Decretos

2025
- Decreto do Distrito Federal nº 47016 de 27 de Março de 2025
- Decreto do Distrito Federal nº 47015 de 26 de Março de 2025
- Decreto do Distrito Federal nº 47014 de 26 de Março de 2025
- Decreto do Distrito Federal nº 47013 de 26 de Março de 2025
- Decreto do Distrito Federal nº 47012 de 26 de Março de 2025
- Decreto do Distrito Federal nº 47011 de 26 de Março de 2025
- Decreto do Distrito Federal nº 47010 de 26 de Março de 2025
- Decreto do Distrito Federal nº 47009 de 26 de Março de 2025
- Decreto do Distrito Federal nº 47008 de 26 de Março de 2025
- Decreto do Distrito Federal nº 47007 de 25 de Março de 2025
2024
- Decreto do Distrito Federal nº 46712 de 31 de Dezembro de 2024
- Decreto do Distrito Federal nº 46711 de 31 de Dezembro de 2024
- Decreto do Distrito Federal nº 46710 de 30 de Dezembro de 2024
- Decreto do Distrito Federal nº 46709 de 30 de Dezembro de 2024
- Decreto do Distrito Federal nº 46708 de 30 de Dezembro de 2024
- Decreto do Distrito Federal nº 46707 de 30 de Dezembro de 2024
- Decreto do Distrito Federal nº 46706 de 30 de Dezembro de 2024
- Decreto do Distrito Federal nº 46705 de 30 de Dezembro de 2024
- Decreto do Distrito Federal nº 46704 de 27 de Dezembro de 2024
- Decreto do Distrito Federal nº 46703 de 27 de Dezembro de 2024
2023
- Decreto do Distrito Federal de 20 de Janeiro de 2023
- Decreto do Distrito Federal de 19 de Janeiro de 2023
- Decreto do Distrito Federal nº 45376 de 29 de Dezembro de 2023
- Decreto do Distrito Federal nº 45375 de 29 de Dezembro de 2023
- Decreto do Distrito Federal nº 45374 de 29 de Dezembro de 2023
- Decreto do Distrito Federal nº 45373 de 29 de Dezembro de 2023
- Decreto do Distrito Federal nº 45372 de 29 de Dezembro de 2023
- Decreto do Distrito Federal nº 45371 de 29 de Dezembro de 2023
- Decreto do Distrito Federal nº 45370 de 29 de Dezembro de 2023
- Decreto do Distrito Federal nº 45369 de 29 de Dezembro de 2023
2022
- Decreto do Distrito Federal nº 44230 de 13 de Fevereiro de 2022
- Decreto do Distrito Federal nº 44095 de 31 de Dezembro de 2022
- Decreto do Distrito Federal nº 44094 de 30 de Dezembro de 2022
- Decreto do Distrito Federal nº 44093 de 30 de Dezembro de 2022
- Decreto do Distrito Federal nº 44092 de 30 de Dezembro de 2022
- Decreto do Distrito Federal nº 44091 de 30 de Dezembro de 2022
- Decreto do Distrito Federal nº 44090 de 30 de Dezembro de 2022
- Decreto do Distrito Federal nº 44089 de 30 de Dezembro de 2022
- Decreto do Distrito Federal nº 44088 de 30 de Dezembro de 2022
- Decreto do Distrito Federal nº 44087 de 30 de Dezembro de 2022
2021
- Decreto do Distrito Federal nº 42890 de 31 de Dezembro de 2021
- Decreto do Distrito Federal nº 42889 de 30 de Dezembro de 2021
- Decreto do Distrito Federal nº 42888 de 30 de Dezembro de 2021
- Decreto do Distrito Federal nº 42887 de 30 de Dezembro de 2021
- Decreto do Distrito Federal nº 42886 de 30 de Dezembro de 2021
- Decreto do Distrito Federal nº 42885 de 30 de Dezembro de 2021
- Decreto do Distrito Federal nº 42884 de 30 de Dezembro de 2021
- Decreto do Distrito Federal nº 42883 de 30 de Dezembro de 2021
