Decreto do Distrito Federal nº 376 de 09 de Dezembro de 1964

Fica concedido horario especial dos servidores da Prefeitura do Distrito Federal que sejam estudantes universitarios, naforma estabelecida no presente Decreto.

A concessão do horário especial não podera, em casoalgum, acarretar diminuição de horas de trabalho semanal ou mensal, na forma estabelecida no Decreto n.° 333, de 27 de julho de 1964.

O horário especial será determinado, de modo que aausência do servidor do expediente normal da repartição não pre-judique o interêsse do serviço.

O horário especial só será concedido ao servidor matriculado em Escola ou Faculdade em que não haja curso em horario diferente daquele do expedlente normal da repartição.

A concessâo do horário se fará mediante requerimento do intessado juntando comprovante de estar matriculado em Escola ou Faculdade de ensino superior.

O Requerimento, depois de informado, deverá ser submetido ao Secretário, Superintendente-Geral ou autoridade de igual hierarquia, a qula determinará o nôvo horário de trabalho do Servidor.

A concessão de horário especial na forma dêste Decreto, só entrará em vigor depois de publicado o respectivo despacho no Boletim de Serviço desta Prefeitura.

O Secretário, Superintendente-Geral ou autoridade equivalente procurará , tanrto quanto possível, localizar os servidores benefiados por Êste Decreto , em repartição onde sua ausência durante o expediente normal não prejudique a boa marcha do serviço, na proporção de um (1) par a cinca (5) em cada órgão.

O Servidor beneficiado com êste Decreto, lotado em repartição onde a marcação do ponto mecânico fôr implraticavel, assinará fôlha de presença.

O Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.