Decreto do Distrito Federal nº 26515 de 29 de Dezembro de 2005
Delega competência específica ao Secretário de Estado para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 29 de dezembro de 2005.
Art. 1º
Fica delegada ao Secretário de Estado para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, competência para firmar Convênio junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF, como Interveniente Anuente do Governo do Distrito Federal, conforme consta do Processo nº 193.000.326/2005, cujos elementos descritos ficam integrando o presente.
Art. 2º
O convênio tem por objeto despertar vocação científica e incentivar talentos potenciais entre estudantes de ensino médio profissionalizante, mediante participação em projeto de pesquisa, orientados por pesquisadores qualificados.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República de 46º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