Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 26515 de 29 de Dezembro de 2005

Fica delegada ao Secretário de Estado para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, competência para firmar Convênio junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF, como Interveniente Anuente do Governo do Distrito Federal, conforme consta do Processo nº 193.000.326/2005, cujos elementos descritos ficam integrando o presente.