Decreto do Distrito Federal nº 10971 de 30 de Dezembro de 1987

— O Distrito Federal, por intermédio da Procuradoria Geral, com a Cooperação da Secretaria da Cultura, concederá, anualmente, o Prêmio San Thiago Dantas destinado ao autor da melhor monografia jurídica sobre o Distrito Federal:

— As inscrições serão abertas no primeiro dia útil da segunda quinzena de janeiro e encerradas no primeiro dia útil da segunda quinzena de março, mediante edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e em Jornal de Grande Circulação.

— Os concorrentes inscreverão seus trabalhos em local e horário determinados no Edital.

— Concorrerão, apenas trabalhos monográficos inéditos, com tratamento jurídico, versando sobre o Distrito Federal.

— A Comissão Julgadora integrada por cinco bacharéis em Direito, de notável cultura Jurídica será constituída, a cada ano, por ato do Procurador Geral. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal e o Instituto dos Advogados do Distrito Federal poderão indicar, cada uma, um membro da Comissão Julgadora.

— A Comissão Julgadora deliberará por maioria absoluta de seus membros, podendo deixar de conferir o Prêmio.

— As decisões da Comissão Julgadora são irrecorríveis.

— Conferido o Prêmio, dissolve-se a Comissão Julgadora.

— A Juízo exclusivo da Procuradoria Geral do Distrito Federal o trabalho premiado, se inédito, poderá ser publicado em sua Revista Jurídica, ou em outro veículo, cedendo o autor, na forma e nos termos da Lei n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973, os respectivos direitos autorais da primeira edição.

— O disposto no art. 9° não obstará reedição de trabalho premiado, já publicado, também à critério exclusivo da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

— Os trabalhos não premiados ficarão à disposição dos respectivos interessados, independentemente de aviso ou notificação, pelo prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados de 21 de abril de cada ano.

— Vencido o prazo a que se refere o art. 11, sem que os interessados procurem seus trabalhos, a Procuradoria Geral do Distrito Federal poderá darlhes o destino que melhor lhe aprouver.

— Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora, devendo as decisões ser homologadas pelo Procurador Geral do Distrito Federal, salvo os que se referirem à concessão individuada do prêmio.

— As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão à conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.