Artigo 115, Inciso V, Alínea h da Lei Estadual do Paraná nº 4667 de 29 de Dezembro de 1962

Superintender os serviços do Ministério Público e dirigir os membros dêste, expedindo-lhes ordens e instruções, para o bom desempenho dos seus cargos;

velar pela execução da Constituição, das leis, decretos e regulamentos que devam ser aplicados pela Justiça do Estado;

exercer, pessoalmente, a ação pública e acompanhá-la, até o final, em todos os processos da competência originária do Tribunal de Justiça;

assistir, obrigatòriamente, às sessões do Tribunal, e, facultativamente, às das câmaras separadas ou reunidas com assento à direita do presidente, podendo intervir, oralmente e sem limitação de tempo, após a parte, ou em falta desta após o relatório, em qualquer assunto ou feito de natureza cível ou criminal objeto de deliberação;

oficiar nos prazos legais:

suscitar conflitos de jurisdição e oficiar nas reclamações sôbre antiguidade dos magistrados;

requerer revisão criminal, impetrar graça em favor de condenados e exercer, em geral, as atribuições que lhe são conferidas nas leis do processo penal;

determinar, por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, aos demais órgãos do Ministério Público a promoção da ação penal, a prática dos atos processuais necessários ou úteis ao andamento dos feitos, à interposição e ao seguimento de recursos, bem como, quando julgar conveniente aos interêsses da Justiça substituir, em determinado feito, ato ou medida, a órgão do Ministério Público por outro que designar, em qualquer comarca do Estado;

requerer arquivamento de inquérito policial ou quaisquer peças de informações relativamente a fatos cujos processos seja da competência originária do Tribunal de Justiça;

requerer desaforamentos, >, reuniões extraordinárias do Tribunal do Júri, em qualquer comarca, restauração de autos perdidos e convocação de sessões extraordinárias do Tribunal, de qualquer de suas câmaras, ou do Conselho Superior da Magistratura;

requerer a prescrição da ação penal ou da condenação;

delegar suas funções aos sub-procuradores, inclusive para emitir parecer;

delegar a qualquer órgão do Ministério Público, o exercício das funções de procurador geral fora do Tribunal de Justiça;

requisitar da autoridade competente as diligências, certidões e quaisquer esclarecimentos de que necessitar para o desempenho de suas funções;

dar posse aos membros do Ministério Público e aos funcionários da respectiva Secretaria, aos quais lhe compete deferir o compromisso;

designar membro do Ministério Público para proceder sindicâncias ou correições parciais, a respeito de atos dos membros do Ministério Público, em qualquer comarca do Estado;

conceder licença, até um ano, aos membros do Ministério Público e autorizá-los a se afastarem de sua sede, até oito dias, independentemente de licença;

superintender os serviços da Secretaria da Procuradoria Geral, expedindo instruções quanto à distribuição e ao desempenho dos encargos funcionais;

dar instruções aos membros do Ministério Público e resolver as consultas destes ou suas dúvidas sôbre assunto de suas funções;

adotar medidas que tornem efetiva a responsabilidade dos membros do Ministério Público e impor-lhes penas disciplinares;

conceder e arbitrar, a seu critério, e exclusivamente nos casos de promoção que impliquem em mudança de sede, ajuda de custo até a importância máxima correspondente a dois meses de vencimento do cargo primitivo;

propor ao Poder Executivo a nomeação, exoneração, remoção compulsória, promoção e permuta de curadores e promotores públicos, e bem assim indicar representante do Ministério Público no Conselho Penitenciário;

propor ao governador do Estado, em lista tríplice, os candidatos às vagas de sub-procuradores, escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público;

informar os pedidos de licença dos membros do Ministério Público, excedentes de um ano;

fazer publicar, anualmente, no Diário da Justiça, até trinta de janeiro, o quadro do Ministério Público e da Secretaria da Procuradoria Geral, com as alterações ocorridas no ano anterior;

expedir editais para o preenchimento das vagas de curador, promotor público e promotor público substituto;

propor a nomeação dos funcionários da Secretaria da Procuradoria Geral e a sua exoneração, conceder-lhes licenças e férias na forma da lei;

nomear curadores e promotores interinos;

requerer ao Conselho Superior da Magistratura a instauração de processo administrativo para a remoção ou aposentadoria compulsória de magistrado;

promover, por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, diretamente ou por intermédio do órgão do Ministério Público que designar a verificação da incapacidade física, mental ou moral do curador ou promotor público e requerer ao corregedor geral da Justiça providência idêntica em relação a serventuários;

requerer a aplicação da lei posterior à condenação, nos casos em que beneficiar os réus;

participar da comissão examinadora, nos concursos para juiz de Direito e auditor militar;

presidir o Conselho Superior do Ministério Público;

dar parecer nos precatórios de pagamento, oriundos de execução de sentença contra a Fazenda do Estado;

requisitar passagem para si e para os membros do Ministério Público, para viagens a serviço, bem como a transmissão de telegramas em matéria de serviço público;

apresentar ao governador do Estado, até vinte e oito de fevereiro de cada ano, relatório minucioso dos trabalhos do Ministério Público no ano anterior, mencionando as dúvidas e dificuldades que tenham surgido na execução das leis e regulamentos, e sugerindo as providências que julgar adequadas ao aperfeiçoamento da administração da Justiça;

instituir e organizar corpo de estagiários do Ministério Público, nas sedes de comarcas onde houver Faculdade de Direito em funcionamento, destinado aos alunos matriculados nos dois últimos anos do curso de bacharelandos, cabendo-lhe assim admitir como dispensar, livremente, os candidatos e integrantes da instituição;

convocar até dois membros do Ministério Público da comarca de Curitiba, para prestar serviços na Procuradoria Geral, com direito à percepção da gratificação correspondente ao símbolo 5-F;

exercer qualquer outra função não especificada, mas inerente ao Ministério Público.