Governo do Distrito Federal

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Decreto do Distrito Federal47.559 de 12/08/2025
Revoga os Decretos nº 23.607, de 19 de fevereiro de 2003, e nº 24.013, de 2 de setembro de 2003.
Decreto do Distrito Federal47.558 de 12/08/2025
Altera o Decreto nº 47.337, de 12 de junho de 2025, que regulamenta a Lei nº 7.684, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária, por meio do Programa Negocia-DF, e o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei do Distrito Federal7.736 de 11/08/2025
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00.
Decreto do Distrito Federal47.556 de 11/08/2025
Revoga o Decreto nº 40.158 de 08 de outubro de 2019, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.