Artigo 163, Inciso III, Alínea c da Lei Estadual do Paraná nº 4667 de 29 de Dezembro de 1962

de instrumento público de instituição de bem de família;

de instrumento público das convenções pré-nupciais;

de hipotecas legais ou convencionais;

dos empréstimos por obrigações ao portador;

do penhor de máquinas e aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os seus respectivos pertences;

das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis;

das citações em ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;

do memorial de loteamento de terrenos urbanos e rurais, para a venda de lotes a prazo, em prestações;

do contrato de locação de prédios, no qual tenha sido consignada cláusula de vigência, no caso de alienação de coisa locada;

dos títulos das servidões não aparentes, para a sua constituição;

do usufruto e do uso sôbre imóveis e sôbre a habilitação, quando não resultarem do direito de familia;

das rendas constituidas ou vinculadas a imóveis por disposição de última vontade;

do contrato de penhor agrícola;

da promessa de compra e venda de imóvel não loteado, para sua validade entre as partes contratantes e em relação a terceiros;

da sentença de desquite, de nulidade ou de anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais, sujeitos à transcrição;

dos títulos ou a inscrição dos atos > relativamente aos direitos reais sôbre imóveis, quer para aquisição do domínio, quer para a validade contra terceiros;

dos títulos translativos da propriedade imóvel, entre vivos, para a sua aquisição e extinção;

dos julgados nas ações divisórias, pelos quais se puser têrmo à indivisão;

das sentenças que, nos inventários e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;

dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário, quando não houver partilha;

da arrematação e da adjudicação, em hasta pública;

da sentença declaratória da posse de imóvel por trinta anos, sem interrupção nem oposição para servir de título ao adquirente por usucapião;

da sentença declaratória da posse incontestada e contínua de servidão aparente, por dez ou vinte anos para servir de título aquisitivo;

dos títulos transmissíveis ou dos atos renunciativos, para a perda de propriedade imóvel;

das convenções ante-nupciais, especialmente em relação aos imóveis existentes ou posteriormente adquiridos, que forem atingidos pela cláusula do regime legal;

na inscrição, da sentença de separação do dote;

do julgamento sôbre o restabelecimento da sociedade conjugal;

da cláusula de inalienabilidade imposta a imóveis pelos testadores e doadores;

por cancelamento, da extinção dos direitos reais;

dos contratos de promessa de compra e venda de terreno loteado em conformidade com as disposições da legislação respectiva;

na transcrição, da mudança de numeração da construção, da reconstrução, de demolição e do desmembramento de imóveis;

da alteração do nome por casamento ou desquite;