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Artigo 19 da Lei Estadual do Paraná nº 4667 de 29 de Dezembro de 1962

Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Paraná.


Art. 19

O Tribunal funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em Câmaras Cíveis Reunidas, em Câmaras Cíveis Isoladas, ... vetado ...

Art. 19

O Tribunal funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em câmaras cíveis reunidas, em câmaras cíveis isoladas e em câmara criminal. (Redação dada pela Lei 4732 de 26/06/1963)

Art. 19

O Tribunal funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em Câmaras Cíveis reunidas, em Câmaras Criminais reunidas em Câmaras Cíveis e Criminais isoladas. (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)