- Decreto do Distrito Federal nº 42882 de 29 de Dezembro de 2021
- Decreto do Distrito Federal nº 42881 de 29 de Dezembro de 2021
2020
- Decreto do Distrito Federal nº 41679 de 31 de Dezembro de 2020
- Decreto do Distrito Federal nº 41678 de 31 de Dezembro de 2020
- Decreto do Distrito Federal nº 41677 de 31 de Dezembro de 2020
- Decreto do Distrito Federal nº 41676 de 30 de Dezembro de 2020
- Decreto do Distrito Federal nº 41675 de 30 de Dezembro de 2020
- Decreto do Distrito Federal nº 41674 de 30 de Dezembro de 2020
- Decreto do Distrito Federal nº 41673 de 30 de Dezembro de 2020
- Decreto do Distrito Federal nº 41672 de 30 de Dezembro de 2020
- Decreto do Distrito Federal nº 41671 de 30 de Dezembro de 2020
- Decreto do Distrito Federal nº 41670 de 30 de Dezembro de 2020
2019
- Decreto do Distrito Federal nº 40377 de 31 de Dezembro de 2019
- Decreto do Distrito Federal nº 40376 de 30 de Dezembro de 2019
- Decreto do Distrito Federal nº 40375 de 30 de Dezembro de 2019
- Decreto do Distrito Federal nº 40374 de 30 de Dezembro de 2019
- Decreto do Distrito Federal nº 40373 de 30 de Dezembro de 2019
- Decreto do Distrito Federal nº 40372 de 30 de Dezembro de 2019
- Decreto do Distrito Federal nº 40371 de 30 de Dezembro de 2019
- Decreto do Distrito Federal nº 40370 de 30 de Dezembro de 2019
- Decreto do Distrito Federal nº 40369 de 30 de Dezembro de 2019
- Decreto do Distrito Federal nº 40368 de 30 de Dezembro de 2019
2018
- Decreto do Distrito Federal nº 39609 de 31 de Dezembro de 2018
- Decreto do Distrito Federal nº 39608 de 31 de Dezembro de 2018
- Decreto do Distrito Federal nº 39607 de 31 de Dezembro de 2018
- Decreto do Distrito Federal nº 39606 de 31 de Dezembro de 2018
- Decreto do Distrito Federal nº 39605 de 31 de Dezembro de 2018
- Decreto do Distrito Federal nº 39604 de 31 de Dezembro de 2018
- Decreto do Distrito Federal nº 39603 de 28 de Dezembro de 2018
- Decreto do Distrito Federal nº 39602 de 28 de Dezembro de 2018
- Decreto do Distrito Federal nº 39601 de 28 de Dezembro de 2018
- Decreto do Distrito Federal nº 39600 de 28 de Dezembro de 2018
2017
- Decreto do Distrito Federal nº 38795 de 29 de Dezembro de 2017
- Decreto do Distrito Federal nº 38794 de 29 de Dezembro de 2017
- Decreto do Distrito Federal nº 38793 de 29 de Dezembro de 2017
- Decreto do Distrito Federal nº 38792 de 29 de Dezembro de 2017
- Decreto do Distrito Federal nº 38791 de 29 de Dezembro de 2017
- Decreto do Distrito Federal nº 38790 de 29 de Dezembro de 2017
- Decreto do Distrito Federal nº 38789 de 29 de Dezembro de 2017
- Decreto do Distrito Federal nº 38788 de 29 de Dezembro de 2017
- Decreto do Distrito Federal nº 38787 de 29 de Dezembro de 2017
- Decreto do Distrito Federal nº 38786 de 29 de Dezembro de 2017
2016
- Decreto do Distrito Federal nº 37941 de 30 de Dezembro de 2016
- Decreto do Distrito Federal nº 37940 de 30 de Dezembro de 2016
- Decreto do Distrito Federal nº 37939 de 30 de Dezembro de 2016
- Decreto do Distrito Federal nº 37938 de 30 de Dezembro de 2016
