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Decreto do Distrito Federal nº 20942 de 30 de Dezembro de 1999

Revoga o Decreto 17.984, de 21 de janeiro de 1997.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 30 de Dezembro de 1999.

Art. 1º

Fica revogado o Decreto 17.984, de 21 de janeiro de 1997.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

111° da República e 40º de Brasília. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto do Distrito Federal nº 20942 de 30 de Dezembro de 1999