Decreto do Distrito Federal nº 564 de 30 de Dezembro de 1966

Aos servidores do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal fica concedido reajuste de vencimentos nos termos do Decreto-lei n° 81, de 21 de dezembro de 1966 e observadas, rigorosamente, as normas constantes deste Decreto.

Os valôres das funções de provimento efetivo do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, na forma do Anexo I que a êste acompanha, são os mesmos fixados na Tabela "A" (I) E ''D'' -4, Anexo VIII, do Decreto-lei em referência.

Ficam alterados, na forma do Anexo II, integrante dêste Decreto, os valôres da Tabela de Retribuição das Funções do Provimento em Comissão, a que se refere o art. 1° do Decreto ''N'' n° 480, de 10 de janeiro de 1966.

As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto serão atendidas pelos recursos próprios do orçamento da Prefeitura do Distrito Federal e mais 29% (vinte por cento) da dotação consignada no orçamento da União para esse fim, de conformidade com o disposto na alínea "a", do § 3° do artigo 20, do Decreto-lei n° 81 de 21 de dezembro de 1966.

Observado o disposto no artigo 10 do citado Decreto-lei, o reajuste no salário do pessoal contratado somente será concedido mediante prévia proposta e dentro das possibilidades dos recursos orcamentávios próprios do órgão contratante, obe decido o percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento.)

Os vencimentos dos cargos de Secretário e de Procurador-Geral, criados pelo artigo 20, da Lei número 4.545, de 10 de dezembro de 1964, serão, respectivamente, os fixados nas Tabelas "C" e "D"-4, Anexo VII, ambas do referido Decreto-lei.

Aos servidores aposentados, bem como aos em disponibilidade, fica concedido reajuste de vencimentos na base de 22% (vinte e dois por cento), independentemente de prévio apostilamenío no titulo dos beneficiários.

Este Dscreto entrará em vigor, inclusive quanto aos seus efeitos financeiros, a 1° de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.