribuição, sendo entretanto privativa a competência: (Redação dada pela Lei 5302 de 25/04/1966)

na comarca de Londrina:

na Comarca de Ponta Grossa: (Redação dada pela Lei 5302 de 25/04/1966)

na Comarca de Maringá: (Incluído pela Lei 5302 de 25/04/1966)

Na Comarca de Londrina: (Incluído pela Lei 5302 de 25/04/1966)

certidão de nascimento, comprobatória de ser o candidato brasileiro nato e menor de trinta e cinco anos de idade;

diploma de bacharél ou doutor em Direito por Faculdade Oficial ou reconhecida, devidamente registrado nas repartições oficiais competentes;

laudo de inspeção de saúde passado por departamento oficial, comprobatório de sanidade física e mental;

fôlhas corridas, fornecidas pelos juízos criminais e pela polícia do lugar ou lugares onde tiver domicílio e residência nos dois últimos anos, provada esta circunstância mediante atestado de autoridade judiciária;

certidão comprobatória do exercício de atividade profissional ou de cargo público que houver ocupado em qualquer Estado da Federação.

prova da inscrição do candidato na Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei 5302 de 25/04/1966)

pelos Conselhos Militares e pelo auditor, em primeira instância, com jurisdição em todo o Estado;

pelo Tribunal de Justiça, em segunda instância.

ser brasileiro, maior de vinte e um anos de idade;

ser eleitor, estar no gôzo dos direitos civís e políticos;

estar quite com o serviço militar;

ter domicílio e residência na sede do distrito;

ter idoneidade para exercer o cargo.

exercer vigilância disciplinar sôbre os serventuários de Justiça locais, comunicando ao juiz de Direito da Comarca as irregularidades que verificar;

receber e encaminhar as queixas ou reclamações formuladas contra os referidos serventuários;

cumprir as requisições ou determinações do juiz de Direito da comarca;

processar atos de jurisdição graciosa;

proceder a corpo de delito, sem prejuízo de igual competência de autoridade policial;

promover a conciliação das partes que, para êsse fim, expontâneamente solicitarem a sua intervenção;

celebrar casamento, exceto na sede da comarca, podendo, no entretanto, o juiz de Direito respectivo delegar-lhe essa atribuição;

dispensar a publicação de proclamas;

prover ao registro de infantes expostos;

diligenciar a arrecadação provisória e o acautelamento dos bens de ausentes, defuntos ou de evento, comunicando a existência ao juiz da comarca dentro de vinte e quatro horas;

exercer outras atribuições administrativas, não especificadas, que lhe forem conferidas por lei.

Em segunda instância:

Em primeira instância:

Superintender os serviços do Ministério Público e dirigir os membros dêste, expedindo-lhes ordens e instruções, para o bom desempenho dos seus cargos;

velar pela execução da Constituição, das leis, decretos e regulamentos que devam ser aplicados pela Justiça do Estado;

exercer, pessoalmente, a ação pública e acompanhá-la, até o final, em todos os processos da competência originária do Tribunal de Justiça;

assistir, obrigatòriamente, às sessões do Tribunal, e, facultativamente, às das câmaras separadas ou reunidas com assento à direita do presidente, podendo intervir, oralmente e sem limitação de tempo, após a parte, ou em falta desta após o relatório, em qualquer assunto ou feito de natureza cível ou criminal objeto de deliberação;

oficiar nos prazos legais:

suscitar conflitos de jurisdição e oficiar nas reclamações sôbre antiguidade dos magistrados;

requerer revisão criminal, impetrar graça em favor de condenados e exercer, em geral, as atribuições que lhe são conferidas nas leis do processo penal;

determinar, por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, aos demais órgãos do Ministério Público a promoção da ação penal, a prática dos atos processuais necessários ou úteis ao andamento dos feitos, à interposição e ao seguimento de recursos, bem como, quando julgar conveniente aos interêsses da Justiça substituir, em determinado feito, ato ou medida, a órgão do Ministério Público por outro que designar, em qualquer comarca do Estado;

requerer arquivamento de inquérito policial ou quaisquer peças de informações relativamente a fatos cujos processos seja da competência originária do Tribunal de Justiça;

requerer desaforamentos, >, reuniões extraordinárias do Tribunal do Júri, em qualquer comarca, restauração de autos perdidos e convocação de sessões extraordinárias do Tribunal, de qualquer de suas câmaras, ou do Conselho Superior da Magistratura;

requerer a prescrição da ação penal ou da condenação;