- Decreto do Distrito Federal nº 37937 de 30 de Dezembro de 2016
- Decreto do Distrito Federal nº 37936 de 30 de Dezembro de 2016
- Decreto do Distrito Federal nº 37935 de 30 de Dezembro de 2016
- Decreto do Distrito Federal nº 37934 de 30 de Dezembro de 2016
- Decreto do Distrito Federal nº 37933 de 30 de Dezembro de 2016
- Decreto do Distrito Federal nº 37932 de 30 de Dezembro de 2016
2015
- Decreto do Distrito Federal nº 37046 de 31 de Dezembro de 2015
- Decreto do Distrito Federal nº 37045 de 31 de Dezembro de 2015
- Decreto do Distrito Federal nº 37044 de 31 de Dezembro de 2015
- Decreto do Distrito Federal nº 37043 de 31 de Dezembro de 2015
- Decreto do Distrito Federal nº 37042 de 31 de Dezembro de 2015
- Decreto do Distrito Federal nº 37041 de 31 de Dezembro de 2015
- Decreto do Distrito Federal nº 37040 de 30 de Dezembro de 2015
- Decreto do Distrito Federal nº 37039 de 30 de Dezembro de 2015
- Decreto do Distrito Federal nº 37038 de 30 de Dezembro de 2015
- Decreto do Distrito Federal nº 37037 de 30 de Dezembro de 2015
2014
- Decreto do Distrito Federal nº 36235 de 31 de Dezembro de 2014
- Decreto do Distrito Federal nº 36234 de 31 de Dezembro de 2014
- Decreto do Distrito Federal nº 36233 de 31 de Dezembro de 2014
- Decreto do Distrito Federal nº 36232 de 31 de Dezembro de 2014
- Decreto do Distrito Federal nº 36231 de 31 de Dezembro de 2014
- Decreto do Distrito Federal nº 36230 de 31 de Dezembro de 2014
- Decreto do Distrito Federal nº 36229 de 31 de Dezembro de 2014
- Decreto do Distrito Federal nº 36228 de 31 de Dezembro de 2014
- Decreto do Distrito Federal nº 36227 de 31 de Dezembro de 2014
- Decreto do Distrito Federal nº 36226 de 31 de Dezembro de 2014
2013
- Decreto do Distrito Federal nº 35054 de 31 de Dezembro de 2013
- Decreto do Distrito Federal nº 35053 de 31 de Dezembro de 2013
- Decreto do Distrito Federal nº 35052 de 31 de Dezembro de 2013
- Decreto do Distrito Federal nº 35051 de 31 de Dezembro de 2013
- Decreto do Distrito Federal nº 35050 de 30 de Dezembro de 2013
- Decreto do Distrito Federal nº 35049 de 30 de Dezembro de 2013
- Decreto do Distrito Federal nº 35048 de 30 de Dezembro de 2013
- Decreto do Distrito Federal nº 35047 de 30 de Dezembro de 2013
- Decreto do Distrito Federal nº 35046 de 30 de Dezembro de 2013
- Decreto do Distrito Federal nº 35045 de 30 de Dezembro de 2013
2012
- Decreto do Distrito Federal nº 34094 de 28 de Dezembro de 2012
- Decreto do Distrito Federal nº 34093 de 28 de Dezembro de 2012
- Decreto do Distrito Federal nº 34092 de 28 de Dezembro de 2012
- Decreto do Distrito Federal nº 34091 de 27 de Dezembro de 2012
- Decreto do Distrito Federal nº 34090 de 27 de Dezembro de 2012
- Decreto do Distrito Federal nº 34089 de 27 de Dezembro de 2012
- Decreto do Distrito Federal nº 34088 de 27 de Dezembro de 2012
- Decreto do Distrito Federal nº 34087 de 27 de Dezembro de 2012
- Decreto do Distrito Federal nº 34086 de 27 de Dezembro de 2012
- Decreto do Distrito Federal nº 34085 de 27 de Dezembro de 2012
2011
- Decreto do Distrito Federal nº 33474 de 30 de Dezembro de 2011
