Artigo 79 da Lei Estadual do Paraná nº 4667 de 29 de Dezembro de 1962

Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Paraná.

Art. 79

Publicado o ato que deu causa à vaga, o presidente do Tribunal receberá, até os dez dias seguintes, os pedidos dos pretendentes à remoção, admitida de uma para outra comarca de igual entrância, ou de uma para outra vara, na mesma comarca.

Parágrafo único

Os pedidos serão autuados em um só processo e relatados pelo presidente do Tribunal, em sessão secreta, em que será ouvido o corregedor geral, publicando-se o resultado, em seguida, após tornada pública a sessão.