delegar suas funções aos sub-procuradores, inclusive para emitir parecer;

delegar a qualquer órgão do Ministério Público, o exercício das funções de procurador geral fora do Tribunal de Justiça;

requisitar da autoridade competente as diligências, certidões e quaisquer esclarecimentos de que necessitar para o desempenho de suas funções;

dar posse aos membros do Ministério Público e aos funcionários da respectiva Secretaria, aos quais lhe compete deferir o compromisso;

designar membro do Ministério Público para proceder sindicâncias ou correições parciais, a respeito de atos dos membros do Ministério Público, em qualquer comarca do Estado;

conceder licença, até um ano, aos membros do Ministério Público e autorizá-los a se afastarem de sua sede, até oito dias, independentemente de licença;

superintender os serviços da Secretaria da Procuradoria Geral, expedindo instruções quanto à distribuição e ao desempenho dos encargos funcionais;

dar instruções aos membros do Ministério Público e resolver as consultas destes ou suas dúvidas sôbre assunto de suas funções;

adotar medidas que tornem efetiva a responsabilidade dos membros do Ministério Público e impor-lhes penas disciplinares;

conceder e arbitrar, a seu critério, e exclusivamente nos casos de promoção que impliquem em mudança de sede, ajuda de custo até a importância máxima correspondente a dois meses de vencimento do cargo primitivo;

propor ao Poder Executivo a nomeação, exoneração, remoção compulsória, promoção e permuta de curadores e promotores públicos, e bem assim indicar representante do Ministério Público no Conselho Penitenciário;

propor ao governador do Estado, em lista tríplice, os candidatos às vagas de sub-procuradores, escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público;

informar os pedidos de licença dos membros do Ministério Público, excedentes de um ano;

fazer publicar, anualmente, no Diário da Justiça, até trinta de janeiro, o quadro do Ministério Público e da Secretaria da Procuradoria Geral, com as alterações ocorridas no ano anterior;

expedir editais para o preenchimento das vagas de curador, promotor público e promotor público substituto;

propor a nomeação dos funcionários da Secretaria da Procuradoria Geral e a sua exoneração, conceder-lhes licenças e férias na forma da lei;

nomear curadores e promotores interinos;

requerer ao Conselho Superior da Magistratura a instauração de processo administrativo para a remoção ou aposentadoria compulsória de magistrado;

promover, por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, diretamente ou por intermédio do órgão do Ministério Público que designar a verificação da incapacidade física, mental ou moral do curador ou promotor público e requerer ao corregedor geral da Justiça providência idêntica em relação a serventuários;

requerer a aplicação da lei posterior à condenação, nos casos em que beneficiar os réus;

participar da comissão examinadora, nos concursos para juiz de Direito e auditor militar;

presidir o Conselho Superior do Ministério Público;

dar parecer nos precatórios de pagamento, oriundos de execução de sentença contra a Fazenda do Estado;

requisitar passagem para si e para os membros do Ministério Público, para viagens a serviço, bem como a transmissão de telegramas em matéria de serviço público;

apresentar ao governador do Estado, até vinte e oito de fevereiro de cada ano, relatório minucioso dos trabalhos do Ministério Público no ano anterior, mencionando as dúvidas e dificuldades que tenham surgido na execução das leis e regulamentos, e sugerindo as providências que julgar adequadas ao aperfeiçoamento da administração da Justiça;

instituir e organizar corpo de estagiários do Ministério Público, nas sedes de comarcas onde houver Faculdade de Direito em funcionamento, destinado aos alunos matriculados nos dois últimos anos do curso de bacharelandos, cabendo-lhe assim admitir como dispensar, livremente, os candidatos e integrantes da instituição;

convocar até dois membros do Ministério Público da comarca de Curitiba, para prestar serviços na Procuradoria Geral, com direito à percepção da gratificação correspondente ao símbolo 5-F;

exercer qualquer outra função não especificada, mas inerente ao Ministério Público.