- Decreto do Distrito Federal nº 33473 de 29 de Dezembro de 2011
- Decreto do Distrito Federal nº 33472 de 29 de Dezembro de 2011
- Decreto do Distrito Federal nº 33471 de 29 de Dezembro de 2011
- Decreto do Distrito Federal nº 33470 de 29 de Dezembro de 2011
- Decreto do Distrito Federal nº 33469 de 29 de Dezembro de 2011
- Decreto do Distrito Federal nº 33468 de 29 de Dezembro de 2011
- Decreto do Distrito Federal nº 33467 de 29 de Dezembro de 2011
- Decreto do Distrito Federal nº 33466 de 28 de Dezembro de 2011
- Decreto do Distrito Federal nº 33465 de 28 de Dezembro de 2011
2010
- Decreto do Distrito Federal nº 32712 de 30 de Dezembro de 2010
- Decreto do Distrito Federal nº 32711 de 30 de Dezembro de 2010
- Decreto do Distrito Federal nº 32710 de 30 de Dezembro de 2010
- Decreto do Distrito Federal nº 32709 de 30 de Dezembro de 2010
- Decreto do Distrito Federal nº 32708 de 29 de Dezembro de 2010
- Decreto do Distrito Federal nº 32707 de 29 de Dezembro de 2010
- Decreto do Distrito Federal nº 32706 de 29 de Dezembro de 2010
- Decreto do Distrito Federal nº 32705 de 29 de Dezembro de 2010
- Decreto do Distrito Federal nº 32704 de 29 de Dezembro de 2010
- Decreto do Distrito Federal nº 32703 de 29 de Dezembro de 2010
2009
- Decreto do Distrito Federal nº 31234 de 31 de Dezembro de 2009
- Decreto do Distrito Federal nº 31233 de 31 de Dezembro de 2009
- Decreto do Distrito Federal nº 31232 de 31 de Dezembro de 2009
- Decreto do Distrito Federal nº 31231 de 31 de Dezembro de 2009
- Decreto do Distrito Federal nº 31230 de 31 de Dezembro de 2009
- Decreto do Distrito Federal nº 31229 de 31 de Dezembro de 2009
- Decreto do Distrito Federal nº 31228 de 31 de Dezembro de 2009
- Decreto do Distrito Federal nº 31227 de 30 de Dezembro de 2009
- Decreto do Distrito Federal nº 31226 de 30 de Dezembro de 2009
- Decreto do Distrito Federal nº 31225 de 30 de Dezembro de 2009
2008
- Decreto do Distrito Federal nº 29931 de 30 de Dezembro de 2008
- Decreto do Distrito Federal nº 29930 de 30 de Dezembro de 2008
- Decreto do Distrito Federal nº 29929 de 30 de Dezembro de 2008
- Decreto do Distrito Federal nº 29928 de 30 de Dezembro de 2008
- Decreto do Distrito Federal nº 29927 de 30 de Dezembro de 2008
- Decreto do Distrito Federal nº 29926 de 30 de Dezembro de 2008
- Decreto do Distrito Federal nº 29925 de 30 de Dezembro de 2008
- Decreto do Distrito Federal nº 29924 de 30 de Dezembro de 2008
- Decreto do Distrito Federal nº 29923 de 29 de Dezembro de 2008
- Decreto do Distrito Federal nº 29922 de 29 de Dezembro de 2008
2007
- Decreto do Distrito Federal nº 28658 de 31 de Dezembro de 2007
- Decreto do Distrito Federal nº 28657 de 31 de Dezembro de 2007
- Decreto do Distrito Federal nº 28656 de 31 de Dezembro de 2007
- Decreto do Distrito Federal nº 28655 de 28 de Dezembro de 2007
- Decreto do Distrito Federal nº 28654 de 28 de Dezembro de 2007
- Decreto do Distrito Federal nº 28653 de 28 de Dezembro de 2007
- Decreto do Distrito Federal nº 28652 de 28 de Dezembro de 2007
- Decreto do Distrito Federal nº 28651 de 28 de Dezembro de 2007
