Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 12969 de 28 de Dezembro de 1990
Institui Carteira Funcional para os Assistentes Jurídicos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
— Fica instituída Carteira Funcional para os Assistentes Jurídicos lotados na Procuradoria-Geral do Distrito Federal.