Artigo 112, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 4667 de 29 de Dezembro de 1962
Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 112
O Procurador Geral e os quatro Subprocuradores mais antigos no cargo constituem o Conselho Superior do Ministério Público; os Subprocuradores, os Curadores, os Promotores Públicos, os Advogados de Ofício e os Promotores Públicos Substitutos integram a carreira do Ministério Público que se dividem em entrâncias, correspondentes à categoria das Comarcas, em que tiverem exercício. (Redação dada pela Lei 5302 de 25/04/1966)
Parágrafo único
Elevada ou rebaixada de entrância a comarca, o respectivo promotor público conservará a categoria anterior.
Parágrafo único
Elevada ou rebaixada de entrância a Comarca, o respectivo Promotor Público conservará a categoria anterior. (Redação dada pela Lei 5302 de 25/04/1966)