- Decreto do Distrito Federal nº 28650 de 28 de Dezembro de 2007
- Decreto do Distrito Federal nº 28649 de 27 de Dezembro de 2007
2006
- Decreto do Distrito Federal nº 27590 de 29 de Dezembro de 2006
- Decreto do Distrito Federal nº 27587 de 29 de Dezembro de 2006
- Decreto do Distrito Federal nº 27586 de 29 de Dezembro de 2006
- Decreto do Distrito Federal nº 27585 de 28 de Dezembro de 2006
- Decreto do Distrito Federal nº 27584 de 28 de Dezembro de 2006
- Decreto do Distrito Federal nº 27583 de 28 de Dezembro de 2006
- Decreto do Distrito Federal nº 27582 de 28 de Dezembro de 2006
- Decreto do Distrito Federal nº 27581 de 28 de Dezembro de 2006
- Decreto do Distrito Federal nº 27580 de 28 de Dezembro de 2006
- Decreto do Distrito Federal nº 27579 de 28 de Dezembro de 2006
2005
- Decreto do Distrito Federal nº 26516 de 30 de Dezembro de 2005
- Decreto do Distrito Federal nº 26515 de 29 de Dezembro de 2005
- Decreto do Distrito Federal nº 26514 de 29 de Dezembro de 2005
- Decreto do Distrito Federal nº 26513 de 29 de Dezembro de 2005
- Decreto do Distrito Federal nº 26512 de 29 de Dezembro de 2005
- Decreto do Distrito Federal nº 26511 de 29 de Dezembro de 2005
- Decreto do Distrito Federal nº 26510 de 29 de Dezembro de 2005
- Decreto do Distrito Federal nº 26509 de 29 de Dezembro de 2005
- Decreto do Distrito Federal nº 26508 de 29 de Dezembro de 2005
- Decreto do Distrito Federal nº 26507 de 29 de Dezembro de 2005
2004
- Decreto do Distrito Federal nº 25545 de 20 de Abril de 2004
- Decreto do Distrito Federal nº 25495 de 31 de Dezembro de 2004
- Decreto do Distrito Federal nº 25494 de 31 de Dezembro de 2004
- Decreto do Distrito Federal nº 25493 de 31 de Dezembro de 2004
- Decreto do Distrito Federal nº 25491 de 31 de Dezembro de 2004
- Decreto do Distrito Federal nº 25490 de 31 de Dezembro de 2004
- Decreto do Distrito Federal nº 25489 de 30 de Dezembro de 2004
- Decreto do Distrito Federal nº 25488 de 30 de Dezembro de 2004
- Decreto do Distrito Federal nº 25487 de 29 de Dezembro de 2004
- Decreto do Distrito Federal nº 25486 de 29 de Dezembro de 2004
2003
- Decreto do Distrito Federal nº 24347 de 30 de Dezembro de 2003
- Decreto do Distrito Federal nº 24346 de 30 de Dezembro de 2003
- Decreto do Distrito Federal nº 24345 de 30 de Dezembro de 2003
- Decreto do Distrito Federal nº 24344 de 30 de Dezembro de 2003
- Decreto do Distrito Federal nº 24343 de 30 de Dezembro de 2003
- Decreto do Distrito Federal nº 24342 de 30 de Dezembro de 2003
- Decreto do Distrito Federal nº 24341 de 30 de Dezembro de 2003
- Decreto do Distrito Federal nº 24340 de 30 de Dezembro de 2003
- Decreto do Distrito Federal nº 24339 de 30 de Dezembro de 2003
- Decreto do Distrito Federal nº 24338 de 30 de Dezembro de 2003
2002
- Decreto do Distrito Federal nº 23521 de 31 de Dezembro de 2002
- Decreto do Distrito Federal nº 23520 de 31 de Dezembro de 2002
- Decreto do Distrito Federal nº 23519 de 31 de Dezembro de 2002
- Decreto do Distrito Federal nº 23518 de 31 de Dezembro de 2002
- Decreto do Distrito Federal nº 23517 de 31 de Dezembro de 2002
