Artigo 123, Inciso II, Alínea h da Lei Estadual do Paraná nº 4667 de 29 de Dezembro de 1962

funcionar em todos os têrmos das causas da competência da Vara respectiva, haja ou não interessados incapazes pronunciando-se sôbre o seu merecimento e comparecendo às audiências de instrução e julgamento;

promover as ações de iniciativa do Ministério Público, inclusive as de nulidade de casamento, neste caso, com solicitação da parte interessada, se fôr miserável;

promover, em benefício dos incapazes, medidas cuja iniciativa pertença ao Ministério Público, especialmente a nomeação e remoção de tutores e curadores, prestação das respectivas contas, buscas e apreensões, suspensão e perda do pátrio poder e inscrições de hipoteca legal;

defender os direitos e interêsses dos incapazes nos casos de revelia, em que funcionarão como advogados dos mesmos, ou de defesa insuficiente por parte dos representantes legais;

recorrer das sentenças e decisões proferidas nos feitos em que funcionarem e promover-lhes a execução;

funcionar nos processos de falência e de concordata e em tôdas as ações e reclamações sôbre bens e interêsses relativos a massa falida;

assistir à arrecadação dos livros, papéis, documentos e bens do falido, bem como às praças e leilões, e assinar as escrituras de alienação de bens da massa, sendo considerada falta grave a sua ausência a êsses atos;

comparecer às assembléias de credores;

funcionar nas prestações de contas dos síndicos, liquidatários e comissários e dizer sôbre o relatório final para o encerramento da falência, haja ou não sôbre êle impugnação ou oposição do interessado;

intervir em qualquer dos têrmos do processo de falência ou concordata, requerendo e promovendo as medidas necessárias ao seu andamento e conclusão dentro dos prazos legais;

requerer a prestação de contas dos síndicos e liquidatários ou de outros administradores que as devam prestar à massa;

fiscalizar o recolhimento dos dinheiros da massa ao Banco Oficial do Estado, exigindo dos responsáveis, mensalmente, os balancetes;

promover a destituição dos síndicos ou liquidatários;

promover a ação penal nos casos previstos na lei de falências;

funcionar em todos os têrmos do processo de liquidação forçada das sociedades de economia coletiva.

exercer as atribuições que lhes são conferidas pelo Código de Menores e legislação especial subsequente, oficiando em todos os processos respectivos;

desempenhar as funções de curador de Família ou de Órfãos nos feitos da competência do Juízo de Menores;

inspecionar e ter sob sua vigilância os asilos de menores e órfãos, de administração pública ou privada, promovendo as medidas necessárias ou úteis à proteção dos interêsses dos asilados;

promover os processos de cobranças de soldadas ou alimentos devidos a menores, ou neles oficiar;

promover o processo por infração das leis ou regulamentos de proteção e assistência a menores;

funcionar nas habilitações para casamentos e nos processos de suprimento de consentimento da competência da vara respectiva;

oficiar nos processos de justificação de idade, nos autos de habilitação para casamento;

exercer as atribuições que lhes são conferidas pela legislação especial de acidentes do trabalho, inclusive nos casos em que forem interessadas a Fazenda Pública ou as autarquias;

prestar assistência judiciária gratuita às vítimas ou aos beneficiários de acidente do trabalho;

promover anulação ou revisão de acôrdos ou convenções contrários à legislação sôbre acidentes do trabalho;

requerer a instauração do procedimento criminal, quando fôr o caso;

promover as medidas necessárias ao bom tratamento médico e hospitalar devido pelo empregador à vítima de acidente do trabalho podendo, mediante autorização do juiz, contratar, para êsse fim, serviços médicos ou hospitalares, que serão pagos pelo empregador, o qual deverá ser ouvido prèviamente;

requisitar de autoridade, órgão, repartição ou cartório competente, as diligências, exames periciais, certidões e esclarecimentos de que necessitar para o desempenho de suas funções.

