Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 4667 de 29 de Dezembro de 1962

Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Paraná.

Classificam-se as comarcas em cinco entrâncias: de 1ª a 4ª e de entrância especial.

As comarcas têm sede na cidade da qual recebem o nome.