- Decreto do Distrito Federal nº 23516 de 31 de Dezembro de 2002
- Decreto do Distrito Federal nº 23515 de 31 de Dezembro de 2002
- Decreto do Distrito Federal nº 23514 de 31 de Dezembro de 2002
- Decreto do Distrito Federal nº 23513 de 31 de Dezembro de 2002
- Decreto do Distrito Federal nº 23512 de 31 de Dezembro de 2002
2001
- Decreto do Distrito Federal nº 22654 de 28 de Dezembro de 2001
- Decreto do Distrito Federal nº 22653 de 28 de Dezembro de 2001
- Decreto do Distrito Federal nº 22652 de 28 de Dezembro de 2001
- Decreto do Distrito Federal nº 22651 de 28 de Dezembro de 2001
- Decreto do Distrito Federal nº 22650 de 28 de Dezembro de 2001
- Decreto do Distrito Federal nº 22649 de 28 de Dezembro de 2001
- Decreto do Distrito Federal nº 22648 de 28 de Dezembro de 2001
- Decreto do Distrito Federal nº 22647 de 28 de Dezembro de 2001
- Decreto do Distrito Federal nº 22646 de 28 de Dezembro de 2001
- Decreto do Distrito Federal nº 22645 de 27 de Dezembro de 2001
2000
- Decreto do Distrito Federal nº 21894 de 29 de Dezembro de 2000
- Decreto do Distrito Federal nº 21893 de 29 de Dezembro de 2000
- Decreto do Distrito Federal nº 21891 de 29 de Dezembro de 2000
- Decreto do Distrito Federal nº 21890 de 29 de Dezembro de 2000
- Decreto do Distrito Federal nº 21889 de 29 de Dezembro de 2000
- Decreto do Distrito Federal nº 21888 de 29 de Dezembro de 2000
- Decreto do Distrito Federal nº 21887 de 29 de Dezembro de 2000
- Decreto do Distrito Federal nº 21886 de 29 de Dezembro de 2000
- Decreto do Distrito Federal nº 21885 de 29 de Dezembro de 2000
- Decreto do Distrito Federal nº 21884 de 29 de Dezembro de 2000
1999
- Decreto do Distrito Federal nº 20946 de 31 de Dezembro de 1999
- Decreto do Distrito Federal nº 20945 de 30 de Dezembro de 1999
- Decreto do Distrito Federal nº 20944 de 30 de Dezembro de 1999
- Decreto do Distrito Federal nº 20943 de 31 de Dezembro de 1999
- Decreto do Distrito Federal nº 20942 de 30 de Dezembro de 1999
- Decreto do Distrito Federal nº 20940 de 30 de Dezembro de 1999
- Decreto do Distrito Federal nº 20939 de 30 de Dezembro de 1999
- Decreto do Distrito Federal nº 20938 de 30 de Dezembro de 1999
- Decreto do Distrito Federal nº 20937 de 30 de Dezembro de 1999
- Decreto do Distrito Federal nº 20936 de 30 de Dezembro de 1999
1998
- Decreto do Distrito Federal nº 19996 de 31 de Dezembro de 1998
- Decreto do Distrito Federal nº 19995 de 31 de Dezembro de 1998
- Decreto do Distrito Federal nº 19994 de 30 de Dezembro de 1998
- Decreto do Distrito Federal nº 19993 de 30 de Dezembro de 1998
- Decreto do Distrito Federal nº 19992 de 30 de Dezembro de 1998
- Decreto do Distrito Federal nº 19991 de 30 de Dezembro de 1998
- Decreto do Distrito Federal nº 19990 de 30 de Dezembro de 1998
- Decreto do Distrito Federal nº 19989 de 30 de Dezembro de 1998
- Decreto do Distrito Federal nº 19988 de 30 de Dezembro de 1998
- Decreto do Distrito Federal nº 19987 de 30 de Dezembro de 1998
1997
- Decreto do Distrito Federal nº 18991 de 30 de Dezembro de 1997
- Decreto do Distrito Federal nº 18990 de 30 de Dezembro de 1997
