Decreto do Distrito Federal nº 27583 de 28 de Dezembro de 2006
Extingue e cria os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 28 de dezembro de 2006.
Art. 1º
Ficam extintos, na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão e de Natureza Especial:
I
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-01, de Encarregado;
II
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado;
III
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Supervisor;
IV
01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial.
Art. 2º
Ficam criados, na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial.
Parágrafo único
– Para fazer face à parte da despesa decorrente deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos n°s 27.530, 27.552, 27.563.
Art. 3º
Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
119º da República e 47º de Brasília MARIA DE LOURDES ABADIA