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Artigo 4º, Inciso III do Decreto do Distrito Federal nº 10971 de 30 de Dezembro de 1987

Aprova o, regulamento do "Prêmio San Thiago Dantas".

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Art. 4º

— Concorrerão, apenas trabalhos monográficos inéditos, com tratamento jurídico, versando sobre o Distrito Federal.

III

DA COMISSÃO JULGADORA

Art. 4º, III do Decreto do Distrito Federal 10971 /1987