Decreto do Distrito Federal nº 3140 de 31 de Dezembro de 1975
Altera o Orçamento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 107, da Lei n° 4,320, de 17 de março de 1964, combinado com o item I do Art. 26 do Decreto n° 2.819, de 31 de dezembro de 1974, e tendo em vista o que consta do Processo n° 071 000/75 DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Distrito Federal, 31 de dezembro de 1975.
Art. 1º
Fica alterado, na forma dos quadros anexos, o Orçamento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
87° da República e 16° de Brasília. ELMO SEREJO FARIAS IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA FERNANDO TUPINAMBA VALENTE