exercer a inspeção suprema do Ministério Público, velando pela perfeita exação e eficiência de seus órgãos, no desempenho de suas funções;

constituir comissões examinadoras dos concursos para ingresso no cargo inicial da carreira do Ministério Público;

organizar listas para nomeação, remoção ou promoção e fazer indicação em caso de promoção por antiguidade;

conhecer da representação do procurador geral, sôbre remoção compulsória de curador ou promotor público e instaurar processo administrativo para destituição;

proceder, mediante delegação aos sub-procuradores, a sindicâncias ou correições parciais, relativamente aos atos de membros do Ministério Público, em qualquer comarca do Estado;

conhecer das reclamações sôbre lista de antiguidade de curadores e promotores;

opinar sôbre os pedidos de permuta e readmissão de promotores e curadores e conhecer de suas suspeições por motivos íntimos e declarar a vacância de cargos;

expedir normas reguladoras das atribuições dos estagiários e aprovar o Regimento Interno da Procuradoria Geral;

opinar sôbre qualquer assunto do interêsse do Ministério Público, desde que solicitado o seu pronunciamento pelo procurador geral.

julgar os recursos dos atos do procurador geral sôbre imposição de penas disciplinares.

substituir, na ordem da sua antiguidade no cargo, o procurador geral nas suas faltas, impedimentos, licenças e férias;

desempenhar as funções que lhes forem atribuídas ou delegadas pelo procurador geral, inclusive a de representá-lo, mediante designação, junto a qualquer das câmaras do Tribunal de Justiça;

emitir parecer nos processos administrativos ou contenciosos que lhes forem distribuídos pelo procurador geral e assistir, facultativamente, às sessões das câmaras do Tribunal de Justiça;

interpor os recursos legais, inclusive para o Supremo Tribunal Federal, nos processos em que oficiarem;

exercer, mediante designação do procurador geral e quando o exigir o interêsse da Justiça, as funções do Ministério Público que, em determinado feito ou ato, devam ser desempenhadas por outro órgão;

requisitar da autoridade competente e das repartições públicas as diligências, certidões e quaisquer esclarecimentos que forem necessários ao desempenho de suas funções;

representar ao procurador geral, por escrito ... vetado ... sôbre irregularidades ou falhas observadas, propondo medidas convenientes ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público;

proceder a sindicância ou correição parciais, a respeito de atos dos membros do Ministério Público, em qualquer comarca do Estado e mediante designação do procurador geral, incumbindo-lhes coligir provas para que êste possa desempenhar as suas funções;

concorrer em geral, com sua atuação, para a uniformidade e eficiência dos serviços do Ministério Público, auxiliando o procurador geral na sua fiscalização e superintendência.

1º Curador - Família;

2º Curador - Menores e Casamentos;

3º Curador - Acidentes do Trabalho;

4º Curador - Registros Públicos;

5º Curador - Órfãos, Ausentes, Interditos e Provedoria;

5º Curador – Órfãos, Ausentes, Interditos, e Provedoria; (Redação dada pela Lei 5302 de 25/04/1966)

em matéria de Família:

em matéria de Falências e Concordatas:

em matéria de Menores:

em matéria de Casamentos:

em matéria de Acidentes do Trabalho:

em matéria de Registros Públicos:

em matéria de Órfãos e Interditos:

em matéria de Ausentes:

em matéria de Provedoria:

ao primeiro, 1ª Vara Criminal;

ao segundo, 2ª Vara Criminal;

ao terceiro, 3ª Vara Criminal;

ao quarto, 4ª Vara Criminal;

ao quinto, 5ª Vara Criminal;

ao sexto, 6ª Vara Criminal;

ao sétimo, Justiça Militar;

ao oitavo, Vara de Menores.

Incumbirá ao 1º promotor público:

Incumbirá ao 2º promotor público:

Ao 1º promotor público incumbirá, privativamente:

Ao 2º promotor público incumbirá, respeitada a competência privativa do 1º:

Ao 3º promotor público, igualmente respeitada a competência privativa dos 1º e 2º promotores, incumbirá:

promover a ação penal e a execução das sentenças proferidas nos respectivos processos, nos casos e pela forma previstos na legislação em vigor;

requerer habeas-corpus em favor de quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; habeas-corpus

requerer a decretação da prescrição da ação penal ou da condenação e a aplicação de lei posterior à condenação quando beneficiar o réu;

promover a instauração de inquéritos policiais e a realização de diligências;

patrocinar, exceto na comarca da Capital, a defesa dos interêsses do Estado e de sua Fazenda, nos feitos em que oficiar, ... vetado ... enquanto não se verificar a intervenção da Consultoria Geral do Estado, bem assim prestar ao exator local a contribuição jurídica de que êste necessitar para dita defesa, em Juízo, quando solicitado;

requerer a decretação de prisão preventiva e recorrer das decisões que concederam fiança;

ser ouvidos em todos os têrmos da ação penal intentada por queixa, excetuados os crimes de falência, onde houver curador especial;