funcionar nos processos da competência da vara respectiva, em que houver intervenção, por lei, do Ministério Público;

exercer a fiscalização permanente dos ofícios de Justiça, levando ao conhecimento do procurador geral as irregularidades que encontrar;

funcionar em todos os têrmos dos inventários, arrolamentos e partilhas e dos feitos administrativos ou contenciosos, em que sejam os interessados incapazes;

requerer remessa ao juízo competente das peças necessárias à promoção de tutela e nomeação de tutor, quando fôr o caso;

defender, como seu advogado, os direitos dos incapazes, nos casos de revelia ou de defesa insuficiente por parte dos respectivos representantes legais;

requerer e promover interdições, nos casos previstos em lei civil;

recorrer das sentenças ou decisões proferidas nos processos em que funcionarem e promover-lhes a execução;

promover, em benefício dos incapazes, as medidas cuja iniciativa couber ao Ministério Público, especialmente a nomeação e remoção de tutores e curadores, prestação das respectivas contas e inscrições de hipoteca legal;

promover a prestação de contas dos inventariantes e o exato cumprimento dos seus deveres, havendo incapazes interessados;

cumprir ou promover o cumprimento do disposto nos artigos 463 e seguintes, e 1591 e seguintes do Código Civil e legislação subsequente a respeito da matéria ali regulada;

funcionar em tôdas as causas contra ausentes ou em que forem êstes interessados, ou quando se houver de nomear um curador à lide;

requerer a arrecadação de bens ausentes, assistindo, pessoalmente, às diligências;

exercer as atribuições de curador de órfãos, nos processos contenciosos que correrem fora da Vara respectiva, onde houver;

requerer a abertura da sucessão provisória ou definitiva do ausente e promover o respectivo processo até final sentença;

funcionar em todos os têrmos do arrolamento e do inventário dos bens de ausente, nas habilitações de herdeiros e justificações de dívidas que neles se fizerem;

promover a cobrança das dívidas ativas do ausente e interromper-lhes a prescrição;

representar a herança do ausente em juízo, defendendo-a nas causas que contra ela forem movidas ou, mediante autorização do juiz, propor as que se tornarem necessárias;

entregar aos depositários judiciais os bens arrecadados, exercendo sôbre os mesmos a necessária vigilância;

promover, mediante autorização do juiz a venda, em hasta pública dos bens de fácil deterioração ou de guarda ou conservação dispendiosa ou arriscada;

promover, na forma da lei a venda em hasta pública ou o arrendamento dos bens imóveis de ausente;

dar ciência às autoridades consulares da existência de herança ou de bens de ausentes estrangeiros;

promover o recolhimento ao banco oficial do Estado do dinheiro, títulos de crédito ou outros valôres móveis pertencentes a ausente, os quais só poderão ser levantados mediante autorização do juiz;

prestar contas, em juízo da administração dos valores recebidos;

funcionar nos processos de subrogação ou extinção de usofruto ou fideicomisso e, em geral, nos inventários em que houver testamento;

funcionar nas ações de nulidade ou anulação de testamento e nos demais processos que interessem à execução de testamento;

promover a exibição dos testamentos em juízo e a intimação dos testamentos para dar-lhes cumprimento;

opinar sôbre a interpretação da verba testamentária, promover as medidas necessárias à execução dos testamentos, à administração e à conservação dos bens do testador;

requerer prestação de contas dos testamenteiros;

promover a remoção dos testamenteiros negligentes ou culpados;

promover a arrecadação dos resíduos quer para a sua entrega à Fazenda Pública, quer para cumprimento do testamento;

requerer e promover o cumprimento dos legados pios;

requerer a notificação dos tesoureiros e quaisquer responsáveis por hospitais, asilos e fundações que recebam legados, para prestarem contas de sua administração;

requerer a remoção dos administradores das fundações, nos casos de negligência ou prevaricação, e a nomeação de quem os substitua salvo o disposto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;

promover o sequestro dos bens das fundações, alienados ilegalmente, e dos adquiridos pelos administradores e seus funcionários, ainda que por interposta pessoa, ou em hasta pública;

velar pelas fundações, tomando a providência a que se refere o art. 30, parágrafo único, do Código Civil, e oficiar nos processos que lhes digam respeito;

promover a observância do disposto no Título III, do livro IV, do Código Civil, nos inventários e demais processos.