Decreto do Distrito Federal nº 12969 de 28 de Dezembro de 1990

Institui Carteira Funcional para os Assistentes Jurídicos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 020.000.566/88, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 28 de dezembro de 1990

Art. 1º

— Fica instituída Carteira Funcional para os Assistentes Jurídicos lotados na Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2º

— A Carteira Funcional para Assistentes Jurídicos seguirá, no que couber, o modelo e as normas que regem a expedição e utilização da Carteira de Procurador do Distrito Federal, de que trata o Decreto n° 4.591, de 08 de março de 1979.

Art. 3º

— O Procurador Geral fica responsável pelo cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

— Revogam-se as disposições em contrário.

102° da República e 31° de Brasília WANDERLEY VALLIM DA SILVA CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA