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Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 376 de 09 de Dezembro de 1964

Concede horário especial aos servidores da PDF quesão estudantes universitários.

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Art. 4º

O horário especial só será concedido ao servidor matriculado em Escola ou Faculdade em que não haja curso em horario diferente daquele do expedlente normal da repartição.