Artigo 113, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Paraná nº 4667 de 29 de Dezembro de 1962
Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Paraná.
Art. 113
na Comarca de Curitiba haverá seis Curadores, doze Promotores Públicos e três Advogados de Ofício; na de Londrina, três Promotores Públicos, nas de Ponta Grossa, Guarapuava, Maringá e Paranaguá, dois em cada uma; nas demais Comarcas, uma em cada uma delas.
(Redação dada pela Lei 5302 de 25/04/1966)
§ 1º. Em cada secção judiciária, exceto a primeira, haverá um promotor público substituto.
§ 1º
Em cada secção judiciária, exceto na primeira, haverá um promotor público substituto.
(Redação dada pela Lei 4732 de 26/06/1963)
§ 2º. Os cargos de promotor público substituto, da comarca de Curitiba, serão de entrância especial e preenchidos mediante o critério legal.
§ 2º
Os cargos de promotor público substituto da comarca de Curitiba, serão de entrância especial e preenchidos mediante o critério legal. (Redação dada pela Lei 4732 de 26/06/1963)