assistir aos atos da instrução criminal, oferecer libelo e tomar conhecimento do preparo dos processos para julgamento;

velar pela regularidade dos processos em que intervierem;

requerer exames periciais de qualquer natureza;

assistir o sorteio de jurados;

requisitar da autoridade competente documentos, certidões e quaisquer esclarecimentos que forem necessários ao regular desempenho de suas funções;

recorrer de decisões judiciárias, nos casos em que oficiarem ou possam fazê-lo nos têrmos da legislação em vigor;

visitar os presídios, asilos de órfãos, menores alienados e enfêrmos, pelo menos uma vez por mês, lavrando o respectivo têrmo, requerendo tudo quanto achar conveniente aos interêsses de presos e internados e levando ao conhecimento do procurador geral as irregularidades constatadas;

patrocinar, exceto na Capital, os interêsses dos empregados junto à Justiça do Trabalho, na forma da lei, bem como prestar gratuitamente como advogado de ofício, serviços de assistência judicial a colonos, empreiteiros e parceiros agrícolas, nas questões relacionadas com seu contrato de trabalho;

assistir, sempre que julgar conveniente, aos têrmos dos inquéritos policiais, requerendo as medidas que entenderem necessárias;

assistir, sob pena de responsabilidade, a todos os atos e diligências para os quais a lei exige a sua presença;

exercer, exceto na Capital, as atribuições de representante fiscal da União;

requerer sessão extraordinária do Tribunal do Juri, quando fôr caso;

funcionar perante o Tribunal do Juri, o Tribunal de Imprensa e o Tribunal de Economia Popular, nas audiências de julgamento singular, dizendo de fato e de direito, sôbre os processos em julgamento;

oficiar nos processos sôbre infrações penais atribuidas a menores, exercendo as atribuições que lhe confere a legislação especial a respeito;

promover a prisão dos culpados e a execução de sentença e mandados judiciais;

requerer busca, apreensões e quaisquer diligências tendentes ao descobrimento de crimes, de suas circunstâncias e de seus autores;

fiscalizar, exceto na Capital, pelo menos duas vêzes por ano, os serviços de registro civil, os livros de assentamentos de casamentos e os demais ofícios de Justiça, levando ao conhecimento do procurador geral as irregularidades que encontrarem;

comunicar ao procurador geral, em ofício reservado, os casos em que, impedidos de funcionar, considerem, de interêsse da Justiça alguma providência excepcional, ou designação de outro representante do Ministério Público para substituí-los no feito;

cumprir ordens e instruções do procurador geral ou do Conselho Superior do Ministério Público;

velar pelas fundações, aprovando-lhes os estatutos ou sua reforma ou ainda, provendo-os, quando não o faça o instituidor ou a pessoa incumbida da aplicação do patrimônio; fiscalizar os atos dos administradores, promovendo a anulação dos que forem praticados sem observância dos estatutos;

promover a extinção das fundações, quando se torne ilícito ou impossível o seu objeto, ou quando esteja vencido o prazo de sua existência;

oficiar nas ações de extinção das fundações ou em que estas sejam interessadas;

fiscalizar, em geral, a fiel observância das leis e regulamentos e exercer qualquer outra função não especificada, mas inerente ao Ministério Público, em primeira instância, ressalvada, onde houver, a competência privativa dos curadores especiais;

apresentar anualmente ao procurador geral, até o dia trinta e um de janeiro, relatório circunstanciado dos serviços a seu cargo;

os tabeliães de notas;

os oficiais de protestos de títulos;

os oficiais de registro de imóveis;

os oficiais de registro de títulos e documentos;

os oficiais de registro das pessoas naturais;

os escrivães;

os oficiais maiores e escreventes juramentados;

os contadores, partidores, distribuidores e depositários públicos;

os avaliadores judiciais;

os porteiros de auditórios;

os oficiais de Justiça;

os comissários de vigilância.

o diretor-secretário e demais auxiliares da Secretaria do Tribunal de Justiça;

o diretor da secretaria e demais auxiliares da Corregedoria Geral;

. . . vetado . . .

na sede da comarca de Curitiba:

na sede da comarca de Londrina:

na comarca de Ponta Grossa:

nas comarcas de Paranavaí, Nova Esperança, . . . vetado . . . e Paranaguá:

nas comarcas de Guarapuava e Maringá:

nas comarcas de Cornélio Procópio e União da Vitória:

em cada uma das demais sedes de Comarcas, pelo menos:

em cada sede de distrito judiciário, que não fôr sede de comarca: uma escrivania de Paz, acumulando as funções de tabelionato, de ofício do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos, e da escrivania da Polícia, salvo atribuição desta ultima escrivania a outra pessoa, pela autoridade competente.