- Decreto do Distrito Federal nº 18989 de 30 de Dezembro de 1997
- Decreto do Distrito Federal nº 18988 de 30 de Dezembro de 1997
- Decreto do Distrito Federal nº 18987 de 30 de Dezembro de 1997
- Decreto do Distrito Federal nº 18986 de 29 de Dezembro de 1997
- Decreto do Distrito Federal nº 18985 de 29 de Dezembro de 1997
- Decreto do Distrito Federal nº 18984 de 29 de Dezembro de 1997
- Decreto do Distrito Federal nº 18983 de 26 de Dezembro de 1997
- Decreto do Distrito Federal nº 18982 de 26 de Dezembro de 1997
1996
- Decreto do Distrito Federal nº 17965 de 31 de Dezembro de 1996
- Decreto do Distrito Federal nº 17961 de 31 de Dezembro de 1996
- Decreto do Distrito Federal nº 17960 de 30 de Dezembro de 1996
- Decreto do Distrito Federal nº 17959 de 30 de Dezembro de 1996
- Decreto do Distrito Federal nº 17958 de 30 de Dezembro de 1996
- Decreto do Distrito Federal nº 17957 de 30 de Dezembro de 1996
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1993
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1992
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1979
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- Decreto do Distrito Federal nº 5052 de 28 de Dezembro de 1979
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1978
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1977
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1975
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1969
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- Decreto do Distrito Federal nº 685 de 05 de Dezembro de 1967
- Decreto do Distrito Federal nº 684 de 27 de Novembro de 1967
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- Decreto do Distrito Federal nº 682 de 23 de Novembro de 1967
1966
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- Decreto do Distrito Federal nº 564 de 30 de Dezembro de 1966
- Decreto do Distrito Federal nº 563 de 30 de Dezembro de 1966
- Decreto do Distrito Federal nº 562 de 30 de Dezembro de 1966
- Decreto do Distrito Federal nº 561 de 29 de Dezembro de 1966
- Decreto do Distrito Federal nº 560 de 29 de Dezembro de 1966
- Decreto do Distrito Federal nº 559 de 16 de Dezembro de 1966
- Decreto do Distrito Federal nº 558 de 15 de Dezembro de 1966
- Decreto do Distrito Federal nº 557 de 14 de Dezembro de 1966
- Decreto do Distrito Federal nº 556 de 12 de Dezembro de 1966
1965
- Decreto do Distrito Federal nº 475 de 29 de Dezembro de 1965
- Decreto do Distrito Federal nº 474 de 29 de Dezembro de 1965
- Decreto do Distrito Federal nº 473 de 27 de Dezembro de 1965
- Decreto do Distrito Federal nº 472 de 24 de Dezembro de 1965
- Decreto do Distrito Federal nº 471 de 27 de Dezembro de 1965
- Decreto do Distrito Federal nº 470 de 23 de Dezembro de 1965
- Decreto do Distrito Federal nº 469 de 15 de Dezembro de 1965
- Decreto do Distrito Federal nº 468 de 14 de Dezembro de 1965
- Decreto do Distrito Federal nº 467 de 13 de Dezembro de 1965
- Decreto do Distrito Federal nº 466 de 13 de Dezembro de 1965
1964
- Decreto do Distrito Federal nº 383 de 30 de Dezembro de 1964
