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Decreto do Distrito Federal nº 27582 de 28 de Dezembro de 2006

Extingue e cria os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 28 de dezembro de 2006.

Art. 1º

Ficam extintos, na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:

I

03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-03, de Encarregado;

II

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado;

III

02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-08, de Supervisor.

Art. 2º

Ficam criados, na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:

I

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, da Subsecretaria de Apoio Operacional;

II

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Gerente de Desenvolvimento e Manutenção de Sítios Institucionais;

III

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Gerente do Programa Renda Universidade.

Parágrafo único

– Para fazer face à parte das despesas decorrentes deste Decreto será utilizado o saldo remanescente do Decreto n° 27.543.

Art. 3º

Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

119º da República e 47º de Brasília MARIA DE LOURDES ABADIA

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Decreto do Distrito Federal nº 27582 de 28 de Dezembro de 2006