Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 20942 de 30 de Dezembro de 1999
Revoga o Decreto 17.984, de 21 de janeiro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Revoga o Decreto 17.984, de 21 de janeiro de 1997.
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