Decreto do Distrito Federal nº 17960 de 30 de Dezembro de 1996

o § 3° do art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°..................................................................................... § 3° São também consideradas urbanas, para fins de cobrança do IPTU, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados a habitação, indústria ou comércio, ainda que não satisfaçam as condições fixadas nos parágrafos anteriores."

os incisos III e IV do art. 11, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11°.................................................................................. III - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, unicamente quando vinculado às suas finalidades essenciais; IV – partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos, esta últimas, se declaradas de utilidade pública no Distrito Federal, unicamente quando vinculado às suas finalidades essenciais e desde que (Lei n° 227, de 9 de janeiro de 1992, alterada pela Lei n° 464, de 22 de junho de 1993) a)................................................ b)............................................... c)............................................... III - o Parágrafo único do art. 11 fica renumerado para § 1° com a seguinte redação: "Art. 11....................................... § 1° Nas hipóteses dos incisos II, III e IV deste artigo, a não incidência será declarada, por ato da Secretaria de Fazenda e Planejamento, mediante requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições neles referidas e, uma vez reconhecida, terá efeito para os exercícios posteriores, enquanto prevalecerem as razões que a fundamentaram".

o § 4° do art. 16 fica renumerado para § 5°, passando o § 4° a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16........................................... § 4° O prazo de trinta e seis meses, previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo, será contado a partir da data de emissão do primeiro Alvará de Construção para o imóvel, sendo desconsiderados os documentos emitidos posteriormente, ainda que alterem ou cancelem os alvarás anteriores."

o caput do art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 22. Ressalvado o disposto no § 3° do art. 25, o pagamento do imposto poderá ser exigido em até seis parcelas, isoladamente ou em conjunto com a Taxa de Limpeza Pública - TLP, conforme calendário estabelecido em ato da Secretaria de Fazenda e Planejamento, desde que o valor devido não seja inferior a R$ 21,00 (vinte e um reais). VII – o § 2° do art. 23 fica renumerado para § 3°, passando o § 2° a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23........................................ § 2° Para os efeitos do inciso I deste artigo, o requerimento será instruído com declaração de que o contribuinte e seu cônjuge, quando for o caso, não possuam outro imóvel residencial no Distrito Federal."