Os parentes até terceiro gráu, inclusive:

os estrangeiros;

os menores de vinte e um anos;

os que não estiverem quite com o serviço militar;

os que não tiverem capacidade física ou mental;

os que não forem idôneos, moralmente, ou não estiverem no gôzo de seus direitos civis e políticos.

certidão de nascimento ou equivalente;

título de eleitor;

comprovante de quitação com o serviço militar;

laudo de inspeção de saúde, fornecido pelo departamento oficial competente, do qual conste que o candidato é física e mentalmente capaz, não sofre de moléstia contagiosa ou repugnante, nem é portador de defeito físico incompatível com a função pública;

fôlha corrida dos cartórios criminais da comarca ou das comarcas em que tiver residido nos dois últimos anos;

atestado de conduta e de residência da mesma procedência;

carteira de identidade.

escrever os testamentos públicos e aprovar os cerrados;

lavrar em notas qualquer instrumento, ato ou contrato em que a lei exija a escritura pública como formalidade substancial ou sòmente necessária para a sua prova, tendo objeto lícito, agentes capazes, forma regular e que não seja atentatório da ordem pública, da moral ou dos bons costumes;

reconhecer letras, firmas e sinais públicos;

lançar, em suas notas, as procurações e mais documentos a que fizerem referência as escrituras;

transcrever, nas escrituras lavradas em virtude de autorização judicial, os respectivos alvarás;

tirar ou consertar pública-forma de título, papéis e documentos públicos ou particulares, devidamente registrados;

autenticar, com sinal público, as declarações de vontade de quaisquer contratos ou convenções privadas, com as restrições do nº II deste artigo.

dar certidões e traslados de atos e contratos constantes dos livros dos cartórios, independentemente de despacho judicial;

ter tantos livros de escrituras, quantos forem necessários para bem servir o público, e mais:

conservar o cartório aberto e nêle permanecer durante as horas de expediente, salvo as exceções previstas em lei;

exercer rigorosa fiscalização sôbre a cobrança dos impostos e sêlos devidos pelos atos e contratos que lavrar ou lhes forem apresentados em razão de ofício;

dispensar de emolumentos os serviços que forem solicitados pelas pessoas que, a seu juízo, estiverem em estado de notória pobreza ou indigência;

manter irrepreensível compostura e dignidade no desempenho de suas funções, exercendo-as com absoluta probidade;

observar, rigorosamente, o Regimento de Custas, cotando, obrigatòriamente à margem dos documentos, a importância das custas cobradas, sob pena de responsabilidade;

facilitar todos os meios de inspeção disciplinar, permanente ou periódica;

manter a necessária disciplina no cartório, representando ao órgão competente sôbre as providências necessárias contra qualquer irregularidade funcional.

a inscrição;

a averbação:

habilitar, na forma da lei, as pessoas que pretenderem casar-se;

lavrar assentos de casamentos;

proceder, gratuitamente, ao registro civil das pessoas comprovadamente pobres, à vista do atestado da autoridade competente, passado mediante requisição do juiz ou do próprio oficial de Registro;

remeter à Diretoria Geral de Estatística, nos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, de cada ano, o mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos que houver registrado no trimestre anterior;

satisfazer às exigências da legislação militar, sob as sanções nela estabelecidas.

a inscrição;

a transcrição:

a averbação:

fazer o arquivamento de publicações relativas às sociedades anônimas;

proceder ao registro de sindicatos agrícolas e profissionais;

exercer, permanentemente e com rigor, a fiscalização sôbre o pagamento dos impostos e sêlos devidos nos documentos que lhes forem apresentados em razão do ofício.

exercer as atribuições inerentes ao registro civil das pessoas juridicas, inscrevendo:

transcrever:

averbar:

comparecer às audiências com antecedência de quinze minutos, pelo menos, da hora marcada;

escrever, em forma legível, e legal, processos, ofícios, mandados, precatórias, rogatórias, cartas de sentença, alvarás, editais, guias, portarias e demais atos próprios do Tribunal ou Juízo em que servirem;

passar procuração "apud-acta" e lavrar termo de caução de rato; apud-acta de rato

tomar, em livro próprio, os têrmos de audiências e transportá-los para os autos;