Artigo 23, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Paraná nº 4667 de 29 de Dezembro de 1962
Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Paraná.
Art. 23
Salvo os casos de relator privativo, todos os processos, autos ou papéis sujeitos ao conhecimento do Tribunal e órgãos jurisdicionais em que se divide, serão distribuídos aos desembargadores, por classes, segundo a natureza dos feitos, em sorteio realizado em audiência pública.
§ 1º
Os feitos de natureza urgente e que demandarem conhecimento imediato do relator, poderão ser sorteados, desde logo, pelo presidente do Tribunal.
§ 2º
A Câmara que conhecer da causa, ou decidir algum de seus incidentes, terá a jurisdição preventa, na ação e na execução para todos os recursos posteriores, compensando-se, neste caso, a distribuição.