Artigo 26, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 4667 de 29 de Dezembro de 1962

Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Paraná.

Art. 26

Compete às Câmaras Cíveis reunidas processar e julgar: (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

I

~~as ações rescisórias, exceto no caso do art. 25, n. XIX, letra e;~~

I

os mandados de segurança contra seus próprios atos os dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas e seu Presidente e os das Câmaras Cíveis isoladas; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

II

~~as revistas, quando forem alegadas divergências entre as suas decisões e as das Câmaras, ou destas entre si;~~

II

as ações rescisórias dos seus acórdãos e dos acórdãos das Câmaras Cíveis isoladas; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

III

~~os embargos de nulidade ou infringentes opostos aos seus acórdãos ou aos das suas Câmaras;~~

III

os recursos de revista; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

IV

~~os recursos em matéria de direito falencial.~~

IV

os embargos de nulidade e infringentes do julgado; (Redação dada pela Lei 5366 de 03/08/1966)

V

os conflitos de competência entre as Câmaras Cíveis isoladas e entre juízes de Direito e substitutos, em matéria cível; (Incluído pela Lei 5366 de 03/08/1966)

VI

os recursos em matéria falencial; (Incluído pela Lei 5366 de 03/08/1966)

VII

as suspeições opostas aos juízes de Direito e substitutos em matéria cível. (Incluído pela Lei 5366 de 03/08/1966)