- Decreto do Distrito Federal nº 382 de 29 de Dezembro de 1964
- Decreto do Distrito Federal nº 381 de 29 de Dezembro de 1964
- Decreto do Distrito Federal nº 380 de 24 de Dezembro de 1964
- Decreto do Distrito Federal nº 379 de 14 de Dezembro de 1964
- Decreto do Distrito Federal nº 378 de 10 de Dezembro de 1964
- Decreto do Distrito Federal nº 376 de 09 de Dezembro de 1964
- Decreto do Distrito Federal nº 375 de 04 de Dezembro de 1964
- Decreto do Distrito Federal nº 374 de 02 de Dezembro de 1964
- Decreto do Distrito Federal nº 373 de 27 de Novembro de 1964
1963
- Decreto do Distrito Federal nº 273 de 31 de Dezembro de 1963
- Decreto do Distrito Federal nº 272 de 20 de Dezembro de 1963
- Decreto do Distrito Federal nº 271 de 19 de Dezembro de 1963
- Decreto do Distrito Federal nº 270 de 19 de Dezembro de 1963
- Decreto do Distrito Federal nº 269 de 19 de Dezembro de 1963
- Decreto do Distrito Federal nº 268 de 17 de Dezembro de 1963
- Decreto do Distrito Federal nº 266 de 06 de Dezembro de 1963
- Decreto do Distrito Federal nº 265 de 06 de Dezembro de 1963
- Decreto do Distrito Federal nº 264 de 02 de Dezembro de 1963
- Decreto do Distrito Federal nº 263 de 02 de Dezembro de 1963
1962
- Decreto do Distrito Federal nº 223 de 27 de Dezembro de 1962
- Decreto do Distrito Federal nº 220 de 20 de Dezembro de 1962
- Decreto do Distrito Federal nº 219 de 17 de Dezembro de 1962
- Decreto do Distrito Federal nº 217 de 29 de Novembro de 1962
- Decreto do Distrito Federal nº 216 de 21 de Novembro de 1962
- Decreto do Distrito Federal nº 215 de 14 de Novembro de 1962
- Decreto do Distrito Federal nº 213 de 05 de Novembro de 1962
- Decreto do Distrito Federal nº 212 de 30 de Outubro de 1962
- Decreto do Distrito Federal nº 211 de 24 de Outubro de 1962
- Decreto do Distrito Federal nº 210 de 28 de Setembro de 1962
1961
- Decreto do Distrito Federal nº 99 de 30 de Agosto de 1961
- Decreto do Distrito Federal nº 98 de 25 de Agosto de 1961
- Decreto do Distrito Federal nº 97 de 25 de Agosto de 1961
- Decreto do Distrito Federal nº 96 de 25 de Agosto de 1961
- Decreto do Distrito Federal nº 95 de 25 de Agosto de 1961
- Decreto do Distrito Federal nº 92 de 25 de Agosto de 1961
- Decreto do Distrito Federal nº 91 de 24 de Agosto de 1961
- Decreto do Distrito Federal nº 90 de 22 de Agosto de 1961
- Decreto do Distrito Federal nº 89 de 22 de Agosto de 1961
- Decreto do Distrito Federal nº 87 de 16 de Agosto de 1961
1960
- Decreto do Distrito Federal nº 9 de 09 de Junho de 1960
- Decreto do Distrito Federal nº 8 de 30 de Junho de 1960
- Decreto do Distrito Federal nº 7 de 13 de Junho de 1960
- Decreto do Distrito Federal nº 6 de 09 de Junho de 1960
- Decreto do Distrito Federal nº 5 de 01 de Junho de 1960
- Decreto do Distrito Federal nº 3 de 09 de Maio de 1960
- Decreto do Distrito Federal nº 2 de 09 de Maio de 1960
- Decreto do Distrito Federal nº 18 de 31 de Dezembro de 1960
- Decreto do Distrito Federal nº 17 de 29 de Setembro de 1960
- Decreto do Distrito Federal nº 16 de 29 de Setembro de 1960
1922
- Decreto do Distrito Federal nº 4494 de 18 de Janeiro de 1922